ANEXO – I

TERMO DE REFERÊNCIA

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO

PREGÃO Nº 05/2020

(Processo Administrativo n.° 23600.000412.2020-38)

DO OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio administrativo com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para os campi e Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

GRUPO 1: REITORIA
Item	Descrição/ Especificação	CATSER	Unidade de Medida	Quant de Postos	Quant. meses/ano
01	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
02	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
03	Telefonista - CBO: 4222-05 - 30 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
04	Recepcionista - CBO: 4221-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
05	Zelador - CBO: 5141-20 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
06	Auxiliar de Logística - CBO: 4141-40 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
07	Diárias dos Motoristas*	15008	Diária	1/anual	1
08	Hora Extra dos Motoristas**	15008	Horas	1/anual	1

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 2: CAMPUS FLORESTA
Item	Descrição/ Especificação	CATSER	Unidade de Medida	Quant de Postos	Quant. meses/ano
09	Auxiliar Agropecuário - CBO: 6210-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	4	12
10	Auxiliar de Cozinha - CBO: 5135-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
11	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
12	Cozinheiro - CBO: 5132-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
13	Jardineiro - CBO: 6220-10 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
14	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	3	12
15	Tratorista Agrícola - CBO: 6410-15 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
16	Porteiro - CBO: 5174-10 – 12 x 36 horas(02 pessoas por posto)	5380	Posto/mês	2	12
17	Recepcionista - CBO: 4221-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
18	Diárias dos Motoristas*	15008	Diária	1/anual	1
19	Hora Extra dos Motoristas**	15008	Horas	1/anual	1

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 03 – CAMPUS SERRA TALHADA
Item	Descrição/ Especificação	CATSER	Unidade de Medida	Quant de Postos	Quant. meses/ano
20	Auxiliar de Cozinha - CBO: 5135-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
21	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
22	Cozinheiro - CBO: 5132-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
23	Jardineiro - CBO: 6220-10 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
24	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
25	Porteiro - CBO: 5174-10 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
26	Telefonista - CBO: 4222-05 - 30 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
27	Diárias dos Motoristas*	15008	Diária	1/anual	1
28	Hora Extra dos Motoristas**	15008	Horas	1/anual	1

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 04 – CAMPUS SALGUEIRO
Item	Descrição/ Especificação	CATSER	Unidade de Medida	Quant de Postos	Quant. meses/ano
29	Auxiliar Agropecuário - CBO: 6210-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
30	Auxiliar de Cozinha - CBO: 5135-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
31	Auxiliar de Serviços Gerais - CBO: 5143-25 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
32	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
33	Cozinheiro - CBO: 5132-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
34	Jardineiro - CBO: 6220-10 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
35	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	3	12
36	Operador de Máquina Copiadora - CBO: 4151-30 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
37	Tratorista Agrícola - CBO: 6410-15 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
38	Porteiro - CBO: 5174-10 – 12 x 36 horas(02 pessoas por posto)	5380	Posto/mês	1	12
39	Telefonista - CBO: 4222-05 - 30 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
40	Diárias dos Motoristas*	15008	Diária	1/anual	1
41	Hora Extra dos Motoristas**	15008	Horas	1/anual	1

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 05 – CAMPUS OURICURI
Item	Descrição/ Especificação	CATSER	Unidade de Medida	Quant de Postos	Quant. meses/ano
42	Auxiliar Agropecuário - CBO: 6210-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
43	Auxiliar de Cozinha - CBO: 5135-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
44	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
45	Cozinheiro - CBO: 5132-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
46	Jardineiro - CBO: 6220-10 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
47	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
48	Operador de Máquina Copiadora - CBO: 4151-30 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
49	Porteiro - CBO: 5174-10 - 12 x36 horas(02 pessoas por posto)	5380	Posto/mês	1	12
50	Recepcionista - CBO: 4221-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
51	Diárias dos Motoristas*	15008	Diária	1/anual	1
52	Hora Extra dos Motoristas**	15008	Horas	1/anual	1

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 06 – CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA
Item	Descrição/ Especificação	CATSER	Unidade de Medida	Quant de Postos	Quant. meses/ano
53	Auxiliar Agropecuário - CBO: 6210-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
54	Auxiliar de Cozinha - CBO: 5135-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
55	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
56	Cozinheiro - CBO: 5132-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
57	Jardineiro - CBO: 6220-10 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
58	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
59	Porteiro - CBO: 5174-10 - 12 x 36 horas(2 pessoas por posto)	5380	Posto/mês	1	12
60	Recepcionista - CBO: 4221-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
61	Auxiliar de Serviços Gerais - CBO: 5143-25 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	3	12
62	Diárias dos Motoristas*	15008	Diária	1/anual	1
63	Hora Extra dos Motoristas**	15008	Horas	1/anual	1

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 07 – CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL
Item	Descrição/ Especificação	CATSER	Unidade de Medida	Quant de Postos	Quant. meses/ano
64	Telefonista - CBO: 4222-05 - 30 horas semanais	5380	Posto/mês	2	12
65	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	1	12
66	Recepcionista - CBO: 4221-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	4	12
67	Eletricista - CBO: 9511-05 - 44 horas semanais	5380	Posto/mês	3	12
68	Diárias dos Motoristas*	15008	Diária	1/anual	1
69	Hora Extra dos Motoristas**	15008	Horas	1/anual	1

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum com dedicação exclusiva de mão de obra.

Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.

A presente contratação adotará como regime de execução por preço global do Grupo

1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12(doze) meses podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.

1.6 HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1.6.1 Reitoria

Cargo: Copeiro

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Podendo haver alteração

Cargo: Motorista Rodoviário

Segunda a Sexta Feira de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Telefonista

Segunda a sexta-feira de 07:00 as 13:00 horas e de 13:00 as 19:00 horas

Cargo: Recepcionista

Segunda a sexta feira de 07:30 as 12:00 horas e de 13:00 as 17:30 horas

Cargo: Zelador

Segunda a Sexta Feira de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Auxiliar de Logística

Segunda a Sexta Feira de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

1.6.2 Campus Floresta

Cargo: Auxiliar Agropecuário:

Segunda-feira até sexta (8 horas diárias) e sábado (4 horas), podendo ser definindo outro dia da semana como repouso remunerado para 01 dos funcionários para fins de manutenção de 8 horas no dia de domingo.

Cargo: Auxiliar de Cozinha

Segunda-feira até sexta (8 horas diárias) e sábado (4 horas)

Cargo: Copeiro

Segunda-feira até sexta (8 horas por dia) e sábado (4 horas)

Cargo: Cozinheiro

Segunda-feira até sexta (8 horas por dia) e sábado (4 horas)

Cargo: Jardineiro

Segunda-feira até sexta (8 horas por dia) e sábado (4 horas)

Cargo: Motorista Rodoviário

Segunda-feira até sexta (8 horas por dia) e sábado (4 horas)

Cargo: Tratorista Agrícola

Segunda-feira até sexta (8 horas por dia) e sábado (4 horas)

Cargo: Porteiro

Todos os dias da semana no regime de trabalho 12 x 36 horas.

Cargo: Recepcionista

Segunda a sexta- feira (8 horas por dia) e sábado (4 horas)

1.6.3 Campus Serra Talhada

Cargo: Auxiliar de Cozinha

Segunda a quinta-feira 07:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 17:00 horas. Sexta-feira de 07:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 16:00 horas. Ou

Segunda a quinta-feira das12:00 às 17:00 horas e das 18:00 às 22:00 horas. Sexta-Feira das 13:00 às 17:00 horas e das 18:00 às 22:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Copeiro

Segunda a quinta-feira das 07:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 17:00 horas.

Sexta-feira das 07:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 16:00 horas(podendo haver alteração)

Cargo: Cozinheiro

Segunda a quinta-feira das 07:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 17:00 horas. Sexta-feira das 07:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 16:00 horas. Ou

Segunda a quinta-feira das12:00 às 17:00 horas e das 18:00 às 22:00 horas. Sexta-feira das 13:00 às 17:00 horas e das 18:00 às 22:00( Podendo haver alteração)

Cargo: Jardineiro

Segunda a quinta-feira das 07:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 17:00 horas.

Sexta-feira das 07:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 16:00 horas(podendo haver alteração)

Cargo: Porteiro

Escala de revezamento de 07:00 as 19:00 horas Regime 12 x 36 horas(podendo haver alteração)

Cargo: Telefonista

07:00 as 13:30 horas e de 13:30 as 19:30 horas(podendo haver alteração)

1.6.4 Campus Salgueiro

Cargo: Auxiliar Agropecuário

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo ser alterado)

Cargo: Auxiliar de Cozinha

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas

Cargo: Copeiro

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Cozinheiro

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Jardineiro

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Motorista Rodoviário

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Operador de Máquina Copiadora

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas

Cargo: Tratorista Agrícola

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Porteiro

Escala de revezamento de 07:00 as 19:00 horas Regime 12 x 36 horas(podendo haver alteração)

Cargo: Telefonista

07:00 as 13:30 horas e de 13:30 as 19:30 horas(podendo haver alteração)

1.6.5 Campus Ouricuri

Cargo: Auxiliar Agropecuário

Segunda a Sexta Feira – 07:00 as 11:00 horas e de 13:00 as 17:00 horas

Cargo: Auxiliar de Cozinha

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Copeiro

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Cozinheiro

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Jardineiro

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Motorista Rodoviário

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Operador de Máquina Copiadora

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Porteiro

Em escala de revezamento no regime de 12 x 36h de 07:00 as 19:00 horas (podendo haver alteração).

Cargo: Recepcionista

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

1.6.6 Campus Santa Maria

Cargo: Auxiliar Agropecuário

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Auxiliar de Cozinha

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 12:00 e 13:00 às 22:00

Cargo: Copeiro

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Cozinheiro

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Jardineiro

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Motorista Rodoviário

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Porteiro

07:00 as 17 horas

Cargo: Recepcionista

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas

1.6.7 Campus Petrolina Zona Rural

Cargo: Telefonista

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 19:00 horas(podendo haver alteração)

Cargo: Motorista Rodoviário

Segunda a Sexta Feira de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Recepcionista

Segunda a Sexta Feira de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas(Podendo haver alteração)

Cargo: Eletricista

Segunda a Sexta Feira de 07:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A Justificativa e objetivo da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Preliminares, apêndice desse Termo de Referência.

2.2 JUSTIFICATIVA PARA AGRUPAMENTO – O agrupamento de itens em lote, se faz necessário na presente contratação, uma vez que se trata de demandas pertinentes a unidades administrativas distintas, localizadas em seis municípios diferentes (Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Ouricuri, Salgueiro, Serra Talhada e Floresta), fato que deve ser levado em consideração para realização do agrupamento dos itens (com grupos para cada unidade administrativa). O agrupamento proposto se justifica visto que a contratação por item será técnica e economicamente inviável, uma vez que, dessa forma, poderá ocorrer a homologação de uma quantidade muito grande de empresas, o que impossibilitaria o gerenciamento de um número muito grande de contratos, trazendo altos custos e ineficiência à Administração. A gestão de um único contrato por cada unidade administrativa vinculado ao IF Sertão PE, trará maior eficiência à prestação do serviço, facilitando a gestão do contrato e possibilitando o melhor cumprimento das prerrogativas de acompanhamento dos serviços prestados nos moldes da IN Nº 05/2017. Vale salientar que o agrupamento dos itens na contratação objeto deste Termo não configurará perda de economia de escala, uma vez que os fornecedores habilitados a participar do certame oriundo deste processo estarão aptos a ofertar lances em todos os itens de todos os grupos, podendo concorrer de maneira ampla. A realização desta licitação por item poderia inviabilizar a gestão dos inúmeros contratos que se originariam após a homologação.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:

A descrição da solução como um todo, conforme minudenciado nos Estudos Preliminares, abrange a prestação do serviço de Apoio Administrativo, por meio de fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, com pagamentos mensais à contratada que deverá manter seus funcionários registrados e regularizados durante toda a prestação dos serviços ao IF SERTÃO-PE e será medido pelo instrumento de medição de resultados – IMR.

3.1.1 A prestação de serviços estará relacionada com a descrição da função a ser contratada	conforme CBO próprio, como também ao disposto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época.

DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Trata-se de serviço comum, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.

Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Será tomado por base o valor do salário (piso salarial) mínimo que pode ser pago à categoria profissional que atende aos requisitos do objeto deste Termo de Referência e é fixado pelas convenções coletivas registradas no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, apêndice deste Termo de Referência.

Os funcionários da CONTRATADA, por ela recrutados, em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, designados para a execução dos serviços, deverão atender, dentre outros, aos seguintes requisitos mínimos:

4.5.1 Qualificação para o serviço das atividades que lhe forem confiadas;

4.5.2 Pontualidade, cordialidade e assiduidade ao trabalho;

4.5.3 Atender ao princípio da urbanidade e apresentar-se sempre com uniformes completos, limpos e com crachá;

4.5.4 Zelar pelas máquinas, equipamentos e bens do Instituto Federal do Sertão Pernambucano;

4.5.6 Pertencer ao quadro de empregados da contratada.

A contratação objeto deste Termo de Referência será realizada através do Sistema de Registro de Preços (SRP), nos termos do Decreto Federal Nº 7.892/2013. A adoção do SRP se dará devido à necessidade de contratações frequentes, assim como tal contratação atenderá a mais de um órgão da administração, considerando que, apesar de se tratar de uma única Instituição Federal de Ensino, cada Campus tem sua autonomia administrativa e financeira, o que configura o atendimento a mais de uma entidade. Dessa forma, tem-se atendida duas hipóteses que justificam a adoção do SRP, conforme o disposto nos Incisos I e III do Art. 3º do referido Decreto.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.1.1 Natureza da Contratação:

Conforme versa IN 05/17:

Art. 15. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

5.1.2	Duração Inicial do Contrato: O contrato será firmado por um prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o máximo de 60 meses conforme reza o artigo 57, II da Lei 8666/93.

5.1.3	Sustentabilidade: As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e redução dos índices de poluição pautam-se em alguns pressupostos e exigências que deverão ser observados pela Contratada, tais como:

Promover um programa interno de treinamento de seus empregados, contínuo da execução contratual, para redução do consumo de energia elétrica e de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.

Colaborar de forma efetiva na informação de ocorrências para manutenção constante das instalações quando os reparos forem relacionados com a execução da natureza do contrato

Fazer uso racional de água e energia elétrica, adotando medidas para evitar o desperdício e mantendo critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo.

Atuarem, o supervisor, os encarregados e os líderes de turma, como facilitadores das mudanças de comportamento dos empregados da Contratada.

5.1.4 Transição Contratual: Considerando que as atividades de apoio administrativo, elencados são rotineiras, não há a necessidade da contratada realizar a transição contratual.

5.1.5 Relevância dos requisitos apresentados: Os requisitos apontados visam a contratação de empresa que possua plena capacidade de executar com presteza as atividades descritas no termo de referência e contrato a ser firmado com a Administração.

5.1.5.1 Entende-se que os requisitos apontados não restringem a competitividade tendo em vista que, há no mercado uma quantidade considerável de empresas com capacidade econômica, técnica e jurídica ao desempenho das prospectivas funções, conclusão esta inferida tendo em vista o número expressivo de empresas que participaram dos certames licitatórios dessa natureza neste Instituto Federal.

O enquadramento das categorias profissionais que serão empregadas no serviço, dentro da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), caso haja disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, é o seguinte:

Nº	Posto de Auxiliar de Agropecuária	Quantidade posto(s):
01	CBO: 6210-05 Título: Trabalhador agropecuário em geral	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Efetuar serviços de cargas e descarga de materiais e insumos; Executar serviços de capinação, corte de gramas e limpeza de terrenos; Abrir valas e drenos; Construir e reformar cercas; Efetuar serviços de roçagens e destocamentos; Efetuar atividades manuais de plantio e colheita; Utilizar convenientemente ferramentas agrícolas no exercício de suas atividades; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, como por exemplo : Tratar animais da pecuária e cuidar da sua reprodução; Preparar solo para plantio e manejar área de cultivo; Efetuar manutenção na propriedade. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Nível Fundamental.

Nº	Posto de Auxiliar de Cozinha	Quantidade posto(s):
02	CBO: 5135-05 Título: Auxiliar nos serviços de alimentação	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Requisitar material necessário para realização de suas tarefas; Participar do preparo das refeições planejadas; Manter a higiene e a ordem no local de trabalho evitando a presença de vetores e pragas urbanas; Utilizar e conservar adequadamente os equipamentos e utensílios de trabalho; Registrar desperdícios, sobras e rejeitos, informando ao nutricionista; Registrar o número de refeições servidas e informar diariamente ao nutricionista; Fazer a higienização de todos os alimentos do cardápio conforme legislação; Acondicionar os alimentos nas cubas gastronorm objetivando boa apresentação das preparações; Colocar os alimentos prontos no PassThrough (ideal para fazer a passagem dos alimentos da cozinha para o refeitório); Comunicar à chefia imediata caso haja qualquer dúvida ou anormalidade; Dar continuidade aos programas de Boas Práticas para Serviços de Alimentação implantados pelo IF Sertão PE; Abastecer o balcão de distribuição com bandejas, talheres, palitos, guardanapos e etc.; Lavar bandejas e talheres nos horários das refeições; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Nível Fundamental (completo); Experiência de 06 (seis) meses devidamente comprovada para a função (CTPS).

N°	Posto de Copeiro	Quantidade posto(s):
03	CBO: 5134-25 Título: Copeiro	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Preparar e servir água, café, chá e outros alimentos ou bebidas para os servidores e visitantes; Preparar bandejas, pratos e mesas; Recolher xícaras, copos, garrafas térmicas, jarras e demais utensílios, durante o expediente, nas dependências da Instituição; Lavar e higienizar os equipamentos, materiais e dependências da copa; Limpar a geladeira, forno micro-ondas, cafeteiras e demais equipamentos da copa/cozinha da Instituição, utilizando os produtos adequados, pelo menos uma vez por semana, ou quando a Administração da Instituição determinar; Obedecer aos critérios de Sustentabilidade Ambiental: realizando a separação dos lixos orgânicos e recicláveis, racionalizando/economizando energia elétrica e água; Zelar pela conservação dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando de imediato, ao fiscal do contrato, qualquer dificuldade na execução do serviço, defeito ou estrago que impeçam o bom andamento das atividades; Zelar pela manutenção de um ambiente de trabalho tranquilo e livre de conflitos; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: Formação de nível fundamental (antigo 1º grau) e demonstrar aptidão, capacidade; Experiência devidamente comprovada para a função (CTPS).

Nº	Posto Cozinheiro	Quantidade posto(s):
04	CBO: 5132-05 Título: Cozinheiro geral	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Preparar alimentos e bebidas; Escolher o material adequado para o preparo dos alimentos e das bebidas; Pesquisar e executar novas receitas; Ter atitudes criativas e inovadoras; Colaborar no planejamento de cardápios; Conciliar da melhor forma tempo e qualidade na execução dos serviços; Cuidar da apresentação pessoal; Cuidar da limpeza e higiene no ambiente de trabalho; Colaborar com a equipe; Entender e anotar recados, atender telefonemas e fazer cálculos básicos; Zelar pelo patrimônio; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Nível Fundamental (completo) Experiência de 06 (seis) meses devidamente comprovada para a função (CTPS).

Nº	Posto de Jardineiro	Quantidade posto(s):
05	CBO: 6220-10 Título: Jardineiro	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Zelar pela manutenção e pela limpeza de vasos e jardins; Combater às pragas, fungos e insetos; Fazer manutenção de áreas gramadas, utilizando instrumentos manuais, mecânicos ou elétricos; Colher policulturas; Plantar culturas diversas, introduzindo sementes e mudas em solo, forrando e adubando-as com cobertura vegetal; Cuidar de propriedades rurais; Efetuar preparo de mudas e sementes através da construção de viveiros e canteiros, cujas atividades baseiam-se no transplante e enxertia de espécies vegetais; Realizar tratos culturais, além de preparar o solo para plantio; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: Ensino fundamental completo.

Nº	Posto de Motorista	Quantidade posto(s):
06	CBO: 7824-05 Título: Motorista de ônibus rodoviário	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Conduzir veículos oficiais de pequeno, médio porte e grande porte, para a prestação de serviços diversos; Conduzir o veículo com a necessária documentação; Lubrificar e abastecer o veículo; Zelar pela conservação do veículo; Manter o veículo limpo; Comunicar a necessidade de manutenção no veículo; Informar imediatamente à Contratante qualquer defeito que ocorrer com o veículo para que o mesmo seja sanado; Utilizar meio de comunicação tipo telefone celular, para facilitar o contato entre o IF Sertão PE e o condutor; Respeitar as regras de trânsito e responder pelas infrações; Recolher o veículo na garagem quando concluído o serviço; Executar outras tarefas correlatas, de acordo com as necessidades do Setor de Transportes; Ter trato cordial com os servidores e alunos que transportar; Possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH – Categoria “D”; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Ensino Médio Completo; Experiência de no mínimo 6 meses devidamente comprovada para a função (CTPS). Comprovante de participação de curso em Transporte de Passageiros

Nº	Posto de Tratorista Agrícola	Quantidade posto(s):
07	CBO: 6410-15 Título: Trabalhador da mecanização agrícola	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Operar, ajustar e preparar máquinas e implementos agrícolas; Operar máquinas agrícolas motorizadas para desenvolver atividades agrícolas utilizando implementos diversos, arados, grades, roçadeiras, pulverizadores, enxadas rotativas, sulcadoras plantadeiras, adubadoras, carretas e outros equipamentos similares; Operar máquinas agrícolas automotrizes; Executar pequenos serviços de mecânica e manutenção e reparos de emergência em máquinas agrícolas motorizadas; Zelar pela conservação e manutenção de máquinas agrícolas em geral; Anotar em mapa próprio a hora de partida, percurso ou trabalho realizado e hora de chegada do trator; Verificar diariamente as condições de óleo, água, combustível, lubrificação, bateria, lanternas, faróis e rodas do trator; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Fundamental Completo e curso profissionalizante na área do cargo.

Nº	Posto de Porteiro	Quantidade posto(s):
08	CBO: 5174-10 Título: Porteiros, vigias e afins	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais ou jornada de 12x 36.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Receber e orientar pessoas: visitantes, alunos e servidores; orientar deslocamento no Instituto; Informar sobre normas internas; Orientar sobre eventos no Instituto; Informar quanto à localização dos serviços e pessoas; Chamar segurança quando de ocorrências; Zelar pela guarda do patrimônio: Abrir e fechar as dependências do prédio; Percorrer as dependências do Instituto; Verificar portas e janelas; Observar movimentação das pessoas pela redondeza; Registrar a passagem pelos pontos de ronda; Relatar avarias nas instalações; Inspecionar os veículos no estacionamento; Contatar proprietários dos veículos irregularmente estacionados; Prevenir incêndios; Controlar o fluxo de pessoas: Controlar a entrada de pessoas nos recintos de trabalho, bem como a saída de tais locais, efetuando, quando for o caso, identificação ou registro de ocorrência; Identificar as pessoas; Encaminhar as pessoas; Acompanhar o visitante, quando possível; Controlar a movimentação das pessoas; Prestar primeiros socorros; Acionar os serviços de bombeiros/polícia, quando necessário; Inspecionar os locais ou instalações do prédio, observando movimentações estranhas; Exigir o documento de identidade/crachá do servidor docente ou técnico, para permissão ao acesso à Unidade, se houver necessidade; Não permitir que pessoas estranhas ao serviço permaneçam no local de trabalho, e/ou realizem ligações telefônicas desse ambiente; Receber/controlar materiais e equipamentos: Recepcionar o entregador/ fornecedor com a mercadoria e encaminhar ao setor competente; Verificar a documentação da mercadoria recebida; Controlar a entrada e saída de equipamentos pertencentes ao patrimônio da Instituição; Não permitir a saída de qualquer material, móvel e/ou equipamento, sem prévia autorização da Administração; Comunicar-se: Falar ao telefone; Transmitir recados; Lidar com o público; Operar sistema telefônico (ramal) quando necessário; Redigir relatórios; Informar os regulamentos aos interessados; Demonstrar competências pessoais: Demonstrar educação; Manter a postura; Demonstrar honestidade; Aplicar os ensinamentos do treinamento; Demonstrar asseio; Demonstrar atenção; Demonstrar espírito de equipe; Demonstrar paciência; Manter o autocontrole; Organizar-se; Ter capacidade de tomar decisões; Demonstrar prestatividade; Aplicar normas de combates a incêndio; Ser desinibido; Demonstrar senso de responsabilidade. Comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas; Zelar pela ordem, segurança e organização da área sob sua responsabilidade; Iniciar as atividades efetuando a leitura do livro de ocorrências, para tomar conhecimento dos eventos registrados do plantão anterior; Utilizar, adequadamente, o uniforme destinado para o serviço; Para dirimir dúvidas ou solucionar imprevistos, contatar o fiscal do Contrato; Só deixar o posto de trabalho quando da chegada do substituto; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Ensino Médio Completo; Experiência de no mínimo 6 meses devidamente comprovada para a função;

Nº	Posto de Recepcionista	Quantidade posto(s):
09	CBO: 4221-05 Título: Recepcionista em Geral	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Recepcionar visitantes, direcionando-os para os locais desejados; Atender chamadas telefônicas; Operar microcomputadores; Manter atualizada a agenda das atividades internas e externas das unidades administrativas do Campus, contemplando lista de telefones, ramais, endereço eletrônico e endereço dos principais contatos internos e externos; Notificar a segurança sobre a presença de pessoas estranhas ao andamento normal do serviço; Encaminhar ao conhecimento do Campus, por meio do Encarregado da empresa contratada, de forma imediata e em qualquer circunstância, a constatação de atitude suspeita observada nas dependências do Campus; Realizar controle de acesso de pessoas às dependências do Campus, nas formas determinadas pelo IF Sertão PE Campus Floresta; Executar as demais atividades inerentes ao cargo e necessárias ao bom desempenho do trabalho; Preferencialmente, que tenha conhecimento do ambiente Windows e Linux, nas ferramentas Word, Excel, Writer e Calc; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Ensino Médio Completo; Experiência mínima de 6 (seis) meses comprovada em carteira de trabalho.

Nº	Posto de Telefonista	Quantidade posto(s):
10	CBO: 4222-05 Título: Operadores de Telefonia	JORNADA DE TRAB.: 30 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Atender ao usuário do serviço, identificando-se (nome do atendente); Efetuar a transmissão e o recebimento de mensagens telefônicas; Receber e/ou realizar ligações telefônicas e repassá-las às pessoas interessadas; Fornecer informações, tais como: ramais, alteração de número telefônico, códigos de área nacionais e internacionais, e horário de atendimento; Operar a central de comutação telefônica para estabelecer comunicações internas e externas, nacionais ou internacionais, quando solicitadas; Zelar pela manutenção dos equipamentos, comunicando qualquer defeito imediatamente ao Executor do Contrato designado pelo Tribunal, para assegurar as perfeitas condições de funcionamento; Anotar recados, tirar dúvidas e responder perguntas ou encaminhá-las a funcionários aptos a respondê-las; Manter em funcionamento ininterrupto a central de comutação telefônica no horário de 07 (sete) às 19 (dezenove) horas, nos dias úteis, conforme revezamento do posto; Permanecer no local de trabalho até a rendição, pelo (a) próximo (a) telefonista, ocasião em que deverão ser transmitidas todas as orientações recebidas, ligações solicitadas e ainda não realizadas, bem como eventuais irregularidades observadas nas instalações; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: 1.Ensino Médio Completo; 2.Experiência mínima de 6(seis) meses comprovada em carteira de trabalho.

Nº	Posto de Auxiliar de Logística	Quantidade posto(s):
11	CBO: 4141-40 Título: Auxiliar Operacional de Logística	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Receber materiais providenciando a guarda ordenada quanto à estocagem e Identificação dos itens; Conferir e inspecionar o material adquirido face às especificações da compra através da Nota de Empenho; Separar os materiais a serem distribuídos aos requisitantes; Verificar a posição do estoque, examinando o volume de mercadoria e calculando as necessidades futuras com vistas a prevenir faltas e excessos; Zelar pela conservação dos materiais estocados, providenciando as condições necessárias para armazenamento; Expedir os relatórios de controle de estoque incluindo atestado de recebimento, boletim, saída de materiais e relatório de movimento do mês; Efetuar inventários, utilizando procedimentos específicos e demais atividades correlatas; Operar sistemas computacionais (software) correlacionados à área; Manter guarda e zelo, sobre materiais e documentos sob a sua responsabilidade; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Ensino médio completo; Experiência mínima de 6 (seis) meses comprovada em carteira de trabalho.

Nº	Posto de Zelador	Quantidade posto(s):
12	CBO: 5141-20 Título: Zelador	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações do prédio, verificando a necessidade de limpeza, reparos, condições de funcionamento de elevadores, parte elétrica, hidráulica e outros aparelhos, para providenciar os serviços necessários; Cuidar da higiene das dependências e instalações, efetuando ou supervisionando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração dos resíduos, para manter o edifício nas condições de asseio requeridas; Executar ou providenciar serviços de manutenção geral, trocando lâmpadas e fusíveis, efetuando pequenos reparos em bombas, caixa-d’água, extintores e elevadores, para assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar a movimentação de mobília quando requisitado, como também dar suporte à substituição de galões de água mineral nos setores quando solicitado; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: 1.Ensino Fundamental Completo

Nº	Posto de Operador de Máquina Copiadora	Quantidade posto(s):
13	CBO: 4151-30 Título: Operador de Máquina Reprográfica	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Operar equipamentos reprográficos; Organizar, despachar e encaminhar documentos e informações; Providenciar solicitação de material e incorporar material ao acervo; Arquivar documentos, classificando-os segundo critérios apropriados para armazená-los e conservá-los; Executar tarefas relacionadas com a elaboração e manutenção de arquivos; Encadernar material; Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de dificuldade. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: 1.Ensino médio completo

Nº	Posto de Eletricista	Quantidade posto(s):
14	CBO: 9511-05 Título: Eletricista	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Efetuar a manutenção de instalações elétricas prediais, equipamentos, comandos e controles eletroeletrônicos; Verificar o funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo; Executar as alterações nos sistemas, conforme projetos ou especificações autorizadas; Interpretar desenhos e diagramas elétricos; Executar medições de grandezas elétricas; Diagnosticar anomalias nos equipamentos elétricos e sistemas elétricos prediais, tomando as medidas necessárias Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: 1.Ensino Fundamental Completo e experiência mínima de 6 (seis) meses comprovada em carteira de trabalho.

Nº	Posto de Auxiliar de Serviços Gerais	Quantidade posto(s):
15	CBO: 5143-25 Título: Oficial de serviços diversos na manutenção de edificações	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Auxiliar nas tarefas de manutenção elétrica, hidráulica e alvenaria; Realizar limpeza interna de banheiros, escadas, corredores e salas; Realizar limpeza externa do local de trabalho recolhendo o lixo; Auxiliar no recebimento e distribuição de mercadorias; Auxiliar na movimentação e transporte de bens móveis, bem como a movimentação de de carga e descarga, inclusive a reposição de galões de água mineral nos setores quando demandado; Zelar pela conservação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no ambiente de trabalho. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Ensino fundamental Completo

Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas neste Termo de Referência.

VISTORIA PARA A LICITAÇÃO.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 12:00 horas e de 13:00 as 17:00 horas.

O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

6.2.1 Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, poderá ser entregue CD-ROM, “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.

A não realização da vistoria, quando facultativa, não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.

A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1 A execução dos serviços objeto da contratação em tela será iniciada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, considerando a data da publicação do referido instrumento no Diário Oficial da União na forma que segue:

7.1.1 O prazo delimitado no subitem anterior será utilizado pela(s) licitante(s) contratada(s) para definição de detalhes técnicos, contratação e treinamento de pessoal, quando necessário, e demais rotinas administrativas preponderantes para o fiel cumprimento do Contrato;

7.1.2 Será celebrado contrato com as empresas vencedoras para prestar os serviços de Apoio Administrativo, todos de natureza contínua, com vigência de 12 (doze) meses, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.666/93, conforme
modelo a ser elaborado pelo setor competente.

7.1.3 O prazo de vigência do contrato, devidamente justificado e no interesse da Administração, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado ao total de 60 (sessenta) meses de a acordo com o previsto no Art. 57 da Lei nº 8.666/93.

7.2 Será exigida a prestação de garantia pela Contratada, no percentual de 5%
(cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, a ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data da celebração do contrato, prorrogados por igual período a critério da Administração.

7.3 A prestação do serviço pela(s) equipe(s) da(s) licitante(s) contratada(s) acontecerão nos endereços estabelecidos abaixo:

7.3.1 Grupo 01 – Sede da Reitoria – Rua Aristarco Lopes, 240, Centro, Petrolina – PE, CEP n° 56.302 – 100 (em frente à Igreja Matriz);

7.3.2 Grupo 02 – Campus Floresta – Sede do Campus (Rua Projetada, S/Nº, Caetano II, Floresta – PE / Escola Fazenda (BR 316, Km 315, S/Nº, Floresta – PE);

7.3.3 Grupo 03 – Campus Serra Talhada – Rodovia PE 320, Km 126, S/Nº, Zona Rural, Serra Talhada – PE.

7.3.4 Grupo 04 – Campus Salgueiro – Rodovia BR 232, Km 508, S/Nº, Zona Rural, Salgueiro – PE;

7.3.5 Grupo 05 – Campus Ouricuri – Sede do Campus (Estrada do Tamboril, S/Nº, Zona Rural, Ouricuri – PE) / Complexo da Agroindústria (Rua José Agra Lins, Nº 229, Centro, Ouricuri – PE);

7.3.6 Grupo 06 – Campus Santa Maria da Boa Vista – Rodovia BR 428, Km 90, S/Nº, Zona Rural, Santa Maria da Boa Vista – PE;

7.3.7 Grupo 07 – Campus Petrolina Zona Rural – Rodovia PE 647 (Antiga BR 235), Km 22, S/Nº, Projeto Senador Nilo Coelho – N4, Zona Rural, Petrolina – PE.

7.4 Os horários de prestação de serviço obedecerão à disciplina de horários estabelecida pela Convenção Coletiva de Trabalho (nunca ultrapassando o período de 44 horas semanais ou 12 x 36 horas, conforme determina a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT).

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:

Serão definidos, por meio de Portaria emitida pela Reitoria e pelas Diretorias Gerais dos Campi participantes da Contratação, equipes de gestão e fiscalização de contrato para o serviço objeto deste Termo de Referência, as equipes deverão ser formadas por, no mínimo, 03 (três) servidores, sendo eles:

Gestor do Contrato;

Fiscal Técnico do Contrato;

Fiscal Administrativo do Contrato.

A(s) empresa(s) contratada(s) para a execução do serviço de apoio administrativo deverão apresentar, logo após a assinatura do contrato, preposto(a), que será responsável pelo recebimento de todos os documentos emitidos pela Contratante, a fim de estabelecer comunicação direta entre a Administração e a empresa contratada. Toda e qualquer notificação emitida pela Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato, deverá ser encaminhada ao preposto, que terá a obrigação de repassar em tempo hábil as informações ao corpo diretor da empresa contratada.

Caso a implementação do serviço seja realizada de maneira gradativa os pagamentos realizados à Contratada devem ser realizados em conformidade com esses critérios.

A forma de aferição / medição do serviço para efeito de pagamento com base no resultado, será realizada conforme as seguintes diretrizes:

A unidade de medida a ser utilizada no pagamento é o posto, tendo como parâmetro para se definir o número de trabalhadores da Contratada estabelecidos por órgão (gerenciador e participantes) no item 1.1 deste Termo, em consonância com a IN Nº 05/2017.

Cada órgão, gerenciador e participantes, estabeleceram seus quantitativos de referência, nos parâmetros estabelecidos pela IN Nº 05/2017, levando em consideração as especificidades de cada um, adequando tal condição às suas características e às experiências de contratos anteriores do mesmo serviço, ora pretendido nesta contratação.

Os indicadores mínimos de desempenho que serão aferidos pela equipe de fiscalização do contrato, estão descritos no Instrumento de Medição de Resultados – IMR, que é parte integrante deste Termo de Referência (Anexo I-B), neste documento é possível observar as atividades mais relevantes que implicam na qualidade do serviço, as consequências possíveis quando da não observância de tais indicadores, além dos resultados esperados, fazendo correlação entre o número de ocorrências e a qualidade da prestação do serviço;

Os indicadores descritos no IMR são objetivamente mensuráveis e compreensíveis, estando adequados à natureza da atividade e sendo facilmente coletáveis, facilitando o trabalho da equipe de fiscalização do contrato bem como sua relação com a representação da futura licitante contratada;

O IMR descreve de maneira detalhada os indicadores de desempenho mínimos esperados, com a finalidade de disciplinar o pagamento à conformidade qualitativa dos serviços prestados e os resultados efetivamente obtidos na execução do objeto, cabe salientar que tais indicadores e as metas estabelecidas estão organizados de maneira sistemática, com a aferição de resultados realizada através de registros e controle efetivo, para que não reste dúvida quanto à qualidade da execução do serviço, com a previsão de pagamentos proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas;

O não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, em indicadores não relevantes ou críticos, a critério do órgão ou entidade, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.

8.9 O Instrumento de Medição do Resultado – IMR deverá ser aplicado, preferencialmente, por meio de ferramentas informatizadas para verificação do resultado, quanto à qualidade e quantidades pactuadas;

8.10 A Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato poderá se valer de outros mecanismos de controle e aferição da qualidade dos serviços, sempre que se fizer necessário, comunicando de maneira clara e objetiva à Contratada que se valerá de tais expedientes para acompanhamento dos serviços prestados;

8.11 Os materiais de consumo e equipamentos, fardamentos e equipamentos de proteção individual constantes do Anexo I – A2 E I-A3 dos Estudos Preliminares, ANEXO I-A deste Termo de Referência, serão recebidos por integrante da Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato que fará o recebimento dos mesmos, avaliando a conformidade dos produtos em relação às descrições propostas, caso haja desconformidade de descrição e de quantitativos, o mesmo deverá comunicar à Contratada que terá 48 (quarenta e oito) horas para sanar a falha;

8.12 O recebimento definitivo dos materiais, uniformes e equipamentos de limpeza, somente será realizado, após a avaliação de descrições e quantitativos a que se refere o subitem anterior;

8.13 A Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato deverá definir o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação da contratada de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de execução, devendo explicitar à Contratada, sempre que se fizer necessário, os meios de verificação, que deverão estar em consonância com este Termo de Referência e com o Instrumento de Medição dos Resultados.

MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS

Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais de consumo, equipamentos, fardamentos e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas no Anexo I–A2 e I-A3 do Estudos Preliminares, Anexo I-A desse Termo de Referência, bem como, promovendo sua substituição quando necessário:

9.1.1 A lista de materiais e equipamentos necessários à execução do referido serviço consta no I-A3 do Estudos Preliminares, Anexo I-A desse Termo de Referência;

9.1.2 As demandas presentes no Anexo I – A3 do TR disciplinam os quantitativos de material para execução do serviço, para cada Campus (gerenciador e participantes), levando em consideração os contratos anteriores e a estimativa de consumo de material conforme a metodologia de execução dos serviços.

INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

10.1 A demanda do órgão gerenciador e dos participantes tem como base as seguintes características:

10.1.1 Os quantitativos de postos e o planejamento da contratação constam nos estudos preliminares, que é parte integrante do presente processo administrativo;

10.1.2 A proposta referente ao Grupo 01 (Reitoria) deverá considerar valores referentes a auxílio-transporte da ordem de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por passagem, conforme documento emitido pela Autarquia Municipal de Mobilidade do município de Petrolina - AMPLA, órgão responsável pela regulamentação dos valores de transporte coletivo da cidade em questão, levando a um total diário de R$ 7,00 (sete reais) por funcionário, vale salientar que o valor em destaque é atualizado anualmente, devendo a contratada realizar a atualização de valores sempre que houver mudança de preços praticados pela Autarquia, solicitando em seguida reajuste de preços através de replanilhamento;

10.1.3 Para efetivação da proposta referente ao Grupo 07 (Campus Petrolina Zona Rural) será necessário considerar os valores praticados a título de auxílio-transporte, de acordo com os preços praticados pelo transporte coletivo da cidade de Petrolina – PE, sendo o valor do ônibus urbano 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por passagem e o valor do transporte complementar (de acesso à área rural onde se localiza o Campus) R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos), dessa forma, o custo do auxílio-transporte por dia para cada funcionário será de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos), valor este que é anualmente reajustado pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMPLA), através da sua Gerência de Transporte Coletivo, cabendo à empresa contratada promover o referido reajuste do auxílio-transporte dos funcionários todos os anos, mediante apresentação de documento emitido pela empresa responsável pelo transporte coletivo na cidade de Petrolina – PE e enviado à contratada pela fiscalização do contrato;

10.1.4 Para os demais grupos da contratação objeto deste termo, onde o local da prestação dos serviços não dispõe de transporte coletivo regulamentado (municípios de Salgueiro, Ouricuri, Floresta, Serra Talhada e Santa Maria da Boa Vista), as licitantes não poderão preencher nas planilhas de composição de custos e formação de preços os valores referentes a Vale-transporte.

10.1.5 Para os municípios que não existam o transporte coletivo regulamentado e seja necessário fornecimento do valor de vale-transporte ao empregado pela CONTRATADA, será necessário que a mesma comprove as despesas de deslocamento entre residência e trabalho e vice-versa para seus empregados mediante (nota fiscal, contracheque, deposito bancário entre outros com essa finalidade), e logo, será permitido que a CONTRATADA requeira junto a CONTRATANTE (Cada Campus do IF Sertão – PE) o reequilíbrio financeiro das planilhas de custos e formação de preços, de acordo com o art. 65° da Lei Federal n° 8.666/93.

10.1.6 O horário de execução dos serviços será de segunda-feira a sexta (podendo incluir também o sábado), com carga horária de 44 horas semanais, exceto a carga horária de Telefonista(30 horas) e Porteiro em alguns casos(12x 36) distribuídas dentro do horário de funcionamento de cada Campus e da Reitoria, conforme Item 1.6 deste Termo.

10.1.7 De acordo com a conveniência do serviço e as necessidades da Administração do IF Sertão-PE, os horários de início e final do expediente poderão ser alterados, bem como o horário do intervalo de almoço, respeitando os limites de carga horária estabelecidos pela legislação trabalhista.

10.1.8 A licitante deverá elaborar as planilhas de custos e de formação de preços baseados nos pisos salariais e demais exigências da Convenção Coletiva de Trabalho aderida, desde que esta seja vigente na jurisdição de Petrolina e região do Sertão Pernambucano, atentando para os valores de auxílio-transporte para o grupo 07(Campus Petrolina Zona Rural) especificados no item 10.1.3.

10.1.9 Na aceitação das propostas pelo pregoeiro, as licitantes deverão encaminhar conjuntamente com a Planilha de Custo e Formação de Preços a lista de Uniformes, Materiais, Equipamentos de Proteção Individual e Equipamentos para utilização nos serviços, correspondente a cada Grupo/Unidade licitado. A lista de material, uniformes e equipamentos enviada deverá conter as seguintes informações: Descrição detalhada; marca; quantidade; valor unitário; valor total mensal.

10.1.10 O não envio das listas de Uniformes, materiais e equipamentos com sua marca, quantidade valor unitário e mensal será motivo de desclassificação das propostas apresentadas pelos licitantes. As listas de materiais, uniformes e equipamentos por Grupo/Unidade licitado estão descritas no Anexo I-A2 e Anexo I-A3 dos Estudos Preliminares(Anexo I-A do Termo de Referência).

UNIFORMES

11.1 Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas no Anexo I – A2 dos Estudos Preliminares(Anexo I-A do Termo de Referência), bem como, observando o disposto nos itens seguintes:

11.1.1 O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário:

11.1.1.1 Calças, camisas e calçados – todos adequados às reais necessidade de execução do trabalho e que possa proporcionar uma apresentação adequada, deverá apresentar cores claras (exceto branco) para reduzir a absorção de luz solar e calor, o calçado deve oferecer segurança e conforto ao empregado;

11.1.1.2 Saias, blusas e calçados – Todos adequados às reais necessidades de execução do trabalho e que possa proporcionar uma apresentação adequada dos colaboradores, apresentando cores claras (exceto branco) para reduzir a absorção de luz solar e calor, o calçado deve oferecer segurança e conforto ao empregado;

11.1.1.3 Os uniformes devem estar identificados, em local apropriado, com o nome da Empresa.

11.1.2 As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, seguindo os	seguintes parâmetros mínimos:

11.1.2.1 Conjunto de calça e camisa em cores claras (exceto branco) como verde claro, bege, cinza, entre outras, em brim de boa qualidade, com bolsos tipo faca nas laterais das calças e na parte superior da camisa, contendo identificação da empresa na parte superior da camisa;

11.1.2.2 Avental de corpo inteiro, em brim, na mesma cor do uniforme, para utilização em serviços diversos;

11.1.2.3 Calçados conforme especificações no Memorial de Cálculo dos Fardamentos por Posto de Trabalho dos Estudos Preliminares, Anexo desse Termo de Referência.

11.1.2.4 Será disponibilizado 02 (dois) conjuntos completos ao empregado de camisas, camisetas, calças, meias e toucas no início da execução do contrato, devendo ser substituído os 02(dois) conjuntos completo de uniforme a cada 06 (seis) meses, ou a qualquer época, dependendo do quantitativo estipulado por participante. No caso de calçados e EPIs será disponibilizado 01(um) conjunto ou Kit completo ao empregado no início do contrato sendo substituído por outro conjunto, também a cada 06(seis) meses ou a qualquer tempo, dependendo da necessidade.

11.1.2.4.1 O prazo máximo estipulado para a substituição dos uniformes é de 72 (setenta e duas) horas úteis, após comunicação escrita da Contratante, sempre que o mesmo não atenda às condições mínimas de apresentação.

11.1.2.6 No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados;

11.1.2.7 Os uniformes completos deverão ser fornecidos em até 10 (dez) dias do início da contratação do prestador de serviços, mediante recibo (relação nominal), cuja cópia deverá ser enviada ao fiscal do Contrato.

11.1.2.8 Além dos uniformes, a CONTRATADA deve fornecer aos seus funcionários, todos os equipamentos de proteção individuais necessários para a realização dos serviços, de acordo com as normas vigentes, sendo obrigatória a sua utilização objetivando proteger a saúde e integridade física do empregado.

11.1.2.9 Constituem equipamentos de proteção individual a ser disponibilizado para cada empregado, quando da execução das atividades descritas neste Termo:

11.1.2.9.1 Óculos de proteção, incolor, com lentes estendidas para as laterais, hastes flexíveis e apoio nasal para perfeito ajuste ao rosto do usuário (serão disponibilizadas duas unidades por ano para cada empregado);

11.1.2.9.2 Máscara descartável para pó com válvula tipo respirador, certificada pelo INMETRO (serão disponibilizadas oito unidades por mês para cada empregado);

11.1.2.9.3 Luva de borracha multiuso amarela (serão disponibilizados dois pares por mês para cada empregado).

11.2 Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.

12.1 DAS DIÁRIAS DOS MOTORISTAS

12.1 Fica assegurada a categoria de motorista que executa viagens especiais, desde que a viagem determine a exclusão total do motorista da escala normal de serviço, diária no valor de R$ 70,50 (setenta reais e cinquenta centavos), ficando certo que a respectiva verba não tem natureza salarial para fins trabalhista, previdenciários e tributários, à consideração de que destina, e é suficiente, exclusivamente, a ressarcimento de despesas. Devendo ser depositado até 48 (quarenta e oito) horas antes da viagem (Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021), Número de Registro no MTE: PE000070/2020 (Motorista Rodoviário e Tratorista Agrícola – Petrolina; Ouricuri e Santa Maria da Boa Vista e Salgueiro) e Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021), Número de Registro no MTE: PE000234/2020 (Motorista Rodoviário e Tratorista Agrícola – Floresta/PE e Serra Talhada/PE) devendo o fornecedor no final de cada planilha de formação de preço ou tabela especifica da Categoria Profissional do Motorista, a licitante deverá estabelecer o valor unitário da diária.

12.1.1 A diária do posto de trabalho “Motorista” no valor de R$ 70,50 (setenta reais e cinquenta centavos), corresponde ao ressarcimento de Jantar, no valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), de Almoço, no valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), ambos em caso de percurso que ultrapasse um raio de 50 (cinquenta) quilômetros de cada Campus Participante da licitação, e Pernoite no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), conforme Cláusula Décima Segunda – Reembolso de Despesas da C.C.T de n° PE000070/2020 e C.C.T de n° PE000234/2020.

12.2 Será devida uma diária de viagem para cada dia de deslocamento que implique pernoite;

12.3 Na hipótese de deslocamento para localidades fora do município de prestação de serviço que não resulte em pernoite e que o retorno ao local de prestação de serviço da CONTRATANTE ocorra após as 19 horas, será devido o pagamento de ½ (meia) diária;

12.4 Na hipótese de deslocamento para localidade fora do município de prestação de serviço que não resulte em pernoite e que o retorno ao local de prestação de serviço da CONTRATANTE ocorra antes das 19 horas, não será devido pagamento de diária de viagem;

12.5 Na hipótese de deslocamento superior a 1 (um) dia de viagem, aplica-se para o dia de retorno as condições dos itens 12.2 e 12.3.

13. DAS HORAS EXTRAS DOS TERCEIRIZADOS

13.1 Para atender a necessidade inadiável do serviço, em caso de situações extraordinárias, poderá haver prorrogação da jornada normal de trabalho em duas horas por dia;

13.2 As horas de trabalho acrescidas à jornada de trabalho normal, item 13.1, serão compensadas por correspondente redução em outro (s) dia (s) da mesma semana;

13.3 As horas prorrogadas e compensadas na mesma semana pela forma descrita nos itens anteriores serão remuneradas como horas normais sem qualquer acréscimo.

13.4 A compensação de jornada de trabalho a que se refere o subitem 13.3 deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

13.5 Considera-se feitas a compensação na mesma semana quando efetuada dentro dos sete dias que se seguirem à data em que se fez a prorrogação;

13.6 Não sendo efetuadas a compensação na mesma semana, as horas prorrogadas não serão mais compensadas e serão pagas com os acréscimos legais;

13.6.1 Quando da ocorrência de pagamento de horas extras durante a execução do contrato, o pagamento será efetuado por meio da apresentação de Nota Fiscal específica.

13.7 Havendo autorização normativa, expressa em legislação trabalhista ou em instrumento coletivo e em contrato de trabalho, fica facultado ao IF Sertão-PE optar pelo regime de compensação de jornada de trabalho;

14.1. DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

14.1.1. Insalubridade – Para Sérgio Pinto Martins “são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos (art. 189 da CLT)”.

14.1.2. Graus de insalubridade:

a) Mínimo (adicional de 10% sobre o salário-mínimo) – agentes químicos (pode chegar ao grau médio ou máximo).

b) Médio (adicional de 20% sobre o salário-mínimo) – agentes biológicos (pode chegar ao grau máximo), ruídos contínuos ou intermitentes, ruído de impacto, calor radiante, radiações não ionizantes, vibrações, frio e umidade.

c) Máximo (adicional de 40% sobre o salário-mínimo) – radiações ionizantes, pressões
hiperbáricas, poeiras minerais. A insalubridade pode ser corrigida pela adoção de medidas para eliminação ou diminuição de elementos prejudiciais à saúde e do trabalhador e ao ambiente onde exerce suas atividades.

14.1.3. A CONTRATADA deverá emitir um laudo técnico por meio de profissional da área de Segurança do Trabalho por sua conta no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do contrato, com a finalidade de observar as áreas e serviços nos locais de trabalho do IF Sertão – PE que sejam insalubres, Em vista disso, o Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão n°. 727/2009, expediu determinação para que:

14.1.3.1. inclua no edital, como obrigação da contratada, a realização de perícia, a ser realizada por profissional competente e devidamente registrado no Ministério de Trabalho e Emprego, atestando o grau de insalubridade (máximo, médio ou mínimo), quando for o caso, bem como se a atividade apontada como insalubre consta na relação da NR – 15. Aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego, ficando o pagamento do adicional de insalubridade condicionada à realização da referida perícia”. (TCU, Acórdão nº 727/2009, Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro, DOU de 20.04.2009).

14.1.4. A contratada depois de evidenciado as “ÁREAS INSALUBRES POR LAUDO TÉCNICO” por engenheiro de segurança de trabalho ou médico do trabalho da NR – 15 do ministério de trabalho e emprego – M.T.E, poderá solicitar o reajuste (reequilíbrio econômico e financeiro) das planilhas de custo e formação de preços.

14.1.5. Periculosidade – Para Sérgio Pinto Martins “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador (art. 183 da CLT)”.

14.1.5.1. A CONTRATADA deverá emitir um laudo técnico por meio de profissional da área de Segurança do Trabalho por sua conta no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do contrato, com a finalidade de observar as áreas e serviços nos locais de trabalho dos campi e Reitoria do IF Sertão – PE que sejam perigosos. Ressalte-se a importância de se observar o Acórdão n°.727/2009 também para o adicional de periculosidade, conforme o item 14.3.1 deste termo.

14.1.5.2. A contratada depois de evidenciado as “ÁREAS PERIGOSAS” por laudo técnico por engenheiro de segurança de trabalho ou médico do trabalho da NR – 16 do ministério de trabalho e emprego – M.T.E, poderá solicitar o reajuste (reequilíbrio econômico e financeiro) das planilhas de custo e formação de preços, conforme Parecer n° 01491/2018/NLC/ENALIC/PGF/AGU.

14.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (POSTO DE TRABALHO: ELETRICISTA)

14.2.1 Será permitido o adicional de periculosidade aos profissionais que exerçam atividade perigosa, com isso, implicando risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; e II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme art. 1° da Lei Federal n° 12.740/2012.

14.2.2 Para o “POSTO DE TRABALHO” de “ELETRICISTA” será acrescentado o adicional de periculosidade quando exercer as seguintes atividades: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta-tensão; b) que NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo – SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

14.2.3 No preço estimado junto aos fornecedores pela Administração do IF Sertão – PE (Setor de Compras) já foram acrescentados os custos com o adicional de periculosidade de 30% para os Posto de Trabalho de Eletricista.

14.2.4 As licitantes deverão preencher o modelo da planilha de custos e formação de preços (Anexo VI do Edital) já prevendo o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base para o posto de eletricista, conforme Resolução n° 214/2016, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

14.2.5 Para os demais postos de trabalhos não previstos no subitem 1.1 deste Termo de Referência, só serão inclusos o adicional de periculosidade após constatação da atividade perigosa, por profissional competente, custeado pela empresa vencedora do certame, conforme o item 14.2 deste Termo de Referência.

15. DOS CUSTOS COM O PREPOSTO

15.1 A contratada deverá prever os custos com o preposto conforme previsto no art. 68 da Lei Federal n° 8.666/93 nos Custos Indiretos, módulo 6, da planilha de custos e formação de preços, Anexo VI do Edital.

15.2 Os Custos Indiretos: são os custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório da remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a:

a) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, dentre outros; b) pessoal administrativo; c) material e equipamentos de escritório; d) supervisão de serviços; e e) seguros.

15.3 Os custos indiretos citados nos subitens 15.1 e 15.2 deverão ser previstos pela própria proponente que tem interesse em participar do processo licitatório, assim, preenchendo o modelo de planilha de custo e formação de preços (Anexo VI do Edital).

16. DA PRODUTIVIDADE/UNIDADE DE MEDIDA ADOTADA PARA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA:

16.1 A produtividade adotada para fins de preenchimento das planilhas de custo e formação de preços (ANEXO VI do Edital) será somente POSTO DE TRABALHO, conforme preconiza o art. 11, §1° da Instrução Normativa da SLTI/MPOG n° 02/2008 e suas alterações.

16.2 A remuneração mensal da futura CONTRATADA será através dos quantitativos dos Postos de Trabalhos definidos em cada grupo (Unidades do IF Sertão – PE) ou Item Específico (Reitoria do IF Sertão – PE), mediante a comprovação de execução dos serviços a CONTRATANTE.

17. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE NA CONTRATAÇÃO

17.1 Em atendimento a Instrução Normativa nº 01/2010 de 19 de janeiro de 2010, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

17.2 A proponente está ciente de sua responsabilidade ambiental e se compromete em adotar práticas ecologicamente corretas realizando as seguintes ações:

17.2.1 Racionalizar o consumo de energia e o desperdício de água;

17.2.2 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessárias para a execução dos serviços;

17.2.3 Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, periodicamente, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas vigentes;

17.2.4 Realizar treinamento em segurança de trabalho, observando as normas técnicas vigentes;

17.2.5 Utilizar papéis originários de área de reflorestamento para reprodução de documentos;

17.3 A proponente deverá fornecer os materiais e equipamentos correspondente a cada categoria profissional contratado, conforme Anexo I-A3 dos Estudos Preliminares(Anexo I-A deste Termo de Referência), respeitando os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

17.3.1 que os materiais fornecidos pela(s) Contratada(s) sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;

17.3.2 que os materiais fornecidos pela(s) Contratada(s) tenha menor impacto ambiental e que sejam registrados no INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial);

17.3.3 que os materiais fornecidos pela(s) Contratada(s) não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

18. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

18.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

18.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

18.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

18.4 Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;

18.5 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

18.6 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.

18.7 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e

considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

18.8 fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente:

A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;

O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade;

O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.

18.9 Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato.

18.10 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

18.11 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;

18.12 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;

18.13 Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;

18.14 Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.

18.15 Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

19.1 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

19.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

19.3 Manter a execução do serviço nos horários fixados pela Administração.

19.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

19.5 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

19.6 Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;

19.7 Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

19.8 Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;

19.9 As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços, conforme alínea "g" do item 10.1 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017:

relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, salário, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e

exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços;

declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo.

19.10 Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale transporte.

19.11 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;

19.12 Substituir, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, em caso de eventual ausência, tais como faltas e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato;

19.13 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;

19.13.1 Não serão incluídas nas planilhas de custos e formação de preços as disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

19.14 Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.

19.15 Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.

19.16 Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;

19.17 Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

19.18 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração;

19.19 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

19.20 Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:

viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.

19.21 Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato;

19.22 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

19.23 Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante;

A ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, contados na comunicação mencionada no subitem anterior, sem a regularização da falta, a Administração poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das respectivas verbas.

19.24 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

19.25 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

19.26 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

19.27 Não beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

19.28 Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006.

Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

19.29 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

19.30 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

19.31 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do serviço.

19.32 Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

19.33 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.

19.34 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.

19.35 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

19.36 Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, qualquer mudança no método de execução do serviço que fuja das especificações constantes deste Termo de Referência.

19.37 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.

19.38 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;

19.39 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

19.40 Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a”e “b”, do Anexo VII – F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25/05/2017:

O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;

Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

19.41 A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.

O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.

Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o presente item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de convocação, declaração de negativa de negociação, ata de negociação, dentre outros.

Não haverá pagamento adicional pela Contratante à Contratada em razão do cumprimento das obrigações previstas neste item.

20. DA SUBCONTRATAÇÃO

20.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

21. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

21.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

22. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

22.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

22.2 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para o serviço contratado, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.

22.3 O conjunto de atividades de gestão e fiscalização compete ao gestor da execução do contrato, podendo ser auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, de acordo com as seguintes disposições:

I – Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outros;

II – Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização pelo público usuário;

III – Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

IV – Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e

V – Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.

22.4 Quando a contratação exigir fiscalização setorial, o órgão ou entidade deverá designar representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais.

22.5 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

22.6 A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

22.7 Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações (os documentos poderão ser originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração), no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

no primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:

a.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

a.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA; e

a.3. exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços.

entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF):

b.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

b.2. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;

b.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e

b.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

entrega, quando solicitado pela CONTRATANTE, de quaisquer dos seguintes documentos:

c.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da CONTRATANTE;

c.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador CONTRATANTE;

c.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;

c.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e

c.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.

d) entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:

d.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;

d.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

d.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;

d.4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

22.8 A CONTRATANTE deverá analisar a documentação solicitada na alínea “d” acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

22.9 No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

22.10 Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados no subitem 16.7 acima deverão ser apresentados.

22.11 Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).

22.12 Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.

22.13 O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

22.14 A CONTRATANTE poderá conceder prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.

22.15 Além das disposições acima citadas, a fiscalização administrativa observará, ainda, as seguintes diretrizes:

22.15.1 Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada):

a) Será elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo, com informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas;

b) Todas as anotações contidas na CTPS dos empregados serão conferidas, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela CONTRATADA e pelo empregado;

c) O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo;

d) O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT);

e) Serão consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para a CONTRATADA;

f) Será verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho que obriguem a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

g) No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:

g.1. relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

g.2. CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinadas pela contratada;

g.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e

g.4. declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.

22.15.2 Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura):

a) Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço;

b) Deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF;

c) Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF;

d) Deverá ser exigida, quando couber, comprovação de que a empresa mantém reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666, de 1993.

22.15.3 Fiscalização diária:

a) Devem ser evitadas ordens diretas da CONTRATANTE dirigidas aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da mesma forma, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto.

b) Toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a negociação de folgas ou a compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva da CONTRATADA.

c) Devem ser conferidos, por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão prestando serviços e em quais funções, e se estão cumprindo a jornada de trabalho.

22.16 Cabe, ainda, à fiscalização do contrato, verificar se a CONTRATADA observa a legislação relativa à concessão de férias e licenças aos empregados, respeita a estabilidade provisória de seus empregados e observa a data-base da categoria prevista na CCT, concedendo os reajustes dos empregados no dia e percentual previstos.

22.17. O gestor deverá verificar a necessidade de se proceder a repactuação do contrato, inclusive quanto à necessidade de solicitação da contratada.

22.18 A CONTRATANTE deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, seus extratos da conta do FGTS e que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão sendo recolhidas em seus nomes.

22.18.1 Ao final de um ano, todos os empregados devem ter seus extratos avaliados.

22.19 A CONTRATADA deverá entregar, no prazo de 15 (quinze) dias, quando solicitado pela CONTRATANTE quaisquer dos seguintes documentos:

a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da CONTRATANTE;

b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a CONTRATANTE;

c) cópia dos contracheques assinados dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; e

d) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado.

22.20 A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no Anexo I-B, ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

22.20.1 A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

22.21 Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

22.22 O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

22.23 Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

22.24 A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

22.25 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

22.26 O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

22.27 O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

22.28 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

22.29 A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

22.30 A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

22.31 O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

22.32 O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

22.33 Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

22.33.1 Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

21.33.2 O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

22.33.3 Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.

22.34 O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

22.35 A fiscalização de que trata este Termo de Referência não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

22.36 As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.

23. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

23.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.

23.2 No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;

23.3 O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, administrativo e setorial ou pela equipe de fiscalização após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:

23.3.1 A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.

23.3.1.1 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

23.3.1.2 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

23.3.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

23.3.1.4 Da mesma forma, ao final de cada período de faturamento mensal, o fiscal administrativo deverá verificar as rotinas previstas no Anexo VIII-B da IN SEGES/MP nº 5/2017, no que forem aplicáveis à presente contratação, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato;

23.3.2 No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

23.3.2.1 quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

23.3.2.2 Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

23.3.2.2.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.

23.4 No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

23.4.1 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

23.4.2 Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

23.4.3 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.

23.5 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

23.6 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

24. DO PAGAMENTO

24.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30(trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

24.1.1 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

24.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência

24.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

24.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

24.4 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

24.4.1 o prazo de validade;

24.4.2 a data da emissão;

24.4.3 os dados do contrato e do órgão contratante;

24.4.4 o período de prestação dos serviços;

24.4.5 o valor a pagar; e

24.4.6 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

24.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

24.6 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

24.6.1 não produziu os resultados acordados;

24.6.2 deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

24.6.3 deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

24.7 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

24.8 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

24.9 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

24.10 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

24.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

24.12 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

24.13 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

24.13.1 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

24.14 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.

24.15 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

24.16 A parcela mensal a ser paga a título de aviso prévio trabalhado e indenizado corresponderá, no primeiro ano de contratação, ao percentual originalmente fixado na planilha de preços.

24.16.1 Não tendo havido a incidência de custos com aviso prévio trabalhado e indenizado, a prorrogação contratual seguinte deverá prever o pagamento do percentual máximo equivalente a 03 (três) dias a mais por ano de serviço, até o limite compatível com o prazo total de vigência contratual.

24.16.2 A adequação de pagamento de que trata o subitem anterior deverá ser prevista em termo aditivo.

24.16.3 Caso tenha ocorrido a incidência parcial ou total dos custos com aviso prévio trabalhado e/ou indenizado no primeiro ano de contratação, tais rubricas deverão ser mantidas na planilha de forma complementar/proporcional, devendo o órgão contratante esclarecer a metodologia de cálculo adotada.

24.17 A Contratante providenciará o desconto na fatura a ser paga do valor global pago a título de vale-transporte em relação aos empregados da Contratada que expressamente optaram por não receber o benefício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

24.18 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I =	( 6 / 100 )	I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%
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25. DO PAGAMENTO PELO FATO GERADOR

25.1 No caso do Pagamento pelo Fato Gerador, os órgãos e entidades deverão adotar os seguintes procedimentos:

a) Serão objeto de pagamento mensal pela Administração à contratada o somatório dos seguintes módulos que compõem a planilha de custos e formação de preços, disposta no Anexo VII-D:

1. Módulo 1: Composição da Remuneração;

2. Submódulo 2.2: Encargos Previdenciários e FGTS;

3. Submódulo 2.3: Benefícios Mensais e Diários;

4. Submódulo 4.2: Substituto na Intrajornada;

5. Módulo 5: Insumos; e

6. Módulo 6: Custos Indiretos, Tributos e Lucro (CITL), que será calculado tendo por base as alíneas acima.

b) Os valores referentes a férias, 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, 13º (décimo terceiro) salários, ausências legais, verbas rescisórias, devidos aos trabalhadores, bem como outros de evento futuro e incerto, não serão parte integrante dos pagamentos mensais à contratada, devendo ser pagos pela Administração à contratada somente na ocorrência do seu fato gerador;

c) As verbas discriminadas na forma da alínea “b” acima somente serão liberadas nas seguintes condições:

c.1. pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

c.2. pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

c.3. pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato;

c.4. pelos valores correspondentes às ausências legais efetivamente ocorridas dos empregados vinculados ao contrato; e

c.5. outras de evento futuro e incerto, após efetivamente ocorridas, pelos seus valores correspondentes.

25..2 A não ocorrência dos fatos geradores discriminados na alínea “b” acima não gera direito adquirido para a contratada das referidas verbas ao final da vigência do contrato, devendo o pagamento seguir as regras previstas neste termo de referência e demais anexos do edital.

26. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO)

26.1 Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado no Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.

26.2 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

26.3 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

26.3.1 Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

26.3.2 Para os insumos discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa;

26.3.3 Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a partir da data limite para apresentação das propostas constantes do Edital.

26.4 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.

26.5 O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.

26.6 Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação.

26.7 Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:

26.7.1 da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra;

26.7.2 do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa, para os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa);

26.7.3 do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado;

26.8 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

26.9 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.

26.10 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, Acordo, Convenção e Dissídio Coletivo de Trabalho.

26.11 A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem do pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

26.12 Quando a repactuação se referir aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato.

26.13 Quando a repactuação solicitada pela CONTRATADA se referir aos custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não decorrentes da mão de obra), o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA/IBGE, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):

R = V (I – Iº) / Iº, onde:

R = Valor do reajuste procurado;

V = Valor contratual correspondente à parcela dos insumos a ser reajustada;

Iº = índice inicial – refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta da licitação;

I = Índice relativo ao mês do reajustamento;

26.13.1 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo; fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

26.13.2 Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos insumos será, obrigatoriamente, o definitivo.

26.13.3 Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

26.13.4 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo aditivo.

26.13.5 Independentemente do requerimento de repactuação dos custos com insumos, a CONTRATANTE verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.

26.13.6 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

26.13.7 a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;

26.13.8 em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

26.13.9 em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva, ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

26.14 Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

26.15 A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

26.16 O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.

26.17 As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.

26.18 O CONTRATADO deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como condição para a repactuação, nos termos da alínea K do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.

27. GARANTIA DA EXECUÇÃO

27.1 O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

27.2 No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

27.2.1 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

27.2.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.

27.2. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017.

27.3 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

27.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

27.3.2 prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

27.3.3 multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

27.3.4 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.

27.4 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.

27.5 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

27.6 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

27.7 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

27.8 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

27.9 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.

27.10 A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

27.11 Será considerada extinta a garantia:

27.11.1 com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

27.11.2 no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 05/2017.

27.12 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

27.13 A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste TR.

27.14 A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no art. 8º, VI do Decreto nº 9.507, de 2018, observada a legislação que rege a matéria.

27.14.1 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho

27.15 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos da alínea "j do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.

28. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

28.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

28.1.1 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

28.1.2 ensejar o retardamento da execução do objeto;

28.1.3 falhar ou fraudar na execução do contrato;

28.1.4 comportar-se de modo inidôneo; ou

28.1.5 cometer fraude fiscal.

28.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

28.2.1 Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

28.2.2 Multa de:

28.2.2.1 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

28.2.2.2 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

28.2.2.3 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

28.2.2.4 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e

28.2.2.5 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

28.2.2.6 as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

28.2.3 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

28.2.4 Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.

28.2.4.1 A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 22.1 deste Termo de Referência

28.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

28.3 As sanções previstas nos subitens 22.2.1, 22.2.3, 22.2.4 e 22.2.5 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

28.4 Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

Tabela 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
2	0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato
3	0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato
4	1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato
5	3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

Tabela 2

INFRAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais, por ocorrência;	05
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;	04
3	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;	03
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;	02
5	Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE, por empregado e por dia;	03
Para os itens a seguir, deixar de:
6	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia;	01
7	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;	02
8	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;	01
9	Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;	03
10	Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato;	01
11	Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de obrigações da CONTRATADA	01

28.5 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

28.5.1 tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

28.5.2 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

28.5.3 demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

28.6 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

28.7 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

28.8 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

28.9 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

28.11 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

28.12 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

28.13 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

28.14 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

28.15 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

29 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

29.1 As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

29.2 Os critérios de qualificação econômica a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

29.3 Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão por meio de:

29.3.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

29.3.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

29.3.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.

29.3.1.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

29.3.1.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

29.3.1.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

29.3.2 Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato (s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

29.3.3 Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato (s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

29.3.4 Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

29.3.4.1 O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.

29.3.5 Declaração de que instalará escritório na cidade do respectivo grupo, ou em um raio máximo de até 350 km da cidade em questão, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017, conforme modelo do Anexo X deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.

29.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:

29.4.1 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;

OU

29.4.2 Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realizá-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade), na forma do Anexo VII deste Edital.

29.5 Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@ifsertao-pe.edu.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05(cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.

29.5.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

29.6 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 2, de 11.10.10.

29.6.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

29.6.2 caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

29.7 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

29.7.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

29.8 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

29.9 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.

29.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

29.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

29.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

29.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

29.14 O critério de aceitabilidade de preços será o valor global de até R$ 4.454.154,49 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

29.15 O critério de julgamento da proposta é o menor preço global.

29.16 As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.

30. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.

30.1 O custo estimado da contratação é de R$ 4.454.154,49 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

31. Integram esse Termo de Referência os seguintes anexos:

31.1 Anexo I-A: Estudos Preliminares

31.2 Anexo I-B: Instrumento de Medição de Resultados-IMR

31.3 Anexo I-C: Planilha de Preço Máximo Admitido Pela Administração

Petrolina-PE, __________ de _______________ de 2020

_________________________________

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável

APROVO

O presente Termo de Referência de acordo com o inciso II do Artigo 14º do Decreto 10.024/2019, cuja finalidade é subsidiar os licitantes de todas as informações necessárias à participação no certame de Pregão Eletrônico para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio administrativo para os Campi e a Reitoria do IF Sertão-PE, a partir da data de assinatura do contrato, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto, seus custo e todos os critérios para participação de forma clara e concisa.

Petrolina-PE, __________ de _______________ de 2020

Maria Leopoldina Veras Camelo

Reitora

IF Sertão PE

ANEXO I-A

ESTUDOS PRELIMINARES
O presente documento visa analisar a viabilidade da presente contratação do serviço, bem como levantar os elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência ou Projeto Básico, de forma a melhor atender às necessidades da Administração.
Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Continuados de Apoio Administrativo
Órgão Responsável pelo gerenciamento da Contratação:	Reitoria – IF Sertão-PE
Órgãos Requisitantes	Reitoria Campus Petrolina Zona Rural Campus Salgueiro Campus Floresta Campus Santa Maria da Boa Vista Campus Serra Talhada Campus Ouricuri

Sumário

1.	Diretrizes Gerais: Normativos que disciplinam os serviços a serem contratados…....04

2.	Análise das contratações anteriores…..…………………………………………...……05

2.1. Reitoria…………………………………………………………….…………………………05

2.1.1.	Fase de planejamento………….……..………………………………………………….06

2.1.2.	Fase de seleção do fornecedor...………….……………………………………………...07

2.1.3.	Gestão de contrato…….………….……………………………………………………..07

2.2.	No que se refere ao contrato nº64/2017, seguem as observações em destaque abaixo.07

2.2.1.	Fase de planejamento…………...………………………………...……………………..07

2.2.2.	Seleção do fornecedor……………………………………………………………………08

2.2.3.	Gestão do contrato……………………………………………………………………….09

2.3.	Campus Floresta,,……………………,………………………………………………….09

2.4.	Campus Ouricuri…………………………………………………………………………10

2.5.	Campus Petrolina Zona Rural…………………………………………………………..11

2.6.	Campus Salgueiro…………………………………………………………………….….12

2.7.	Campus Santa Maria da Boa Vista….………………………………………………..…13

2.8.	Campus Serra Talhada……………………………………………….....................……..14

1.	Diretrizes Específicas: Necessidade da contratação………………………………...….15

1.1.	Reitoria……………………………………………………………………………………16

1.2.	Campus Floresta………………………………………………………………………….17

1.3.	Campus Ouricuri…………………………………………………………………………17

1.4.	Campus Petrolina Zona Rural…………………………………………………………..18

1.5.	Campus Salgueiro…………………………………………..……………………………18

1.6.	Campus Santa Maria da Boa vista……………………………………………………...21

1.7.	Campus Serra Talhada…………...……………………………………………………..21

2.	Referência aos instrumentos de planejamento estratégico institucional……………..21

2.1.	Reitoria……………………………………………………………………………………21

2.2.	Campus Floresta………………………………………………………………………….22

2.3.	Campus Ouricuri…………………………………………………………………………22

2.4.	Campus Petrolina Zona Rural…………………………………………………………..22

2.5.	Campus Salgueiro………………………………………………………………………..22

2.6.	Campus Santa Maria da Boa Vista…………………………...………………………...23

2.7.	Campus Serra Talhada…………………………………………………………………..23

3.	Requisitos da contratação…………..……..……………………………………………..23

3.1.	Natureza da contratação…………………………………………………………………24

3.2.	Duração inicial do contrato………………….…………………………………………...24

3.3. Sustentabilidade……………………………………………………………………………….24

3.4.	Transição contratual……………………………………………………………………..24

3.5.	Relevância dos requisitos apresentados.………………………………………………...24

4.	Estimativas das quantidades….………………………………………………………….25

4.1.	Levantamento das quantidades de postos de trabalho demandados pelas unidades do IF Sertão – PE extraídos do DFD (documento de formalização de demanda)……………………...25

4.2.	Categorias profissionais a serem contratadas e seu piso salarial de acordo com a sua Convenção Coletiva de Trabalho, conforme demonstrado na abaixo:………..……………..…..31

5.	Levantamento de mercado e justificativa da escolha da solução a ser contratada……..34

6.	Estimativas de preços ou preços referenciais……………………………...…….………..35

7.	Descrição da solução como um todo e metodologia escolhida……………………………37

8.	Justificativa do parcelamento ou não da solução…………………………………………52

9.	Resultados pretendidos em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos

recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis…………………………………………53

9.1.	Em relação à Reitoria…..…………………………………………………………………..53

9.2.	Já em relação aos Campi, destaca-se………………………………………………………54

9.2.1.	Campus Floresta…………………………………………………………………………….54

9.2.2.	Campus Ouricuri……………………………………………………………………………54

9.2.3.	Campus Petrolina Zona Rural……………………………………………………………..54

9.2.4.	Campus Salgueiro…………………………………………………………………………..54

9.2.5.	Campus Santa Maria da Boa Vista…………………………………...…………………...54

9.2.6.	Campus Serra Talhada……………………………………………………………………..55

10.	Providências para adequação do ambiente do órgão……………………………………..55

10.1	Reitoria………………………………………………………………………………………55

10.2	Campus Floresta…………………………………………………………………………….56

10.3.	Campus Ouricuri……………………………………………………………………………56

10.4.	Campus Petrolina Zona Rural……………………………………………………………..56

10.5.	Campus Salgueiro…………………………………………………………………………..56

10.6.	Campus Santa Maria da Boa Vista………………………………………………...……...56

10.7.	Campus Serra Talhada……………………………………………………………………..57

11.	Contratações correlatas e/ou interdependentes…………………………………………...57

11.1.	Reitoria………………………………………………………………………………………57

11.2.	Campus Floresta…………………………………………………………………………….57

11.3.	Campus Ouricuri……………………………………………………………………………57

11.4.	Campus Petrolina Zona Rural……………………………………………………………..58

11.5.	Campus Salgueiro…………………………………………………………………………..58

11.6.	Campus Santa Maria da Boa Vista…………………………………………………...…...58

11.7.	Campus Serra Talhada……………………………………………………………………..58

12.	Declaração da viabilidade ou não da contratação………………………………………...58

13.	Anexos……………………………………………………………………………………….60

13.1.	Convenção coletiva de trabalho de registro n° PE000039/2020 e termo aditivo a convenção coletiva de registro n° PE000187/2020………………………….…………………………………60

13.2.	Convenção coletiva de trabalho de registro n° PE000070/2020 (Motorista Rodoviário e Tratorista Agrícola – Petrolina; Ouricuri e Santa Maria da Boa Vista e Salgueiro)………..83

13.3. Convenção coletiva de trabalho de registro n° PE000234/2020 (Motorista Rodoviário e Tratorista Agrícola – Floresta/PE e Serra Talhada/PE)…………………………………..…101

13.4.	Consolidação dos fardamentos por posto de trabalho e campus do IF Sertão – PE….116

13.5.	Consolidação dos materiais de consumo e equipamentos por posto de trabalho e campus do IF Sertão – PE………………………………………………………………………………………….155

DIRETRIZES GERAIS

1.	Normativos que disciplinam os serviços a serem contratados:

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União

Decreto 3.555/2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 – Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, alterado pelo Decreto nº 4.485 de 25 de novembro de 2002 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Decreto 10.024/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Decreto 7.746/2012 – Regulamenta o art. 3ºda Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Decreto 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho – e suas alterações;

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – com suas alterações posteriores;

Lei 9.632 de 07 de maio de 1998 – Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Instrução Normativa nº01, de 19/01/2010 (SLTI-MPOG) - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 05, de 26/05/2017 (SLTI-MPOG) - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria nº 443 de 27/12/2018 – Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018

Fundamenta-se ainda na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicada ao serviço a ser contratado:

CCT: PE000039/2020 e termo aditivo a convenção coletiva de registro n° PE000187/2020;

CCT: PE000070/2020 (Motorista Rodoviário e Tratorista Agrícola – Petrolina; Ouricuri e Santa Maria da Boa Vista e Salgueiro);

CCT: PE000234/2020 (Motorista Rodoviário e Tratorista Agrícola – Floresta/PE e Serra Talhada/PE)

2.	Análise das Contratações Anteriores

2.1	REITORIA

No tocante às contratações pregressas deste objeto empreitadas por esta Instituição, iniciaremos por expender acerca daquela firmada com a “Empresa Prestadora”, que resultou no contrato de número 31/2015 e no processo de número 23302.000709/2014-10.

Neste intento, houve alguns impasses que imprimiram negativamente no desenrolar natural do processo de contratação em comento, seguem elencadas e separadas por fase para melhor elucidação, bem como o levantamento dos postos em execução levando-se em consideração os contratos anteriores e/ou vigentes na Reitoria do IF Sertão – PE, conforme segue:

Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)	Valor unitário mensal em R$	Valor Total mensal em R$
01	Copeiro	Posto	2	2.697,21	5.394,42
02	Motorista	Posto	2	4.696,99	9.393,98
03	Telefonista	Posto	2	2.856,56	5.713,12
VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS	20.501,52
VALOR ANUAL DOS POSTOS	246.018,36
05	Diárias dos Motoristas	Diária	1	33.097,91
06	Hora Extra dos Motoristas	Horas	1	34.661,21
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO	313.777,48

2.1.1.	FASE DE PLANEJAMENTO

Durante esta fase foi notada uma demora excessiva no cumprimento dos prazos que foram estabelecidos, o que resultou num lapso de mais de 400 dias para a conclusão de todos os procedimentos que envolveram a contratação do serviço.

Tal morosidade se deu em face da demora das Unidades descentralizadas (Campi) retornarem as solicitações feitas, em especial considerando que o retorno dos documentos confeccionados por àquelas se dava por e-mail e que não havia na Instituição o uso de um sistema informatizado/eletrônico capaz de gerenciar fluxos documentais e prazos, tal como ocorre hoje com o uso do Redmine.

Ademais, ainda outra particularidade culminava por ferir a celeridade desta fase, era a da inexistência de modelos documentais padronizados, ou seja, quando da confecção de documentos tais como: edital, termo de referência, a falta de referencial para uma padronização documental a contento, resultava numa extensa busca por documentos do gênero em outras Instituições que haviam feito contratações similares, como forma de obter um norte peremptório para a própria confecção documental.

No que se diz respeito às cotações, etapa crucial para a fase de planejamento da contratação, é digno de nota que também existiram dificuldades na obtenção de cotações junto aos fornecedores para o fim de serem estabelecidos preços referenciais, fator este que, adicionalmente aos já explanados culminaram numa fase de planejamento com um transcorrer de tempo bem superior ao aceitável.

2.1.2.	FASE DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Durante esta fase, ocorreram pedidos de esclarecimentos acerca do auxílio-transporte a ser inserido na planilha de custos que segue anexa à proposta, haja vista não haver em todas as cidades nas quais as Unidades desta Instituição opera, transporte coletivo regulamentado. Salienta-se no entanto, que tais questionamentos não afetaram o transcorrer dos prazos do certame, não ocasionando prejuízos tampouco atrasos ao certame.

2.1.3.	GESTÃO DE CONTRATO

Conforme consulta junto ao Gestor de Contratos, houve durante a execução contratual:

Atraso no pagamento dos colaboradores, o que resultou numa notificação formal à contratada, uma vez que a mesma alegou non adimpleti contractus, instrumento do Direito Civil não aplicável aos contratos firmados com a Administração Pública;

Supressão de um posto de porteiro ante a mudança de prédio de funcionamento da Reitoria do IF Sertão;

Certa medida de dificuldade de contato com o/a preposto da empresa;

No entanto, apesar das intempéries supracitadas, o contrato conseguiu ser fluido, tendo ocorridas as prorrogações permitidas por lei, obedecido ao prazo máximo de 60 meses para contratação do referido objeto.

Adicionalmente, discorreremos acerca da contratação mais recente realizada com o objeto em comento, esta, refere-se àquela pactuada com a “Empresa Prestadora”, fazendo surgir contrato de número 60/2017 e processo de número 23600.004766/2017-56.

2.2.	No que se refere ao Contrato nº 64/2017, seguem as observações em destaque abaixo:

2.2.1	FASE DE PLANEJAMENTO

O planejamento desta contratação sofreu prejuízos em face desta ter sido intentada com cargos novos e diferentes da contratação anterior, o que acabou por gerar dificuldades em encontrar e classificar corretamente as funções com base no CBO (classificação brasileira de ocupações). Não bastasse o exposto, ainda, durante a fase de planejamento, houve constantes alterações de cargos e o consequente impasse em encasar tais funções com a CCT´S (convenções coletivas de trabalho) respectivas.

Alguns postos, como os relativos aos Auxiliares Agropecuários, de Cozinha e de Agroindústria constituíram especial dificuldade, pois não foi estabelecido de pronto se o posto iria ser composto pelo uso ou não de motocicleta bem como quais os trajetos em que seriam utilizadas, uma vez que para o desempenho das atividades que envolvem essas três funções, far-se-iam necessários longos deslocamentos portando insumos, por vezes perecíveis, que não poderiam ser feitos a pé.

Destarte, considerando o exposto logo acima, não foi estabelecida a estimativa da quilometragem dos deslocamentos, tampouco aspectos relativos à periculosidade, que impactava diretamente no cálculo do posto, resultando em novas cotações e consequentemente atraso no planejamento.

Adicionalmente, outro empecilho à maior celeridade do planejamento encontrado foi a dificuldade em se estabelecer o valor do vale-transporte, haja vista a diversidade de situações das localidades dos Campi no tocante ao transporte coletivo regulamentar. Exemplificando, tem-se a situação do Campus Petrolina Zona Rural, no qual eram e são necessários 2 (dois) vales em razão da distância desta Campus da Zona Urbana de Petrolina.

Complementarmente, pode-se citar ainda outro óbice ocorrido durante esta fase, que foi a pluralidade de lista de materiais atinentes à contratação de determinados postos que fora apresentada pelos Campi, assim, tal ausência de uniformidade e padronização findou por despender um tempo a maior do esperado para esta etapa.

Por fim, houve ainda inconsistências no estabelecimento das cargas horárias dos postos de porteiro, alguns Campi dispuseram que a jornada de trabalho para esta função seria de 44 horas semanais e outros dispuseram que a jornada era de 12 por 36 impactou no julgamento das propostas

2.2.2	SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Nesta fase é possível elencar as seguintes ocorrências com sendo de maior relevância, a saber:

Foram solicitados pedidos de esclarecimentos relativos ao uso de Convenção Coletiva de trabalho para as funções relacionadas com construção civil;

A diferença no estabelecimento uniforme da jornada de trabalho para o posto de porteiro, findou por impactar no julgamento das propostas;

Houve a necessidade de retornar a fase de seleção de fornecedor, pois a empresa vencedora que gozava da prerrogativa de 5 dias para fins de regularização fiscal, quando do chamamento para assinatura da Ata de Registro de Preços, não possuir tal regularidade

Durante a análise documental dos licitantes, houve suspeita de fraude nas demonstrações contábeis e livro diário, sendo esta verificada e apurada de pronto pela Equipe de Apoio junto a Junta Comercial do estado da federação sede da empresa em questão

2.2.3.	GESTÃO DO CONTRATO

Durante o lapso temporal que envolveu o planejamento desta contratação em questão, as CCTs utilizadas desde a fase de planejamento até a efetivação contratação por meio da assinatura dos contratos perderam vigência, o que ocasionou tão logo após a pactuação com a empresa vencedora, repactuação.

Por fim, faz-se necessário mencionar que a empresa já demonstrou que por razões de ordem financeira, não tem interesse na continuidade de prestação dos serviços no posto da Reitoria.

2.3.	CAMPUS FLORESTA:

2.3.1.	Conforme consulta feita ao último processo oriundo do Pregão nº 03/2017, verificou-se a existência de alguns aspectos que comprometem o bom andamento da contratação aqui desejada:

Instabilidade orçamentária, que dificulta a manutenção dos postos ou a expansão planejada;

Necessidade de manutenção de postos relacionados com a confecção de merenda, que se faz necessário para alcançar o cumprimento da obrigação de distribuição de merendas, mas que devido a relação tanto com a construção do refeitório que está no aguardo da liberação de recurso quanto com a disponibilidade de orçamento não tiveram suas ordens de serviços executadas. Ressalta-se que tendo em vista essa peculiaridade deve-se assegurar a possibilidade de emissão de ordem de serviço no Edital.

Os postos relacionados com manutenção predial, existentes no mencionado processo não serão inseridos na demanda atual uma vez que está em andamento uma contratação de empresa que realizará estes serviços por demanda.

2.3.2.	Foi realizado adicionalmente o levantamento dos postos em execução levando-se em consideração os contratos anteriores e/ou vigentes nesta Unidade do IF Sertão – PE, conforme segue:

Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)	Valor unitário mensal em R$	Valor Total mensal em R$
01	Recepcionista	Posto	1	R$ 2.585,72	R$ 2.585,72
02	Copeiro	Posto	1	R$ 2.455,93	R$ 2.455,93
03	Motorista	Posto	03	R$ 4.591,70	R$ 13.775,10
04	Auxiliar de Agropecuária	Posto	02	R$ 2.666,21	R$ 5.332,42
05	Jardineiro	Posto	01	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00
06	Porteiro	Posto	01	R$ 5.463,98	R$ 5.463,98
07	Auxiliar de Serviços Gerais	Posto	01	R$ 2.266,66	R$ 2.266,66
08	Pedreiro	Posto	01	R$ 2.717,64	R$ 2.717,64
09	Eletricista	Posto	01	R$ 3.324,59	R$ 3.324,59
VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS	R$ 40.399,04
VALOR ANUAL DOS POSTOS	R$ 484.788,48
10	Diárias dos Motoristas (valor anual)	Diária	01	R$ 5.861,31
11	Hora Extra dos Motoristas	Horas	1	NÃO HOUVE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 490.649,79

2.4.	CAMPUS OURICURI

2.4.1.	Não foi possível a identificação das inconsistências ocorridas nas fases de Planejamento da Contratação, Seleção de Fornecedor e Gestão do Contrato, decorrentes do Processo 23500.002883.2017-11, Pregão nº 03/2017.

2.4.2.	Foi realizado adicionalmente o levantamento dos postos em execução levando-se em consideração os contratos anteriores e/ou vigentes nesta Unidade do IF Sertão – PE, conforme segue:

Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)	Valor unitário mensal em R$	Valor Total mensal em R$
01	Recepcionista	Posto	01	R$ 2.673,47	R$ 2.673,47
02	Copeiro	Posto	01	R$ 2.534,43	R$ 2.534,43
03	Motorista	Posto	02	R$ 4.727,71	R$ 9.455,42
04	Operador de Máquina Copiadora	Posto	01	R$ 2.556,66	R$ 2.556,66
05	Jardineiro	Posto	01	R$ 2.619,28	R$ 2.619,28
06	Porteiro	Posto	02	R$ 2.858,86	R$ 5.717,72
07	Eletricista	Posto	01	R$ 3.200,84	R$ 3.200,84
VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS	R$ 28.757,82
VALOR ANUAL DOS POSTOS	R$345.093,84
08	Diárias dos Motoristas	Diária	01	R$12.000,00
09	Hora Extra dos Motoristas	Horas	01	R$4.311,00
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 361.404,84

2.5.	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL

2.5.1	Conforme consulta feita do processo de número 23200.004297/2017-88, e processo de número 23200.002634/2017-01 ambos do pregão 03/2017, foi verificado que a “Empresa Prestadora” colocou a disposição funcionários para prestar serviços de apoio administrativos os quais foram: Telefonista, recepcionista, motorista e eletricista. Não se constatou qualquer inconsistência durante a execução do contrato, porém foram verificadas situação durante a fase de planejamento que poderiam prejudicar futuramente o andamento do contrato. Tais situações foram ao ajustamento das convenções coletivas de trabalho (CCT) e o Código Brasileiro de Ocupações (CBO).

2.5.2.	Foi realizado adicionalmente o levantamento dos postos em execução levando-se em consideração os contratos anteriores e/ou vigentes nesta Unidade do IF Sertão – PE, conforme segue:

Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)	Valor unitário mensal em R$	Valor Total mensal em R$
01	Recepcionista	Posto	7	R$ 2.504,39	R$17.530,73
02	Motorista	Posto	2	R$ 4.224,33	R$ 8.448,66
03	Telefonista	Posto	2	R$ 2.504,54	R$5.009,08
VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS	R$ 30.988,47
VALOR ANUAL DOS POSTOS	R$ 371.861,64
04	Diárias dos Motoristas	Diária	1	R$ 5.796,00
05	Hora Extra dos Motoristas	Horas	1	R$ 2.561,40
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 380.219,04

2.6.	CAMPUS SALGUEIRO

2.6.1.	Conforme consulta feita aos volumes do processo nº 23400.000304/2018-05, Pregão nº 03/2017, foi verificado que a “Contratada” colocou à disposição funcionários para prestar atividades de apoio administrativo os quais foram: copeira, motoristas, operador de fotocopiadora, telefonistas, jardineiro, eletricista e pedreiro. A prestação de serviço foi prejudicada no início do contrato pelo atraso na entrega de materiais, como também a falta de preposto no local da prestação do serviço prejudicou o fluxo de informações que eram feitas pelo fiscal diretamente a empresa que não cumpria o prazo de pagamento das diárias dos motoristas que, em regra, deveriam ser feitas antes da execução das viagens.

2.6.2.	Foi realizado adicionalmente o levantamento dos postos em execução levando-se em consideração os contratos anteriores e/ou vigentes nesta Unidade do IF Sertão – PE, conforme segue:

Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)	Valor unitário mensal em R$	Valor Total mensal em R$
01	Copeiro	Posto	01	R$ 2.180,98	R$ 2.180,98
02	Motorista	Posto	03	R$ 4.302,84	R$ 12.908,52
03	Operador de Máquina Copiadora	Posto	01	R$ 2.259,79	R$ 2.259,79
04	Auxiliar de Agropecuária	Posto	02	R$ 2.201,82	R$ 4.403,64
05	Jardineiro	Posto	01	R$ 2.321,75	R$ 2.321,75
06	Telefonista	Posto	02	R$ 2.372,60	R$ 4.745,20
07	Eletricista	Posto	01	R$ 3.189,61	R$3.189,61
08	Pedreiro	Posto	01	R$2.574,58	R$2.574,58
VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS	R$34.584,07
VALOR ANUAL DOS POSTOS	R$415.008,84
09	Diárias dos Motoristas	Diária	1	R$11.592,00
10	Hora Extra dos Motoristas	Horas	1	R$3.568,14
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 430.168,98

2.7.	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA

2.7.1.	Conforme consulta feita aos volumes do processo nº 23700.003886.2017-16, Pregão nº 03/2017, não identificamos existência de aspectos que comprometem o bom andamento da contratação aqui desejada, ou seja, não identificamos inconsistências ocorridas nas fases de planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.

2.7.2.	Foi realizado adicionalmente o levantamento dos postos em execução levando-se em consideração os contratos anteriores e/ou vigentes nesta Unidade do IF Sertão – PE, conforme segue:

Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)	Valor unitário mensal em R$	Valor Total mensal em R$
01	Recepcionista	Posto	01	R$2.706,74	R$2.706,74
02	Copeiro	Posto	01	R$2.571,00	R$2.571,00
03	Motorista	Posto	02	R$4.025,00	R$8.050,00
04	Cozinheiro	Posto	01	R$2.280,00	R$2.280,00
05	Auxiliar de Cozinha	Posto	02	R$2.340,00	R$4.680,00
06	Auxiliar de Agropecuária	Posto	02	R$2.297,50	R$4.595,00
07	Jardineiro	Posto	01	R$2.542,41	R$2.542,41
08	Porteiro	Posto	02	R$2.729,30	R$5.458,59
09	Auxiliar de Serviços Gerais	Posto	03	R$3.462,82	R$10.388,46
10	Eletricista	Posto	01	R$ 3.245,23	R$3.245,23
VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS	R$ 46.517,43
VALOR ANUAL DOS POSTOS	R$ 558.209,16
11	Diárias dos Motoristas	Diária	01	R$13.248,00
12	Hora Extra dos Motoristas	Horas	01	R$6.396,00
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 577.853,16

2.8.	CAMPUS SERRA TALHADA

2.8.1.	Em relação às contratações anteriores feitas pelo Campus Serra Talhada, podem-se citar duas, ambas advindas de pregões eletrônicos gerenciados pela reitoria, com intuito de atender todas unidades.

2.8.2.	O primeiro contrato é o 03/2015, realizado com a “Empresa Prestadora”, perdurando de 15/07/2015 à 14/07/2017, na ocasião foram contratados 2 postos (1 Motorista e 1 Copeira), considerando que na época o campus funcionava em sede provisória, com pouco espaço e baixa demanda de serviço se comparado aos dias atuais. Na época, a empresa não apresentou problemas na prestação do serviço, o motivo pela não renovação foi a economicidade, pois, o novo processo apresentou valores mais em conta, e ainda abriu-se a possibilidade da contratação de novos postos de serviço, tendo em vista a inaugurado da nova sede e o surgimento de novas necessidades.

2.8.3.	Já com a segunda “Empresa Prestadora”, em razão de ter havido algumas dificuldades orçamentárias, os contratos foram divididos e assinados em datas distintas; o primeiro foi o 01/2017 (2 postos de Motorista e 1 de Copeira), vigência de 17/07/2017 até os dias atuais; o segundo foi o contrato 12/2017 (1 posto de Eletricista), vigência 16/11/2017 até os dias atuais; o terceiro foi o contrato 09/2018 (1 posto de Jardineiro e 1 posto de Pedreiro) vigência de 05/07/2018 até os dias atuais. Contudo, apesar de apresentar alguns problemas corrigíveis, como a necessidade de notificação pela demora na entrega de uniforme, materiais e equipamentos, o contrato vem atendendo as expectativas, e possui caráter essencial para o funcionamento administrativo do campus Serra Talhada. Por fim, diante do surgimento de novas demandas institucionais e considerando a oportunidade de adequação a novos preceitos contido na IN 05 de 26 de maio de 2017, o campus Serra Talhada justifica a sua participação em busca de um contrato mais eficiente e que possa trazer maior economicidade ao erário.

2.8.4.	Foi realizado adicionalmente o levantamento dos postos em execução levando-se em consideração os contratos anteriores e/ou vigentes nesta Unidade do IF Sertão – PE, conforme segue:

Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)	Valor unitário mensal em R$	Valor Total mensal em R$
01	Copeiro	Posto	1	R$2.124,32	R$2.124,32
02	Motorista	Posto	2	R$4.230,53	R$8.461,06
03	Jardineiro	Posto	1	R$2.219,85	R$2.219,85
04	Pedreiro	Posto	1	R$2.380,85	R$2.380,85
VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS	R$15.186,08
VALOR ANUAL DOS POSTOS	R$182.232,96
05	Diárias dos Motoristas	Diária	1	R$7.590,00
06	Hora Extra dos Motoristas	Horas	1	NÃO HOUVE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 189.822,96

DIRETRIZES ESPECÍFICAS

1. Necessidade da Contratação

O Instituto Federal do Sertão Pernambucano é uma Autarquia, conforme estabelecido na Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e as funções relativas ao serviço de Apoio Administrativo poderão ser objeto de execução indireta, tendo em vista não haver óbice neste sentido com base no que versa o art. 1º, incisos III, V, VIII, XXII, XXIV da Portaria 443 de 27 de dezembro de 2018,

Art. 1º No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, serão preferencialmente objeto de execução indireta, dentre outros, os seguintes serviços :

III – atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;

V – carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;

VIII – copeiragem;

XXII – serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico);

XXIV – teleatendimento;

Considerando ainda a base legal, a Lei 9.632, de 07 de maio de 1998, extinguiu cargos relacionados ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo em seu art. 2º:

Art. 2º As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos Anexos desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento.

Nesse sentido, verifica-se, no anexo dessa Lei, a presença de funções tais como: agente de atividades de café, agente de portaria e porteiro, agente de vigilância e vigilante, almoxarife, copeiro, jardineiro, motorista, recepcionista e telefonista entre o rol dos cargos extintos ou em extinção, o que compele esta Administração, a realizar a contratação de empresa que forneça a prestação de serviços desta natureza por meio de certame licitatório.

A formação do IF Sertão – PE é multicampi, e devido à necessidade similar, a administração optou por realizar um único certame licitatório que contemplasse as demandas da Reitoria e dos Campi interessados, buscando, assim, uma maior economia de escala nos custos de contratação dos serviços.

Destarte é indeclinável que toda a estrutura organizacional desta Autarquia receba o apoio das funções relacionados aos serviços de apoio administrativo descritos nos Documentos de Formalização de Demandas apresentados por cada uma das Unidades/Campis anexos aos autos processuais, haja vista que, apesar de não serem o cerne desta Instituição, o desempenho de tais atividades viabilizam o atingimento das atividades fins daquela, possibilitando que o público externo e, em especial o interno(servidores e alunos), valham-se de um serviço público de qualidade que prima pelo atendimento dos princípios que regem a Administração pública, estabelecidos constitucionalmente, dentre eles a eficiência.

Além disso, os serviços relacionados ao apoio administrativo, estão enquadrados como sendo serviços continuados, e sua não-prestação pode ocasionar a interrupção ou paralisação da execução das atividades, causando prejuízos a Administração conforme versa a IN 05 / 2017:

Art. 15. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

Nesse cenário, seguem as justificativas da necessidade da contratação apresentada pelos Órgãos requisitantes:

1.1 – Reitoria:

Observando o disposto no art. 3º do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 , justifica-se a necessidade de contratação de empresa terceirizada para a realização de serviços de execução indireta para a Reitoria do IF Sertão-PE. Além disso, a contratação em tela visa zelar pela promoção de um ambiente saudável e que ofereça condições para o desenvolvimento das atividades fins a que a Reitoria do Instituto Federal do Sertão Pernambucano – IF Sertão-PE – foi designado. Os cargos relacionados para terceirização levou em consideração as condições e instalações físicas e estruturais a que a Reitoria está envolvida atualmente. Sendo assim, podemos apontar um breve relato sobre a relação dos cargos com os seus objetivos de contratação:

Copeira. Necessidade de atendimento diário a um público de 150 pessoas, em média, por dia. Além disso, suporte na realização de eventos, reuniões e no cotidiano do quadro de servidores da Reitoria (além da visitas diárias) no preparo, distribuição e organização de cafezinhos e eventuais lanches;

Motorista. Atendimento às necessidades de movimentações diárias e realização de viagens no suporte ao desenvolvimento das atividades administrativas e as políticas de interesse da Reitoria e, consequentemente, do IF Sertão-PE. Atualmente a Reitoria conta com 6 carros e a contratação desses profissionais deve auxiliar também na manutenção e no zelo desses bens;

Telefonista. Atuar na manutenção, organização e direcionamento desse meio de comunicação entre a Reitoria e a comunidade em geral. Além disso, serve também para dar um suporte maior para que os servidores desempenhem suas atividades administrativas sem se preocupar com esse tipo de atividade acessória.

Auxiliar de Logística. Dar suporte à Coordenação Administrativa Operacional da Reitoria no que tange às necessidades de recebimento, de armazenamento e de distribuição de materiais e equipamentos. Assim, também na organização, limpeza e controle do local destinado à guarda dos bens recebidos pela Administração;

Zelador. Suporte à Coordenação Administrativa Operacional nos serviços e demandas relacionados à administração do prédio. Considerando a diversidade de serviços diários, o zelador é a função que melhor se adéqua às necessidades haja vista a diversidade de demandas diárias: atendimento ao público; zelo pelo patrimônio público, pela segurança das pessoas e pelas instalações; controle de entrada e saída de pessoas e veículos; entre outras.

Recepcionista. Justifica-se ante o envio a este Instituto de Ofício 130/2019/SIASS/UNIVASF (anexo ao Documento de Formalização da Demanda) com solicitação de atendimento a um posto desta função em razão do Acordo de Cooperação Técnica – publicado no Diário Oficial da União do dia 02/08/2018, e em faze dos cortes orçamentários sofridos pela Univasf o que ocasionou a retirada do posto que fazia às vezes desta função.

Salienta-se que, apesar da solicitação disposta no Ofício 130/2019/SIASS/UNIVASF (anexo ao Documento de Formalização da Demanda), ter sido apontada como para 1(um) posto Agente/Auxiliar Administrativo e 1(um) posto de Recepcionista, a demanda inclusa neste planejamento da contratação, restou por ser de 2 (dois/duas) Recepcionistas , haja vista a inviabilidade da contratação da função/posto de Agente/Auxiliar Administrativo através de processo licitatório para prestação de serviços terceirizados, conforme devidamente demonstrada através do Ofício no 149/2019/DGP/IF SERTÃO PE.

1.2 – Campus Floresta:

Seguindo as recomendações que se enquadram no Decreto n º 9.507, de 21 de Setembro de 2018, que dispõe acerca da contratação de serviços de Apoio Administrativo, justifica-se pela necessidade de atender as demandas já existentes e futuras quanto aos serviços Administrativos que não podem ser providos através de concurso público, mas que são fundamentais para a manutenção do padrão de qualidade dos serviços prestados. Essa aquisição é de fundamental importância para o IF Sertão PE Campus Floresta. Ressalta-se que no documento de formalização de demanda consta o detalhamento da justificativa de cada cargo.

1.3 – Campus Ouricuri:

A contratação desses serviços objetiva proporcionar condições que contribuam para o bom funcionamento desta Instituição. Os serviços de apoio administrativos a serem contratados se enquadram como serviços de natureza necessária, sendo considerados continuados. Por tal motivo, a paralisação de sua prestação pode ocasionar transtornos prejudiciais ao desenvolvimento das atividades desta Autarquia. Em razão da peculiaridade desses serviços, sua contratação pode se estender por mais de um exercício financeiro, com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. O Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, no parágrafo I de seu artigo 3 estabelece que: “Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado”.

1.4 – Campus Petrolina Zona Rural:

A contratação dos serviços de apoio administrativo de forma contínua dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com fornecimento de mão de obra e ainda com observância às recomendações aceitas pela boa técnica e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a manutenção das condições necessárias, cuja paralisação poderia ocasionar transtornos ao bom funcionamento de suas atividades. Os serviços solicitados são de natureza necessária, sendo executados de forma contínua para não comprometer a ordem e causar prejuízo à Administração como suprir a necessidade de mão de obra de carga em extinção pelo plano de carreira da administração pública.

O planejamento de uma nova contratação é vislumbrado sob a ótica de economicidade para a administração, visto que os parâmetros, valores e quantitativos serão planejados com base na recente IN 05/2017, modernizando as contratações públicas. Frisamos a necessidade de contratação a adoção de novas regras aplicadas a contratação de serviços terceirizados trarão maiores benefícios para a execução e gerenciamento dos contratos de serviços de apoio administrativo.

1.5 – Campus Salgueiro:

Auxiliar de Agropecuária: Para essa categoria a ser contratada, o Campus
SALGUEIRO não dispõe de força de trabalho, em seu quadro de pessoal que possa atender com presteza a execução dos serviços, ressaltando-se que os serviços pretendidos são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades fins. Com a implementação das atividades da Fazenda Escola, faz-se necessário pessoal dedicado ao apoio no preparo dos locais de manejo animal e vegetal para aulas; trabalhos próprios da cultura agrícola, como preparo da terra, plantio, tratos culturais, colheita, limpeza, classificação, processamento primário e outros, empregando técnicas e equipamentos manuais e mecânicos e valendo-se de métodos específicos, para obter diferentes espécies agrícolas, como cereais, frutas, hortaliças e outras. Diante das atividades fins da instituição a demanda de auxiliares de campo justifica-se tanto para estruturação da escola fazenda em um terreno de 100 hectares, em média, quanto para atender a aproximadamente 10 turmas do Curso de Agropecuária e projetos de pesquisa e extensão.

Cozinheiro: Para essa categoria a ser contratada, o Campus SALGUEIRO não dispõe de força de trabalho, em seu quadro de pessoal que possa atender com presteza a execução dos serviços, ressaltando-se que os serviços pretendidos são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades fins. Dimensionamento de um profissional para atender os três expedientes de funcionamento do Campus, manhã, tarde e noite, necessário para executar atividades de elaboração e distribuição de alimentos; preparar cardápios estabelecidos, através da condimentação, cocção, disposição e disponibilização aos discentes em quantidade e localização determinados. Diante das atividades fins da instituição a demanda de cozinheiro se justifica em virtude da necessidade de contratação do número acima destacado, uma vez que pretendemos atender aos alunos do Campus Salgueiro.

Auxiliar de Cozinha: Para essa categoria a ser contratada, o Campus SALGUEIRO
não dispõe de força de trabalho, em seu quadro de pessoal que possa atender com presteza a execução dos serviços, ressaltando-se que os serviços pretendidos são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades fins. Dimensionamento de dois profissionais que se revezarão para atender os três expedientes de funcionamento do Campus, manhã, tarde e noite, necessários para executar atividades de apoio na elaboração e distribuição de alimentos. Diante das atividades fins da instituição a demanda de auxiliares de cozinha se justifica em virtude da necessidade de contratação do número acima destacado, uma vez que pretendemos atender os alunos do Campus Salgueiro.

Copeiro: Para essa categoria a ser contratada, o Campus SALGUEIRO não dispõe de força de trabalho, em seu quadro de pessoal para atender com presteza a execução dos
serviços, ressaltando-se que os serviços pretendidos são indispensáveis para o
desenvolvimento das atividades da entidade. A contratação de um profissional faz-se
necessário para preparo de café, chá e outros alimentos ou bebidas, aos servidores e visitantes; recolher xícaras, copos, garrafas térmicas, jarras e demais utensílios, durante o expediente, nas dependências da Instituição; além de lavar e higienizar os equipamentos, materiais e dependências da copa.

Jardineiro: Seguindo as recomendações do Decreto n º 9.507, de 21 de Setembro de 2018 justifica-se a pretendida contratação por não se tratar de serviços que fazem parte da atividade-fim da instituição e de atualmente não existirem no quadro de pessoal lotado neste Campus servidores designados para tais funções, ressaltando-se que os serviços pretendidos são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades fins da Instituição. A contratação justifica-se pela necessidade da execução dos serviços de adubação, calagem, plantio, poda, corte de grama transplante de mudas, caiação, aplicação de defensivos agrícolas, preparação de recipientes para novas mudas e trato de árvores, jardins e canteiros ornamentais e manuseio de máquinas e equipamentos inerentes aos serviços, é necessário a roçagem das áreas verdes,
rastelarem a massa verde, retirar massa verde, podar árvores, remover árvores, retirar ervas daninhas, plantar grama, adubar grama, regar a grama, recobrir a grama com terra, eliminar formigas e cupins e refilar mato. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Executar outras tarefas correlatas, a pedido da Administração.

Motorista: Seguindo as recomendações do Decreto n º 9.507, de 21 de Setembro de 2018, justifica-se a pretendida contratação por não se tratar de serviços que fazem parte da atividade-fim da instituição e de atualmente não existirem no quadro de pessoal lotado neste Campus servidores designados para tais funções, ressaltando-se que os serviços pretendidos são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades fins. O dimensionamento de três profissionais, leva-se em conta a existência de quatro veículos de passeio para viagens diversas de interesses institucionais/educacionais, inclusive deslocamento para Reitoria do IF Sertão-PE que fica a 260 km de nosso Campus; um ônibus com capacidade para 36 passageiros e uma micro-ônibus tipo “Van” (Sprinter), que transporta até 15 passageiros. Assim como a realização de viagens com enfoque em visitas técnicas, congressos que desloca turmas para eventos em todo o país e que se faz necessário dois motoristas alocados nelas, ficando um motorista a disposição das demais demandas no Campus.

Operador de Máquina Copiadora: Seguindo as recomendações do Decreto n º 9.507, de 21 de Setembro de 2018, justifica-se tal procedimento por não se tratar de serviços que fazem parte da atividade-fim da instituição e de atualmente não existirem no quadro de pessoal lotado neste Campus servidores designados para tais funções, ressaltando-se que os serviços pretendidos são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades fins. O dimensionamento de um profissional, leva-se em conta a amplitude das atividades que atualmente estão sendo desenvolvidas na sede do Campus, com vistas a atender à os setores administrativos e a demanda dos setores relacionados ao ensino setores.

Telefonista: Seguindo as recomendações do Decreto n º 9.507, de 21 de Setembro de 2018 ,justifica-se tal procedimento por não se tratar de serviços que fazem parte da
atividade-fim da instituição e de atualmente não existirem no quadro de pessoal lotado neste Campus servidores designados para tais funções, ressaltando-se que os serviços
pretendidos são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades fins. O
dimensionamento de dois profissionais justifica-se em razão da necessidade de atender os três expedientes de funcionamento do Campus, manhã, tarde e noite, de segunda a sábado, para que haja o devido suporte às atividades dos servidores do Campus SALGUEIRO IF Sertão – PE; a fim de operacionalizar a mesa telefônica para estabelecer comunicação interna, externa ou interurbana entre o solicitante e o destinatário ou com outros telefonistas a quem vai dirigir a chamada.

Auxiliar de Serviços Gerais: Faz-se necessário os serviços de dois auxiliares de
serviços gerais para realização das tarefas de manutenção elétrica, hidráulica, carpintaria,
alvenaria, apoiar a movimentação de materiais de patrimônio e de consumo, além de cuidar da limpeza interna e externa do Prédio. O serviço será prestado de acordo com a necessidade.

Porteiro: Os serviços de portaria são necessários e úteis visando o controle nos
acessos do Campus, bem como monitorar o fluxo de pessoas e veículos que adentram as
dependências da instituição. Tal serviço será contratado para o campus que se encontra em fase de construção. O serviço será prestado diariamente por 2 (dois) profissionais que revezarão o turno entre si, tendo em vista tal serviço ocorrer em caráter contínuo e ininterrupto.

Tratorista Agrícola: Os serviços de tratorista são necessários e úteis visando à construção da fazenda do Curso de Técnico em Agropecuária para melhoramento das suas atividades didáticas nas aulas práticas. No Campus Salgueiro, já existe o trator em condições de operação, faltando apenas um profissional qualificado para utilização da máquina.

1.6 – Campus Santa Maria da Boa Vista:

Justifica-se a contratação de serviços de Apoio Administrativo, à luz do Decreto nº 9.507 de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação de serviços. A contratação descrita permitirá o suporte às atividades administrativas.

Com a alocação dos servidores efetivos em suas atividades precípuas, o Campus carece de mão de obra que possa se dedicar ao desempenho de tarefas administrativas ou técnica acessórias. Com a contratação pretendida, estaria certo o alcance dos objetivos organizacionais, garantindo ainda, o emprego do pessoal efetivo em atividades de seus cargos públicos. Assim, não há como garantir o alcance o alcance de metas institucionais finalística, sem que haja a terceirização dos serviços de suporte operacional e administrativo.

Objetiva-se, com isso, atender aos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência, por meio da contratação de empresa prestadora de serviço, que ficará responsável, exclusivamente, pelo desempenho de atividades de suporte administrativo e operacional, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, promovendo a devida disponibilidade de mão de obra para o desempenho das atividades.

1.7 – Campus Serra Talhada:

Seguindo as recomendações da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e outras legislações correlatas ao assunto, esses serviços são necessários ao órgão, cuja paralisação pode ocasionar transtornos ao bom andamento de suas atividades. Os serviços solicitados são de natureza necessária, sendo assim executados de forma contínua para não comprometer a ordem e causar prejuízos à administração. Com o intuito de suprir as necessidades de mão-de-obra para a realização de determinados serviços que fogem aos objetivos principais de suas atividades, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Campus Serra Talhada objetiva contratar serviços de Apoio Administrativo de categorias que não fazem parte das suas atividades-fim, e que estão extintas ou em extinção. A execução das atividades manterá os ambientes de trabalho permanentemente propício ao bom funcionamento, proporcionando ao público interno e externo condições de conforto, segurança e demais zelo com o patrimônio humano e permanente.

2.	Referência aos Instrumentos de Planejamento Estratégico Institucional

2.1 – REITORIA:

Esta contratação, através da disponibilização de serviços de apoio administrativo, visa dar suporte às atividades fins desta Instituição, proporcionando o desempenho de atividades que, embora não sejam o caráter o principal desta Autarquia, estão diretamente relacionadas a disponibilização adequada das atividades finalísticas descritas no instrumento de Planejamento Estratégico Institucional.

2.2 – CAMPUS FLORESTA:

A contratação dos cargos está alinhada com o PDI 2019-2023, uma vez que busca a prestação de serviços que apoiem a atividade finalística do órgão, desta forma visualiza-se a relação com as políticas de ensino, uma vez que se busca desenvolver o princípio de educação e trabalho pois cargos como auxiliar de campo, motoristas, jardineiro tem atribuições que colaboram com o preparo para o ambiente de aulas práticas, como é o caso dos auxiliares que atuam na escola Fazenda e do jardineiro que além de atuar no cuidado dos jardins da sede pode atuar no cuidado de plantas da escola fazenda, local que possibilita as práticas relacionadas com os cursos da área de agropecuária, assim como os motoristas que fazem os translados de turmas em visitas técnicas e/ou para a Escola Fazenda. Outros cargos como recepcionista e copeira contribuem no apoio ao cumprimento de políticas de extensão, o primeiro recebendo e orientando a comunidade por meio do direcionamento adequado e o segundo na logística de eventos direcionados tanto para a comunidade externa quanto interna e logicamente que todos apoiando toda a estrutura disposta aos usuários dos serviços públicos ofertados pelo Campus Floresta.

2.3 – CAMPUS OURICURI

A presente contratação servirá de apoio para atendimento dos objetivos estratégicos do IF Sertão-PE, presentes no PDI 2019-2023, sendo norteador para o bom andamento das atividades de ensino, pesquisa, extensão e administrativa.

2.4 – CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL

O PDI 2019-2023 do IF SERTÃO-PE, aborda os planos relacionados à reforma e expansão da estrutura física da Instituição bem como da ampliação de rede de ofertas de cursos. Sendo assim, a contratação de empresa de prestação de serviço de apoio administrativo vai ao encontro do Plano de Desenvolvimento Institucional, bem como aquelas que serão atendidas num futuro próximo.

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2.5 – CAMPUS SALGUEIRO

O Plano de Desenvolvimento Institucional 2019-2023 versa principalmente pelo desenvolvimento e melhoria das condições do processo de ensino e aprendizagem e a garantia do ensino público e gratuito a partir de uma gestão democrática. Nesse sentido, busca promover a inclusão social através dos diversos segmentos e modalidades de ensino institucional atendendo os anseios da sociedade.

Atualmente o Campus Salgueiro oferece cursos nas modalidades Médio Integrado e Subsequente (Agropecuária. Edificações e Informática) na modalidade Proeja (Edificações) e Superior (Licenciatura em Física. Tecnologia em Alimentos e Sistemas para Internet). A dimensão educacional fomenta uma participação indissociável para o desenvolvimento da região. Assim. o IF Sertão-PE Campus Salgueiro é parte desse processo como membro da rede político-institucional que propõe desenvolvimento social e econômico; propõe ações sustentáveis para o meio ambiente; discute e valoriza a cultura local trazendo em suas ofertas cursos e pesquisas nas áreas de tecnologia agropecuária e infraestrutura.

Nesse contexto a contratação de serviços auxiliares às atividades institucionais coadunam com a proposta de desenvolvimento plurianual, pois tais funções contribuem efetivamente para realização das atividades inerentes tanto ao ensino e quanto à gestão promovendo o andamento eficaz de ambas as áreas.

2.6 – CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA

A presente contratação servirá de apoio para atendimento dos objetivos estratégicos do IF Sertão-PE, presentes no Plano de Desenvolvimento Institucional, sendo meio de suporte para realização das atividades ensino, pesquisa, extensão e administrativa.

2.7 – CAMPUS SERRA TALHADA

O PDI 2019-2023 do IF SERTÃO – PE versa acerca dos planos relacionados às pretensões institucionais, pois, para o alcance de objetivos traçados e metas a serem atingidas, tanto no campo da qualidade da atividade-fim (Ensino, pesquisa e extensão), quanto na estruturação, evolução do corpo de servidores e outros. É importante destacar ainda as inúmeras atividades-meio atreladas, para tanto, cabe destacar que os serviços terceirizados demandados destinam-se à realização de atividades administrativas, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do Órgão, conforme dispõe Decreto n º 9.507, de 21 de Setembro de 2018 necessários ao bom funcionamento e não inerentes às atribuições de cargos de seu quadro de servidores. Desta forma, a contratação de uma empresa de Apoio Administrativo atenderá à necessidade de proporcionar um ambiente efetivo e agradável, para que servidores, alunos e toda comunidade possam desenvolver atividades administrativas e pedagógicas.

3.	Requisitos da Contratação

3.1.	Natureza da Contratação:

Conforme versa IN 05/17:

Art. 15. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

Assim que a prestação do serviço em pauta, possui natureza continuada, e, assim pode ser definido pois, a ausência da prestação ocasiona danos a esta Administração, impedindo que as atividades nela desempenhadas sejam realizadas.

3.2.	Duração Inicial do Contrato: O contrato será firmado por um prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o máximo de 60 meses conforme reza o artigo 57, II da Lei 8666/93.

3.3.	Sustentabilidade: As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e redução dos índices de poluição pautam-se em alguns pressupostos e exigências que deverão ser observados pela Contratada, tais como:

Promover um programa interno de treinamento de seus empregados, contínuo da execução contratual, para redução do consumo de energia elétrica e de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.

Colaborar de forma efetiva na informação de ocorrências para manutenção constante das instalações quando os reparos forem relacionados com a execução da natureza do contrato

Fazer uso racional de água e energia elétrica, adotando medidas para evitar o desperdício e mantendo critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo.

Atuarem, o supervisor, os encarregados e os líderes de turma, como facilitadores das mudanças de comportamento dos empregados da Contratada.

3.4.	Transição Contratual: Considerando que as atividades de apoio administrativo, elencados são rotineiras, não há a necessidade da contratada realizar a transição contratual.

3.5.	Relevância dos requisitos apresentados: Os requisitos apontados visam a contratação de empresa que possua plena capacidade de executar com presteza as atividades descritas no termo de referência e contrato a ser firmado com a Administração.

Entende-se que os requisitos apontados não restringem a competitividade tendo em vista que, há no mercado uma quantidade considerável de empresas com capacidade econômica, técnica e jurídica ao desempenho das prospectivas funções, conclusão esta inferida tendo em vista o número expressivo de empresas que participaram dos certames licitatórios dessa natureza neste Instituto Federal.

4.	Estimativas das Quantidades

As estimativas das quantidades a serem contratadas foram obtidas a partir do envio das demandas pelos órgãos participantes e gerenciador ora calculadas através da análise das contratações anteriores sendo aquelas analisadas também com base na necessidade de cada Unidade.

As planilhas que dispõem acerca das estimativas supramencionadas, compõem o Documento de Formalização da Demanda e Estudos Preliminares de cada Unidade respectiva. No tocante à forma de execução/prestação do serviço, seu detalhamento será posteriormente descrito no Termo de Referência.

4.1.	Levantamento das quantidades de postos de trabalho demandados pelas Unidades do IF Sertão – PE extraídos do DFD (Documento de Formalização de Demanda), no intuito de consolidar os postos a serem Contratados:

GRUPO 01 – REITORIA
Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)
01	Copeiro	Posto (44 horas semanais)	2
02	Motorista Rodoviário	Posto (44 horas semanais)	2
03	Telefonista	Posto (30 horas semanais)	2
04	Recepcionista	Posto (44 horas semanais)	2
05	Zelador	Posto (44 horas semanais)	1
06	Auxiliar de Logística	Posto (44 horas semanais)	1
07	Diárias dos Motoristas*	Diária	1/anual	R$ 24.840,00
08	Hora Extra dos Motoristas**	Horas	1/anual	R$ 9.736,32

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 02 – CAMPUS FLORESTA
Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)
09	Auxiliar Agropecuário	Posto (44 horas semanais)	4
10	Auxiliar de Cozinha	Posto (44 horas semanais)	2
11	Copeiro	Posto (44 horas semanais)	1
12	Cozinheiro	Posto (44 horas semanais)	1
13	Jardineiro	Posto (44 horas semanais)	1
14	Motorista Rodoviário	Posto (44 horas semanais)	3
15	Tratorista Agrícola	Posto (44 horas semanais)	1
16	Porteiro	Posto ( 12x36 horas)	2
17	Recepcionista	Posto (44 horas semanais)	2
18	Diárias dos Motoristas*	Diária	1/anual	R$ 10.007,37
19	Hora Extra dos Motoristas**	Horas	1/anual	R$ 3.706,44

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 03 – CAMPUS SERRA TALHADA
Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)
20	Auxiliar de Cozinha	Posto (44 horas semanais)	2
21	Copeiro	Posto (44 horas semanais)	1
22	Cozinheiro	Posto (44 horas semanais)	1
23	Jardineiro	Posto (44 horas semanais)	1
24	Motorista Rodoviário	Posto (44 horas semanais)	2
25	Porteiro	Posto (44 horas semanais)	2
26	Telefonista	Posto (30 horas semanais)	2
27	Diárias dos Motoristas*	Diária	1/anual	R$ 21.528,00
28	Hora Extra dos Motoristas**	Horas	1/anual	R$ 3.319,20

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 04 – CAMPUS SALGUEIRO
Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)
29	Auxiliar Agropecuário	Posto (44 horas semanais)	2
30	Auxiliar de Cozinha	Posto (44 horas semanais)	1
31	Auxiliar de Serviços Gerais	Posto (44 horas semanais)	2
32	Copeiro	Posto (44 horas semanais)	1
33	Cozinheiro	Posto (44 horas semanais)	1
34	Jardineiro	Posto (44 horas semanais)	1
35	Motorista Rodoviário	Posto (44 horas semanais)	3
36	Operador de Máquina Copiadora	Posto (44 horas semanais)	1
37	Tratorista Agrícola	Posto (44 horas semanais)	1
38	Porteiro	Posto (12x36 horas )	1
39	Telefonista	Posto (30 horas semanais)	2
40	Diárias dos Motoristas*	Diária	1/anual	R$ 24.840,00
41	Hora Extra dos Motoristas**	Horas	1/anual	R$ 3.706,44

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 05 – CAMPUS OURICURI
Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)
42	Auxiliar Agropecuário	Posto (44 horas semanais)	1
43	Auxiliar de Cozinha	Posto (44 horas semanais)	2
44	Copeiro	Posto (44 horas semanais)	1
45	Cozinheiro	Posto (44 horas semanais)	2
46	Jardineiro	Posto (44 horas semanais)	1
47	Motorista Rodoviário	Posto (44 horas semanais)	2
48	Operador de Máquina Copiadora	Posto (44 horas semanais)	1
49	Porteiro	Posto (12 x 36 horas )	1
50	Recepcionista	Posto (44 horas semanais)	1
51	Diárias dos Motoristas*	Diária	1/anual	R$ 12.825,50‬
52	Hora Extra dos Motoristas**	Horas	1/anual	R$ 3.727,50

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 06 – CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA
Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)
53	Auxiliar Agropecuário	Posto (44 horas semanais)	2
54	Auxiliar de Cozinha	Posto (44 horas semanais)	2
55	Copeiro	Posto (44 horas semanais)	1
56	Cozinheiro	Posto (44 horas semanais)	1
57	Jardineiro	Posto (44 horas semanais)	1
58	Motorista Rodoviário	Posto (44 horas semanais)	2
59	Porteiro	Posto (12x 36 horas)	1
60	Recepcionista	Posto (44 horas semanais)	1
61	Auxiliar de Serviços Gerais	Posto (44 horas semanais)	3
62	Diárias dos Motoristas*	Diária	1/anual	R$ 13.963,92
63	Hora Extra dos Motoristas**	Horas	1/anual	R$ 4.907,85

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 07 – CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL
Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade Total (demanda consolidada das Unidades)
64	Telefonista	Posto (30 horas semanais)	2
65	Motorista Rodoviário	Posto (44 horas semanais)	1
66	Recepcionista	Posto (44 horas semanais)	4
67	Eletricista	Posto (44 horas semanais)	3
68	Diárias dos Motoristas*	Diária	1/anual	R$ 5.472,00
69	Hora Extra dos Motoristas**	Horas	1/anual	R$ 3.706,44

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

4.2.	Categorias profissionais a serem contratadas e seu piso salarial de acordo com a sua Convenção Coletiva de Trabalho, conforme demonstrado na abaixo:

Itens	Descrição do serviço	Unidade	Classificação Brasileira de Ocupação – CBO	Piso Salarial	Convenção coletiva Utilizada na Contratação
1	Auxiliar de Agropecuária	Posto (44 horas semanais)	6210-05	R$ 1.066,12	Cláusula Terceira e parágrafo primeiro do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
2	Auxiliar de Cozinha	Posto (44 horas semanais)	5135-05	R$ 1.066,12	Cláusula Terceira e parágrafo primeiro do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
3	Copeiro	Posto (44 horas semanais)	5134-25	R$ 1.066,12	Cláusula Terceira e parágrafo primeiro do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
4	Cozinheiro	Posto (44 horas semanais)	5132-05	R$ 1.160,52	Cláusula Terceira e parágrafo sexto, anexos II e III do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
5	Jardineiro	Posto (44 horas semanais)	6220-10	R$ 1.066,12	Cláusula Terceira e parágrafo primeiro do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
6	Motorista Rodoviário	Posto (44 horas semanais)	7824-05	R$ 2.095,00	Cláusula Terceira, Motorista de Veículos Médios, da CCT de registro n° PE000070/2020 e Motorista de Veículos Pesados da CCT n° PE000234/2020.
7	Tratorista Agrícola	Posto (44 horas semanais)	6410-15	R$ 1.420,27	Cláusula Terceira, veículos leves, da CCT de registro n° PE000070/2020 e n° PE000234/2020.
8	Porteiro	Posto (44 horas semanais ou jornada 12x36 horas)	5174-10	R$ 1.143,56	Cláusula Terceira e parágrafo segundo do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
9	Recepcionista	Posto (44 horas semanais)	4221-05	R$ 1.143,56	Cláusula Terceira e parágrafo segundo do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
10	Telefonista	Posto (30 horas semanais)	4222-05	R$ 1.107,30	Cláusula Terceira e parágrafo sexto, anexos II e III do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
11	Auxiliar de Logística	Posto (44 horas semanais)	4141-40	R$ 1.066,12	Cláusula Terceira e parágrafo primeiro do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
12	Zelador	Posto (44 horas semanais)	5141-20	R$ 1.066,12	Cláusula Terceira e parágrafo primeiro do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
13	Operador de Máquina Copiadora	Posto (44 horas semanais)	4151-30	R$ 1.066,12	Cláusula Terceira e parágrafo primeiro do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
14	Eletricista	Posto (44 horas semanais)	9511-05	R$ 1.619,74	Cláusula Terceira e parágrafo sexto, anexos II e III do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.
15	Auxiliar de Serviços Gerais	Posto (44 horas semanais)	5143-25	R$ 1.066,12	Cláusula Terceira e parágrafo primeiro do Termo Aditivo de registro n° PE000187/2020 da CCT n° PE000039/2020.

5. Levantamento de Mercado e Justificativa da Escolha da Solução a ser contratada

Foram realizados estudos a fim de estabelecer os regimes de execução a serem utilizados na prestação dos serviços de apoio administrativo podem ser prestados, a saber:

Sem dedicação exclusiva de mão-de-obra

Neste tipo de solução de mercado, não há alocação contínua de empregados da contratada nas dependências do órgão, nem dedicação exclusiva assim, a efetiva execução da atividade contratada será realizada, apenas, quando provocada a demanda, geralmente relacionados a serviços de pronto atendimento.

Com dedicação exclusiva de mão-de-obra

Já nesta modalidade, os empregados da contratada são alocados para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, com dedicação exclusiva. A execução dos serviços segue uma rotina específica estabelecida e supervisionada pelo órgão ou entidade. Como exemplos, citam-se os contratos de limpeza, vigilância, recepção, portaria, que, via de regra, requerem disponibilização contínua e permanente dos empregados nas dependências do órgão.

Produto	Fornecedores	Fabricantes	Duração do serviço	VANTAGEM
Serviço de Apoio (44hs semanais ou 30hs semanais para cargos específicos e postos 12x36)	Diversos, pois abrange empresas de pequeno, médio e grande porte, sem limitar a participação.	Não se aplica, pois os profissionais serão disponibilizados pelo prestador do serviço	Continuado (até 60 meses)	O posto fica à disposição da unidade, viabilizando o aperfeiçoamento das atividades e a permanência. A longo prazo viabiliza redução de treinamentos.
SERVIÇOS DE APOIO (SOB DEMANDA)	Diversos, pois abrange empresas de pequeno, médio e grande porte, sem limitar a participação	Não se aplica, pois os profissionais serão disponibilizados pelo prestador do serviço	Continuado (até 60 meses)	O posto será convocado somente na necessidade do serviço não se aplica quando existem serviços constantes e intermitentes.
SERVIÇOS DE APOIO POR TAREFA	Diversos, pois abrange empresas de pequeno, médio e grande porte, sem limitar a participação	Não se aplica, pois os profissionais serão disponibilizados pelo prestador do serviço	VINCULADO A UMA VIGÊNCIA DETERMINA	O posto terá suas atividades e períodos já pré-definidos não se aplica quando existem serviços que necessitam de execuções constantes e intermitentes.
SERVIÇOS DE APOIO COM CARGA HORÁRIA REDUZIDA	Diversos, pois abrange empresas de pequeno, médio e grande porte, sem limitar a participação	Não se aplica, pois os profissionais serão disponibilizados pelo prestador do serviço	Continuado (até 60 meses)	Neste tipo de serviço a redução da carga horária reduz o custo contudo a periodicidade e frequência deve estar em consonância com as atividades que o órgão necessita.

A solução escolhida dentre aquelas disponíveis no mercado, será a primeira elencada, qual seja:

Produto	Fornecedores	Fabricantes	Duração do serviço	VANTAGEM
Serviço de Apoio (44hs semanais, 30hs semanais para cargos específicos ou escala 12 X 36 h)	Diversos, pois abrange empresas de pequeno, médio e grande porte, sem limitar a participação.	Não se aplica, pois os profissionais serão disponibilizados pelo prestador do serviço	Continuado (até 60 meses)	O posto fica à disposição da unidade, viabilizando o aperfeiçoamento das atividades e a permanência. A longo prazo viabiliza redução de treinamentos.

Ademais, cumpre salientar que a carga horária dos postos será de 44 h (horas) para todos os postos a serem contratados, excetuando-se os postos de Telefonista em razão da determinação legal apontada na CLT (consolidação das leis trabalhistas) no seu artigo 227; e o posto de Porteiro que poderá ser de 44 h (horas) semanais ou em regime de escala 12x36 horas.

Além disso, destacamos que a prestação dos serviços se dará mediante o tipo: “com dedicação de mão-de-obra exclusiva”, em razão da necessidade de permanência dos prestadores de serviços no local onde o serviço será prestado.

6.	Estimativas de Preços ou Preços Referenciais

O preço referencial utilizado pelo IF Sertão – PE (Valor máximo) foi estabelecido com fundamento na subalínea b.1, alínea b, do item 2.9, do Anexo V, da IN nº 05/2017 MPDG/SEGES., o qual estabelece que no caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o custo estimado da contratação deve contemplar o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, que foram definidos por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço.

As estimativas de preços serão formuladas pelo Setor Contábil deste Instituto Federal através da confecção de uma planilha de custos e formação de preços que servirá como base/padrão para os serviços de Apoio Administrativo de cada Unidade do IF Sertão – PE, baseada em informações extraídas da Convenção Coletiva de Trabalho referente a cada Categoria profissional a ser Contratada, levando-se em consideração os custos diários e mensais dos terceirizados de apoio administrativo em seus respectivos dissídios coletivos, tais como:

Salário Base de cada Categoria Profissional;

Vale-Transporte Regulamentado pelo município de Cada Unidade do IF Sertão – PE;

Auxílio-alimentação;

Cesta básica;

Coberturas Sociais (salário-família, assistência médica e hospitalar, auxílio-creche)

Contribuições previdenciárias e trabalhistas;

Tributos Federais (PIS e COFINS); Tributos Estaduais (ICMS); e Tributos Municipais (ISS); e

Despesas Administrativas e Lucros.

Além dos custos pré-fixados em convenção coletiva de trabalho e portarias/cartilhas técnicas da SEGES/MPDG já supracitados, também serão analisados e confeccionados pelo Setor de Compras da Reitoria e/ou por Unidade do IF Sertão – PE para fins de confecção da planilha de custos e formação de preços os custos variáveis dos insumos diversos através de pesquisa no mercado fornecedor, tais como:

Fardamentos por categoria profissional;

Equipamentos (quando for o caso);

Materiais de consumo/ insumos (quando for o caso); e

Equipamentos de EPI por categoria Profissional (quando for o caso).

A formação dos preços destes insumos de mão de obras supracitadas que constarão na planilha de custo e formação de preços levará em consideração a Instrução Normativa n° 05/2014 da SLTI/MPOG e suas alterações a posteriori seguindo a utilização dos seguintes parâmetros: I – Painel de Preços disponível no endereço eletrônico; II – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou IV – pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

De posse dos preços dos insumos (equipamentos, fardamentos, materiais de consumo, e equipamentos de proteção individual – EPI’s), levantados através de pesquisa de preços no mercado fornecedor e/ou contratos com administração pública pelo Setor de Compras da Reitoria/Unidade e bem como, dispondo dos valores da remuneração, benefícios mensais e diários, encargos trabalhistas e previdenciários, encargos tributários e custos indiretos, sendo estes extraídos da Convenção Coletiva de Trabalho de cada Categoria Profissional, o Setor Contábil de cada unidade do IF Sertão – PE formará a Planilha de Custos e Formação de Preços com os valores estimados para cada Posto de trabalho/Categoria Profissional que será contratado pela Administração de cada Campus do IF Sertão – PE.

7.	Descrição da Solução como um todo e Metodologia escolhida

A contratação será realizada através da prestação de Serviços de Apoio Administrativo, por meio de fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, com pagamentos mensais à contratada que deverá manter seus funcionários registrados e regularizados durante toda a prestação dos serviços ao IF SERTÃO-PE e será medido pelo instrumento de medição de resultados – IMR.

A prestação de serviços estará relacionada com a descrição da função a ser contratada conforme CBO próprio, como também ao disposto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época.

7.1.	Descrição das atribuições e requisitos mínimos dos cargos com base no Código Brasileiro de Ocupações

Nº	Posto de Auxiliar de Agropecuária	Quantidade posto(s):
01	CBO: 6210-05 Título: Trabalhador agropecuário em geral	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Efetuar serviços de cargas e descarga de materiais e insumos; Executar serviços de capinação, corte de gramas e limpeza de terrenos; Abrir valas e drenos; Construir e reformar cercas; Efetuar serviços de roçagens e destocamentos; Efetuar atividades manuais de plantio e colheita; Utilizar convenientemente ferramentas agrícolas no exercício de suas atividades; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, como por exemplo : Tratar animais da pecuária e cuidar da sua reprodução; Preparar solo para plantio e manejar área de cultivo; Efetuar manutenção na propriedade.
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Nível Fundamental; Experiência de 06 (seis) meses devidamente comprovada para a função (CTPS).

Nº	Posto de Auxiliar de Cozinha	Quantidade posto(s):
02	CBO: 5135-05 Título: Auxiliar nos serviços de alimentação	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Requisitar material necessário para realização de suas tarefas; Participar do preparo das refeições planejadas; Manter a higiene e a ordem no local de trabalho evitando a presença de vetores e pragas urbanas; Utilizar e conservar adequadamente os equipamentos e utensílios de trabalho; Registrar desperdícios, sobras e rejeitos, informando ao nutricionista; Registrar o número de refeições servidas e informar diariamente ao nutricionista; Fazer a higienização de todos os alimentos do cardápio conforme legislação; Acondicionar os alimentos nas cubas gastronorm objetivando boa apresentação das preparações; Colocar os alimentos prontos no PassThrough (ideal para fazer a passagem dos alimentos da cozinha para o refeitório); Comunicar à chefia imediata caso haja qualquer dúvida ou anormalidade; Dar continuidade aos programas de Boas Práticas para Serviços de Alimentação implantados pelo IF Sertão PE; Abastecer o balcão de distribuição com bandejas, talheres, palitos, guardanapos e etc.; Lavar bandejas e talheres nos horários das refeições; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Nível Fundamental (completo); Experiência de 06 (seis) meses devidamente comprovada para a função (CTPS).

N°	Posto de Copeiro	Quantidade posto(s):
03	CBO: 5134-25 Título: Copeiro	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Preparar e servir água, café, chá e outros alimentos ou bebidas para os servidores e visitantes; Preparar bandejas, pratos e mesas; Recolher xícaras, copos, garrafas térmicas, jarras e demais utensílios, durante o expediente, nas dependências da Instituição; Lavar e higienizar os equipamentos, materiais e dependências da copa; Limpar a geladeira, forno micro-ondas, cafeteiras e demais equipamentos da copa/cozinha da Instituição, utilizando os produtos adequados, pelo menos uma vez por semana, ou quando a Administração da Instituição determinar; Obedecer aos critérios de Sustentabilidade Ambiental: realizando a separação dos lixos orgânicos e recicláveis, racionalizando/economizando energia elétrica e água; Zelar pela conservação dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando de imediato, ao fiscal do contrato, qualquer dificuldade na execução do serviço, defeito ou estrago que impeçam o bom andamento das atividades; Zelar pela manutenção de um ambiente de trabalho tranquilo e livre de conflitos; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: Formação de nível fundamental (antigo 1º grau) e demonstrar aptidão, capacidade; Experiência de 06 (seis) meses devidamente comprovada para a função (CTPS).

Nº	Posto Cozinheiro	Quantidade posto(s):
04	CBO: 5132-05 Título: Cozinheiro geral	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Preparar alimentos e bebidas; Escolher o material adequado para o preparo dos alimentos e das bebidas; Pesquisar e executar novas receitas; Ter atitudes criativas e inovadoras; Colaborar no planejamento de cardápios; Conciliar da melhor forma tempo e qualidade na execução dos serviços; Cuidar da apresentação pessoal; Cuidar da limpeza e higiene no ambiente de trabalho; Colaborar com a equipe; Entender e anotar recados, atender telefonemas e fazer cálculos básicos; Zelar pelo patrimônio; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Nível Fundamental (completo) Experiência de 06 (seis) meses devidamente comprovada para a função (CTPS).

Nº	Posto de Jardineiro	Quantidade posto(s):
05	CBO: 6220-10 Título: Jardineiro	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Zelar pela manutenção e pela limpeza de vasos e jardins; Combater às pragas, fungos e insetos; Fazer manutenção de áreas gramadas, utilizando instrumentos manuais, mecânicos ou elétricos; Colher policulturas; Plantar culturas diversas, introduzindo sementes e mudas em solo, forrando e adubando-as com cobertura vegetal; Cuidar de propriedades rurais; Efetuar preparo de mudas e sementes através da construção de viveiros e canteiros, cujas atividades baseiam-se no transplante e enxertia de espécies vegetais; Realizar tratos culturais, além de preparar o solo para plantio; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: Ensino fundamental completo. Experiência de 06 (seis) meses devidamente comprovada para a função (CTPS).

Nº	Posto de Motorista	Quantidade posto(s):
06	CBO: 7824-05 Título: Motorista de ônibus rodoviário	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Conduzir veículos oficiais de pequeno, médio porte e grande porte, para a prestação de serviços diversos; Conduzir o veículo com a necessária documentação; Lubrificar e abastecer o veículo; Zelar pela conservação do veículo; Manter o veículo limpo; Comunicar a necessidade de manutenção no veículo; Informar imediatamente à Contratante qualquer defeito que ocorrer com o veículo para que o mesmo seja sanado; Utilizar meio de comunicação tipo telefone celular, para facilitar o contato entre o IF Sertão PE e o condutor; Respeitar as regras de trânsito e responder pelas infrações; Recolher o veículo na garagem quando concluído o serviço; Executar outras tarefas correlatas, de acordo com as necessidades do Setor de Transportes; Ter trato cordial com os servidores e alunos que transportar; Possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH – Categoria “D”; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Ensino Médio Completo; Experiência de no mínimo 6 meses devidamente comprovada para a função (CTPS); Comprovante de participação de curso em Transporte de Passageiros.

Nº	Posto de Tratorista Agrícola	Quantidade posto(s):
07	CBO: 6410-15 Título: Trabalhador da mecanização agrícola	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Operar, ajustar e preparar máquinas e implementos agrícolas; Operar máquinas agrícolas motorizadas para desenvolver atividades agrícolas utilizando implementos diversos, arados, grades, roçadeiras, pulverizadores, enxadas rotativas, sulcadoras plantadeiras, adubadoras, carretas e outros equipamentos similares; Operar máquinas agrícolas automotrizes; Executar pequenos serviços de mecânica e manutenção e reparos de emergência em máquinas agrícolas motorizadas; Zelar pela conservação e manutenção de máquinas agrícolas em geral; Anotar em mapa próprio a hora de partida, percurso ou trabalho realizado e hora de chegada do trator; Verificar diariamente as condições de óleo, água, combustível, lubrificação, bateria, lanternas, faróis e rodas do trator; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Fundamental Completo e curso profissionalizante na área do cargo. Experiência de no mínimo 6 meses devidamente comprovada para a função (CTPS);

Nº	Posto de Porteiro	Quantidade posto(s):
08	CBO: 5174-10 Título: Porteiros, vigias e afins	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais ou jornada de 12x 36 h.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Receber e orientar pessoas: visitantes, alunos e servidores; orientar deslocamento no Instituto; Informar sobre normas internas; Orientar sobre eventos no Instituto; Informar quanto à localização dos serviços e pessoas; Chamar segurança quando de ocorrências; Zelar pela guarda do patrimônio: Abrir e fechar as dependências do prédio; Percorrer as dependências do Instituto; Verificar portas e janelas; Observar movimentação das pessoas pela redondeza; Registrar a passagem pelos pontos de ronda; Relatar avarias nas instalações; Inspecionar os veículos no estacionamento; Contatar proprietários dos veículos irregularmente estacionados; Prevenir incêndios; Controlar o fluxo de pessoas: Controlar a entrada de pessoas nos recintos de trabalho, bem como a saída de tais locais, efetuando, quando for o caso, identificação ou registro de ocorrência; Identificar as pessoas; Encaminhar as pessoas; Acompanhar o visitante, quando possível; Controlar a movimentação das pessoas; Prestar primeiros socorros; Acionar os serviços de bombeiros/polícia, quando necessário; Inspecionar os locais ou instalações do prédio, observando movimentações estranhas; Exigir o documento de identidade/crachá do servidor docente ou técnico, para permissão ao acesso à Unidade, se houver necessidade; Não permitir que pessoas estranhas ao serviço permaneçam no local de trabalho, e/ou realizem ligações telefônicas desse ambiente; Receber/controlar materiais e equipamentos: Recepcionar o entregador/ fornecedor com a mercadoria e encaminhar ao setor competente; Verificar a documentação da mercadoria recebida; Controlar a entrada e saída de equipamentos pertencentes ao patrimônio da Instituição; Não permitir a saída de qualquer material, móvel e/ou equipamento, sem prévia autorização da Administração; Comunicar-se: Falar ao telefone; Transmitir recados; Lidar com o público; Operar sistema telefônico (ramal) quando necessário; Redigir relatórios; Informar os regulamentos aos interessados; Demonstrar competências pessoais: Demonstrar educação; Manter a postura; Demonstrar honestidade; Aplicar os ensinamentos do treinamento; Demonstrar asseio; Demonstrar atenção; Demonstrar espírito de equipe; Demonstrar paciência; Manter o autocontrole; Organizar-se; Ter capacidade de tomar decisões; Demonstrar prestatividade; Aplicar normas de combates a incêndio; Ser desinibido; Demonstrar senso de responsabilidade. Comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas; Zelar pela ordem, segurança e organização da área sob sua responsabilidade; Iniciar as atividades efetuando a leitura do livro de ocorrências, para tomar conhecimento dos eventos registrados do plantão anterior; Utilizar, adequadamente, o uniforme destinado para o serviço; Para dirimir dúvidas ou solucionar imprevistos, contatar o fiscal do Contrato; Só deixar o posto de trabalho quando da chegada do substituto; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Ensino Médio Completo; Experiência de no mínimo 6 meses devidamente comprovada para a função;

Nº	Posto de Recepcionista	Quantidade posto(s):
09	CBO: 4221-05 Título: Recepcionista em Geral	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Recepcionar visitantes, direcionando-os para os locais desejados; Atender chamadas telefônicas; Operar microcomputadores; Manter atualizada a agenda das atividades internas e externas das unidades administrativas do Campus, contemplando lista de telefones, ramais, endereço eletrônico e endereço dos principais contatos internos e externos; Notificar a segurança sobre a presença de pessoas estranhas ao andamento normal do serviço; Encaminhar ao conhecimento do Campus, por meio do Encarregado da empresa contratada, de forma imediata e em qualquer circunstância, a constatação de atitude suspeita observada nas dependências do Campus; Realizar controle de acesso de pessoas às dependências do Campus, nas formas determinadas pelo IF Sertão PE Campus Floresta; Executar as demais atividades inerentes ao cargo e necessárias ao bom desempenho do trabalho; Preferencialmente, que tenha conhecimento do ambiente Windows e Linux, nas ferramentas Word, Excel, Writer e Calc; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Possuir Ensino Médio Completo; Experiência mínima de 6 (seis) meses comprovada em carteira de trabalho.

Nº	Posto de Telefonista	Quantidade posto(s):
10	CBO: 4222-05 Título: Operadores de Telefonia	JORNADA DE TRAB.: 30 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Atender ao usuário do serviço, identificando-se (nome do atendente); Efetuar a transmissão e o recebimento de mensagens telefônicas; Receber e/ou realizar ligações telefônicas e repassá-las às pessoas interessadas; Fornecer informações, tais como: ramais, alteração de número telefônico, códigos de área nacionais e internacionais, e horário de atendimento; Operar a central de comutação telefônica para estabelecer comunicações internas e externas, nacionais ou internacionais, quando solicitadas; Zelar pela manutenção dos equipamentos, comunicando qualquer defeito imediatamente ao Executor do Contrato designado pelo Tribunal, para assegurar as perfeitas condições de funcionamento; Anotar recados, tirar dúvidas e responder perguntas ou encaminhá-las a funcionários aptos a respondê-las; Manter em funcionamento ininterrupto a central de comutação telefônica no horário de 07 (sete) às 19 (dezenove) horas, nos dias úteis, conforme revezamento do posto; Permanecer no local de trabalho até a rendição, pelo (a) próximo (a) telefonista, ocasião em que deverão ser transmitidas todas as orientações recebidas, ligações solicitadas e ainda não realizadas, bem como eventuais irregularidades observadas nas instalações; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: 1.Ensino Médio Completo; 2.Experiência mínima de 6(seis) meses comprovada em carteira de trabalho.

Nº	Posto de Auxiliar de Logística	Quantidade posto(s):
11	CBO: 4141-40 Título: Auxiliar Operacional de Logística	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Receber materiais providenciando a guarda ordenada quanto à estocagem e Identificação dos itens; Conferir e inspecionar o material adquirido face às especificações da compra através da Nota de Empenho; Separar os materiais a serem distribuídos aos requisitantes; Verificar a posição do estoque, examinando o volume de mercadoria e calculando as necessidades futuras com vistas a prevenir faltas e excessos; Zelar pela conservação dos materiais estocados, providenciando as condições necessárias para armazenamento; Expedir os relatórios de controle de estoque incluindo atestado de recebimento, boletim, saída de materiais e relatório de movimento do mês; Efetuar inventários, utilizando procedimentos específicos e demais atividades correlatas; Operar sistemas computacionais (software) correlacionados à área; Manter guarda e zelo, sobre materiais e documentos sob a sua responsabilidade; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: Ensino médio completo; Experiência mínima de 6 (seis) meses comprovada em carteira de trabalho.

Nº	Posto de Zelador	Quantidade posto(s):
12	CBO: 5141-20 Título: Zelador	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações do prédio, verificando a necessidade de limpeza, reparos, condições de funcionamento de elevadores, parte elétrica, hidráulica e outros aparelhos, para providenciar os serviços necessários; Cuidar da higiene das dependências e instalações, efetuando ou supervisionando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração dos resíduos, para manter o edifício nas condições de asseio requeridas; Executar ou providenciar serviços de manutenção geral, trocando lâmpadas e fusíveis, efetuando pequenos reparos em bombas, caixa-d’água, extintores e elevadores, para assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar a movimentação de mobília quando requisitado, como também dar suporte à substituição de galões de água mineral nos setores quando solicitado; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: 1.Ensino fundamental Completo;

Nº	Posto de Operador de Máquina Copiadora	Quantidade posto(s):
13	CBO: 4151-30 Título: Operador de Máquina Reprográfica	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Operar equipamentos reprográficos; Organizar, despachar e encaminhar documentos e informações; Providenciar solicitação de material e incorporar material ao acervo; Arquivar documentos, classificando-os segundo critérios apropriados para armazená-los e conservá-los; Executar tarefas relacionadas com a elaboração e manutenção de arquivos; Encadernar material; Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de dificuldade. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: 1. Ensino médio completo; 2. Experiência mínima de 6 (seis) meses comprovada em carteira de trabalho.

Nº	Posto de Eletricista	Quantidade posto(s):
14	CBO: 9511-05 Título: Eletricista	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Efetuar a manutenção de instalações elétricas prediais, equipamentos, comandos e controles eletroeletrônicos; Verificar o funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo; Executar as alterações nos sistemas, conforme projetos ou especificações autorizadas; Interpretar desenhos e diagramas elétricos; Executar medições de grandezas elétricas; Diagnosticar anomalias nos equipamentos elétricos e sistemas elétricos prediais, tomando as medidas necessárias Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: 1. Ensino Fundamental Completo; 2. Experiência mínima de 6 (seis) meses comprovada em carteira de trabalho.
Nº	Posto de Auxiliar de Serviços Gerais	Quantidade posto(s):
15	CBO: 5143-25 Título: Oficial de serviços diversos na manutenção de edificações	JORNADA DE TRAB.: 44 horas semanais
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Auxiliar nas tarefas de manutenção elétrica, hidráulica e alvenaria; Realizar limpeza interna de banheiros, escadas, corredores e salas; Realizar limpeza externa do local de trabalho recolhendo o lixo; Auxiliar no recebimento e distribuição de mercadorias; Auxiliar na movimentação e transporte de bens móveis, bem como a movimentação de de carga e descarga, inclusive a reposição de galões de água mineral nos setores quando demandado; Zelar pela conservação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no ambiente de trabalho. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas a ambiente organizacional; Realizar demais atividades compatíveis com a especificidade da função, determinadas pela Administração da Instituição e contidas na respectiva Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO: 1. Ensino Fundamental Completo; 2. Experiência mínima de 6 (seis) meses comprovada em carteira de trabalho.

8. Justificativa do Parcelamento ou não da Solução

A justificativa em tela visa atender recomendação do Tribunal de Contas da União que orienta a realização de licitação por itens sempre que econômica e tecnicamente viável, em consonância com os preceitos inseridos na Súmula 247 da referida Corte.

Em que pese a regra ser o fracionamento, ou seja, a divisão por itens, tantos quanto possíveis, a formação de grupos pode e deve ser utilizada quando a natureza do objeto licitatório condiciona tecnicamente a contratação de forma conjunta ou que possibilite maiores vantagens econômicas em função da escala.

A contratação de itens em grupo também possibilitará uma razoável economia de preços à administração, pois a contratação dos vários itens que compõe o grupo permitirá aos licitantes o oferecimento de maiores descontos em relação ao preço estimado, devido à economia de escala.

De fato, tendo em vista as argumentações acima apresentadas, a formação de grupos para a realização do presente certame é a solução contratual que melhor atende aos interesses da Administração Pública.

Além disso, como a formação deste Instituto Federal é Multicampi, a contratação através de agrupamentos de itens composto por vários postos de trabalhos diversos resultará em um melhor gerenciamento por parte da Administração de cada Unidade do IF Sertão – PE, uma vez que, durante a execução do contrato será apenas uma empresa prestadora do serviço de apoio administrativo nas unidades, permitindo assim uma padronização dos serviços e menor custos nas publicações legais do contrato bem como será necessário um número diminuto de servidores envolvidos diretamente na fiscalização dos serviços prestados.

9. Resultados Pretendidos em termos de Economicidade e melhor aproveitamento dos Recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

9.1.	Em relação à REITORIA, espera-se com esta nova contratação no mínimo os seguintes efeitos:

Fomentar o alcance das metas e objetivos institucionais de acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional e, consequentemente, à Missão Institucional;

Melhor alocação de recursos financeiros relacionados à contratação desse serviço, considerando o planejamento e a metodologia adotada por cada uma das Unidades requisitantes, conforme IN 05/2017 – SEGES;

Diminuição dos valores desembolsados anualmente, se comparado ao último contrato vigente, pois utilizando a metodologia apontada pela IN 05/2017 – SEGES – a contratação será paga tendo por base a produtividade, a qual obteve um ganho quantitativo em relação à Instrução Normativa anterior;

Maior eficácia e eficiência, visto que a Administração está planejando a contratação antes do encerramento do contrato existente e fazendo exigência de habilitação técnica bem como estabelecendo diligências para constatar a dinâmica operacional da futura contratada;

Escopo de contratação mais bem definido, uma vez que a licitação foi elaborada de forma que os recursos de materiais, equipamentos e humanos (mão de obra) observassem os critérios de produtividade entre todas as possíveis contratações;

Otimização da força de trabalho que possuímos tanto na gestão quanto fiscalização de contratos;

Mitigar chances do inadimplemento contratual por parte da empresa que possa gerar desgaste ou custos para esta instituição;

Garantir a boa execução dos serviços de apoio administrativo, embasados nos princípios de eficiência e sustentabilidade

Implementação das técnicas sustentáveis de acordo com o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União, Manual Jurídico da Consultoria-Geral da União, sem prejuízo das demais normas incidentes sobre o tema.

9.2.	Já em relação aos Campi, destaca-se:

9.2.1.	CAMPUS FLORESTA:

Contratação por terceirização, tendo em vista que os cargos não são passíveis de concurso o que possibilita utilização de recursos humanos de apoio tendo mais flexibilidade para adaptações, mudanças dos cargos de acordo com a mutabilidade da necessidade a longo prazo;

Permite a alocação dos servidores para atividades de maior complexidade, enquanto os cargos terceirizados executam atividades necessárias e de menor complexidade.

9.2.2.	CAMPUS OURICURI:

Previsão de gastos orçamentários inferiores ao atual contrato, em termos proporcionais, trazidos pelos critérios estimativos de levantamento de demanda da nova IN 05/2017 (SLTI-MPOG);

9.2.3.	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL:

Manter a qualidade na prestação dos serviços de ensino, pesquisa e extensão;

Trazer previsão orçamentária e de custos de serviços de apoio administrativos, possibilitando melhor controle financeiro, tendo em vista a determinação do número de postos e possibilidade de supressão/contratação adicional;

Economicidade, ao realizar contratação de profissional especializado;

Economicidade ao colocar os itens em lotes, se for o caso, visando a contratação de uma só empresa, gerando dinamismo e rapidez no atendimento a demanda; e

Garantir a boa execução dos serviços, com uma fiscalização adequada sempre com base nos princípios de eficiência, eficácia e efetividade.

9.2.4.	CAMPUS SALGUEIRO:

Otimização da força de trabalho para atuar na gestão e fiscalização do contrato.

Buscar garantir boa execução das diversas tarefas abrangidas pelo contrato, pois são consideradas de fundamental importância para o desenvolvimento do ensino e da gestão do campus.

Funcionários capacitados com a finalidade de reduzir o consumo de materiais como também fazer uso racional de equipamentos e veículos da instituição.

9.2.5.	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA:

Pretende-se com a contratação:

Manter a qualidade na prestação dos serviços de ensino, pesquisa e extensão, através da promoção de ambientes adequados, tendo essa possibilidade devido a contratação dos serviços de apoio administrativo.

Trazer previsão orçamentária e de custos para os serviços de apoio administrativo, possibilitando melhor controle financeiro, tendo em vista a determinação do número de postos e possibilidade de supressão/contratação adicional dentro dos limites da Lei.

Economicidade, tendo em vista a contratação completa do serviço que contempla já materiais e/ou equipamentos que serão utilizados.

Economicidade, ao realizar a contratação de profissionais qualificados dentro das necessidades desta Instituição.

Economicidade ao colocar os itens em lote, se for o caso, visando à contratação de uma só empresa, gerando dinamismo em relação aos serviços, rapidez no atendimento a demanda dos serviços.

Integração e harmonia entre os terceirizados, por se tratar todos da mesma empresa.

Redução de riscos devido a interpretações distintas de um problema (pois somente uma empresa decidirá as medidas a serem tomadas).

Melhor ambiente de ensino e de trabalho uma vez que todo problema de apoio administrativo que afete a vida funcional dos servidores e alunos poderão ser resolvidos por uma só empresa.

9.2.6.	CAMPUS SERRA TALHADA:

Atendimento a todos os preceitos legais vigentes;

Mitigar chances do inadimplemento contratual por parte da empresa;

Que as demandas sejam reais às necessidades, que não haja desperdício ou ociosidade dos serviços, com base em contratações anteriores foi realizado o estudo dos quantitativos necessários;

Continuidade na prestação de serviços e implementação de serviços planejados (EX: Oferta de merenda e Serviço de telefonia).

Garantir a boa execução dos serviços, com uma fiscalização adequada sempre com base nos princípios de eficiência, eficácia e efetividade

10.	Providências para Adequação do Ambiente do Órgão

10.1	REITORIA:

Capacitação de servidores, em especial os que lidarão com a gestão e fiscalização do contrato, adequando seus conhecimentos a este novo modelo que além da fiscalização direta do servidor, também insere a fiscalização do público usuário dos serviços como parâmetro para medição da qualidade do que está sendo prestado, além de propiciar o conhecimento necessário a estes para que consigam realizar o mapeamento dos riscos durante a gestão do contrato e quando de cada renovação.

Ademais, faz-se necessário a adequação do local de repouso intrajornada dos colaboradores a serem contratados, considerando que o local atual, carece de espaço adequado e de salubridade.

10.2	CAMPUS FLORESTA:

A contratação dos cargos referentes a ofertas de merenda, dependerá da construção do refeitório que já está no aguardo de liberação orçamentária por parte do MEC. Os demais cargos não precisarão de adequação de ambiente. Há ainda a previsão do treinamento de servidores para fiscalização, podendo ser realizado durante o recesso conforme resolução 18/2019.

10.3.	CAMPUS OURICURI:

Há necessidade de capacitação de servidores que fiscalizarão o contrato.

10.4.	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL:

Não serão necessárias adequações nos ambientes do Campus Petrolina Zona Rural, haja vista todos os ambientes em que serão alocados os serviços de Apoio Administrativo encontrarem-se adequados.

10.5.	CAMPUS SALGUEIRO:

Disponibilização de local adequado no espaço físico do órgão para acondicionamento dos materiais e equipamentos necessários a execução do serviço.

Oferecimento de capacitação para os servidores que lidarão diretamente com as questões contratuais gestão e fiscalização; atendimento junto ao público usuário dos serviços para medição do índice de resultados, além de propiciar informações para mapeamento dos riscos durante a gestão como também no planejamento das futuras contratações.

10.6.	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA:

A adequação de espaço para armazenamento de materiais, determinação de local de apoio para os colaboradores devidamente identificados e demais providências ficarão de responsabilidade do fiscal e das Coordenações de Manutenção e Patrimônio. Serão providenciadas as seguintes adequações:

Definir qual espaço será destinado à equipe de colaboradores;

Dispor de armário/móveis, requisição esta que será feita a Coordenação de Patrimônio;

Instalação um ramal telefônico, requisição esta que será feita à Diretoria de Tecnologia da Informação (Reitoria);

Instalação de possível 01 computador, requisição que também será feita junto ao setor de TI;

Instalação de armários no vestiário do Refeitório para guarda de itens pessoais dos colaboradores.

10.7.	CAMPUS SERRA TALHADA:

Não serão necessárias adequações nos ambientes do Campus Serra Talhada, haja vista todos os ambientes em que serão alocados os serviços de Apoio Administrativo encontrarem-se adequados, com exceção do posto de telefonista, em que os aparelhos necessários estão em fase de planejamento para serem licitados.

11.	Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

11.1.	REITORIA:

Dada a natureza da contratação, não haverá contratações correlatas e ou interdependentes, considerando que o processo objetiva a contratação mão de obra com dedicação exclusiva com fornecimento de equipamentos e materiais. Exceção ocorre quanto à função de telefonista que tem direta dependência do processo de Serviço de Telefonia Fixa.

11.2.	CAMPUS FLORESTA:

A contratação dos cargos referentes a ofertas de merenda dependerá da construção do refeitório que já está no aguardo de liberação orçamentária por parte do MEC. Os de Motorista tem interdependência com a contratação de combustível e de manutenção de veículo, as de copeira e relacionados com merenda e com a de Gás GLP.

11.3.	CAMPUS OURICURI:

Não haverá contratações correlatas e/ou interdependentes, tendo em vista, que o processo contemplará mão de obra com dedicação exclusiva e fornecimento de equipamentos/materiais inclusos.

11.4.	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL

Telefonista: Contratação condicionada ao serviço de telefonia fixa.

Motorista: Contratação condicionada ao serviço de fornecimento de combustível e manutenção veicular.

11.5.	CAMPUS SALGUEIRO

Considerando a essência da prestação dos serviços não há previsão de contratações correlatas.

11.6.	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA

As contratações dos postos realizadas via processo nº 23700.003886.2017-16, Pregão nº 03/2017 (Serviço de Apoio Administrativo). Contratação em vigência, com possibilidade de renovação.

11.7.	CAMPUS SERRA TALHADA

Das contratações supracitadas, apenas 3 postos exigem relação com outras contratações, são eles:

Cozinheiro: Contratação fica atrelada aos gêneros alimentícios e outros insumos como o Gás de cozinha.

Auxiliar de Cozinha: Contratação fica atrelada ao posto de Cozinheiro, gêneros alimentícios e outros insumos como o Gás de cozinha.

Telefonista: Contratação condicionada ao serviço de telefonia fix.

12.	Declaração da Viabilidade ou não da Contratação

Com base nos elementos anteriores elencados neste Estudo Preliminar, e Equipe de Contratação declara que é viável a contratação.

Petrolina (PE), 05 de Abril de 2020.

Equipe de Planejamento da Contratação – Portaria nº 27 de 21/06/2019
Nome do servidor	Unidade / Campus	Número de matrícula	Assinatura
Alberto Bruno Alves Bispo	Petrolina ZR	1651195
Alexandre Lima Cerqueira	Santa Maria da Boa Vista	3075900
Alison Araújo Lima	Serra Talhada	1956528
Bernado José Marques Ferreira	Ouricuri	1956506
Clebson José dos Santos	Salgueiro	2367457
Edson Luis dos Santos Barbosa	Reitoria	1811676
Eduardo Domingos de Lima	Ouricuri	1106235
Felipe Bezerra Belém	Salgueiro	2391449
Hiago de Melo Gomes	Reitoria	1317994
José Adauto da Silva júnior	Reitoria	1677334
Luis Carlos de Oliveira Nunes	Floresta	2061845
Maria Zilma Martins Félix	Salgueiro	2329448
Paulo Henrique Medeiros de Souza	Serra Talhada	1956974
Rafael Soares dos Anjos	Floresta	1328712
Willame Custódio Dias	Ouricuri	3075917
Ytalo Rafael de Souza Reis	Santa Maria da Boa Vista	2234187

Portaria de Alteração e Inclusão de novos membros na Equipe de Planejamento da Contratação de Serviços Terceirizados de Apoio Administrativo.

Equipe de Planejamento da Contratação – Portaria nº 27 de 21/06/2019
Nome do servidor	Unidade / Campus	Número de matrícula	Assinatura
Farnézio de Castro Rodrigues	Ouricuri	18882015
Franklin Torres Brandão	Reitoria	1786972
Gerson de Alencar Lima	Reitoria	1881324
Naylane Leite dos Santos	Salgueiro	1902803
Luis Fernando de Souza Magno Campeche	Petrolina ZR	1545085
Millena de Melo Luz Batista	Reitoria	1832542

ANEXOS I-A1

CONVENÇÕES COLETIVA DE TRABALHO - CCT

13.1.	Convenção coletiva de trabalho de registro n° PE000039/2020 e termo aditivo a convenção coletiva de registro n° PE000187/2020:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000039/2020

DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/01/2020

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR000694/2020

NÚMERO DO PROCESSO: 13623.100109/2020-12

DATA DO PROTOCOLO: 10/01/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO INTER. EMPREG. EM EMP. ASSEIO E CONSERV. LIMPEZA URBANA, LOC. MAO DE OBRA, ADM. IMOVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIF. RES. COM. DA REG. S. EST. PERNAMBUCO, CNPJ n. 13.936.184/0001-48, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOÃO SOARES GUIMARÃES;

E

SIND. EMP. DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 24.163.511/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AGOSTINHO ROCHA GOMES;

Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em empresas de asseio, conservação, limpeza urbana e locação de mão de obra e serviços terceirizados, com abrangência territorial em Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Araripina/PE, Belém do São Francisco/PE, Betânia/PE, Bodocó/PE, Brejinho/PE, Cabrobó/PE, Calumbi/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Cedro/PE, Dormentes/PE, Exu/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Granito/PE, Ibimirim/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itapetim/PE, Jatobá/PE, Lagoa Grande/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Parnamirim/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Quixaba/PE, Salgueiro/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Terezinha/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Tabira/PE, Tacaratu/PE, Terra Nova/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tuparetama/PE e Verdejante/PE.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PISO DA CATEGORIA

Convencionam as partes que a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2020, o Piso da Categoria enquadrada na representação patronal, será de R$ 1.061,64 (um mil, sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Farão jus ao piso determinado no caput todos os empregados que exercem funções decorrentes de contratos de terceirização de serviços, cujas funções guardem similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego e que se enquadrem nas atividades fins, idênticas, correlatas, similares e conexas desenvolvidas pelas empresas da representação da categoria econômica.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso salarial diferenciado para os empregados que exercem as funções de Porteiro e Recepcionista, a partir de 1º de janeiro de 2020, será de R$ 1.138,31 (um mil, cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).

PARÁGRAFO TERCEIRO: O piso salarial diferenciado para os empregados que exercem a função de Motoristas lotadas em contratantes dos serviços decorrentes de terceirização de serviços quer seja público ou privado, não se aplicando, pois, aos motoristas lotados diretamente na empresa, será de R$ 2.163,48 (dois mil cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos).

PARÁGRAFO QUARTO: Fica certo e acordado que independente da nomenclatura que seja adotada, como por exemplo, as de: auxiliar de portaria, recepcionista, atendente, bilheteiro ou qualquer outra que seja dada, desde que o empregado exerça suas funções em portaria que objetive o controle de circulação de pessoas e/ou materiais, as empresas se obrigam a pagar o piso salarial dos porteiros.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica certo e acordado que as funções do Porteiro/Vigia, além das descritas no parágrafo terceiro, consiste também em observar atentamente a área do posto de serviço, não confundido, contudo, com as atividades exercidas pelos vigilantes, que são definidas pelo Art. 15, da Lei 7.102/83.

PARÁGRAFO SEXTO: Independente da nomenclatura utilizada integram a representação obreira, todas as funções existentes nas empresas enquadradas na representação patronal, desde que não sejam consideradas como categoria diferenciada, a exemplo das funções que constam no Anexo II, como também aquelas constantes do Anexo III, que tratam dos pisos salariais diferenciados estabelecidos para as funções neles indicadas.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – DOS REAJUSTES SALARIAIS

Fica concedido e/ou garantido aos empregados que percebem os pisos da categoria profissional, um reajuste salarial a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2020, no percentual de 4,0 % (quatro por cento), aplicados aos salários praticados no mês de fevereiro de 2019, exceto as funções integrantes do Anexo III, que tiveram os pisos estabelecidos e reajustados de forma diferenciada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica concedido e/ou garantido aos empregados que percebem salários superiores ao piso da categoria até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), reajuste no percentual de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento), aplicado sobre o salário praticado no mês de fevereiro de 2019.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido que em caso de modificação da política salarial do Governo ou perdas salariais, as partes convenentes poderão a qualquer tempo, voltarem a negociar objetivando a reposição dessas perdas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam autorizadas as empresas que concederam antecipações salariais, descontarem os percentuais respectivamente concedidos no período de 01 de fevereiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

PARÁGRAFO QUARTO: Nos reajustes acima estabelecidos, incluem-se as antecipações, perdas e outras demais correções salariais, decorrentes da legislação oficial e Acordos adotados no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados que percebem salários iguais ou superiores a 4.000,00 (quatro mil reais) e suas funções não estão na relação de Pisos Salariais anexa, terão seus salários reajustados por negociação direta entre eles e os respectivos empregadores, não se aplicando automaticamente, por conseguinte, os percentuais de reajustes acima concedidos.

PARÁGRAFO SEXTO– Todos os aumentos, legais ou espontâneos, bem como os adiantamentos ou abono concedidos pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2019, serão deduzidos dos reajustes salariais previstos nesta cláusula, ressalvadas, entretanto, as exceções decorrentes do término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os empregados cujas funções encontram-se relacionadas no Anexo II, bem como as atividades conexas que tenham similitude com as exercidas pela empresa independente de nomenclatura, na forma estabelecida no art. 570 e seguintes da CLT, notadamente os que exercem funções administrativas, manutenção, manobrista e os que percebem salários superiores a R$1.061,64 (um mil, sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), terão seus salários reajustados em 3,33 % (três vírgula trinta e três por cento), sendo certo, contudo, que as funções relacionadas no Anexo III, cujos pisos foram estabelecidos na presente norma, já estão devidamente atualizados.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento salarial, discriminando títulos pagos e seus respectivos valores, bem como descontos efetuados, podendo tal fornecimento ocorrer de forma eletrônica, através de site, e-mail e/ou qualquer outro meio de comunicação virtual.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam autorizadas as empresas a procederem descontos de falta ao serviço e/ou os pagamentos das horas extras realizadas em um mês na folha do mês subsequente.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SEXTA – DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS

As empresas que efetuam pagamento de verbas salariais por meio de depósito bancário, ficam isentas de colher a assinatura do empregado no respectivo recibo de pagamento, servindo como prova cabal e suficiente o comprovante de depósito bancário, na conta do empregado, devendo sempre ser fornecida obrigatoriamente a discriminação.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de pagamento de férias com 13º salário é obrigatória a assinatura do empregado no recibo.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade nos percentuais estabelecidos na legislação em vigor, desde que apurada as condições de trabalho, por meio de laudos periciais, sendo apenas devido enquanto perdurarem as condições particulares de trabalho.

CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/MAQUEIRO

Considerando as peculiaridades do exercício da função de Maqueiro nos hospitais da rede pública, fica estabelecido que o percentual devido a título de insalubridade a esses profissionais será de 40% (quarenta por cento), percentual esse que será devido ao trabalhador a partir do efetivo pagamento pela contratante dos serviços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O percentual de insalubridade estabelecido no caput será devido ao empregado, quando da efetiva concessão deste percentual pelo tomador dos serviços à Empresa contratada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de não cumprimento da obrigação prevista no caput pelo contratante dos serviços, as respectivas representações se obrigam a fazer gestões perante os órgãos/entidades licitantes e contratantes no sentido de atenderem a este dispositivo, inclusive impugnando os atos convocatórios que, porventura, não contemplem essa previsão, bem como tomando todas as medidas necessárias à preservação do respectivo direito.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Empresa se obriga a comunicar aos sindicatos convenentes a situação descrita no parágrafo segundo, bem como que oficiou ao contratante as obrigações descritas no presente, os quais promoverão as medidas necessárias objetivando o cumprimento da obrigação descrita no caput.

PARÁGRAFO QUARTO– A empresa poderá reduzir o percentual do indicado no caput, sempre que o empregado deixe de exercer essa função, sem que isso seja considerado redução de direito, tendo em vista o Princípio da Preservação do Emprego, bem como em razão de que o adicional será apenas enquanto o trabalhador esteja sujeito as condições insalubres.

Auxílio-Alimentação

CLÁUSULA NONA – DO VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

As empresas se obrigam a fornecer vale-refeição ou alimentação no valor de R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos), por dia efetivamente trabalhado, para obreiros lotados em contratos privados e públicos, inclusive os contratos em regimes temporários.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado o direito aos empregados que, por liberalidade ou exigência contratual, percebem valores superiores ao estabelecido no caput, sem que isso seja considerado violação as regras do PAT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor previsto no caput não integra o salário para qualquer fim de direito, não tendo natureza salarial conforme estabelecido na Lei nº. 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas poderão substituir o benefício que trata o caput pela concessão de alimentação in natura, fornecida ou na própria empresa ou em estabelecimento conveniado ou pelo próprio tomador de serviço, não podendo, contudo, esse benefício ser substituído pelo café da manhã concedido por liberalidade do empregador.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas poderão reduzir o valor do vale refeição ou alimentação para o valor estabelecido no caput, no caso do empregado ser removido do contrato que paga valor superior a esse título, sem tal fato ser considerado infração as regras do PAT, vez que o objetivo é a manutenção do emprego.

PARÁGRAFO QUINTO: As empresas concederão a devida alimentação para os empregados que laboram mais de 04 horas diárias.

PARÁGRAFO SEXTO: As empresas não poderão conceder o benefício de forma de alimentos in natura, salvo na hipótese no parágrafo terceiro, ou seja, fornecimento no local da prestação de serviço de refeição que atenda aos requisitos calóricos estabelecidos na legislação vigente, sob pena de ser entendido como não concessão do benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAT

As empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador e que forneçam alimentação aos seus trabalhadores, descontarão dos mesmos o percentual autorizado a título de participação no citado programa, independentemente do valor de face estabelecido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CESTA BÁSICA

As empresas concederão cesta básica no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por mês, para obreiros que exercem, independentemente da nomenclatura, as funções de porteiros/recepcionista ou percebem salários equivalentes ao piso salarial estabelecido na presente norma para as aludidas funções, lotados em contratos públicos ou privados (inclusive os contratos em regime temporário).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado o direito aos empregados lotados em contratos que já recebem esse benefício, quer por liberalidade, exigência contratual e/ou previsão normativa anterior, quer em valores iguais ou superiores sem que isso seja considerado violação as regras do PAT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor previsto no caput não integra o salário para qualquer fim de direito, não tendo natureza salarial e seguem as regras estabelecidas na Lei nº. 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de não cumprimento da obrigação prevista no caput pelo contratante dos serviços, as respectivas representações se obrigam a fazer gestões perante os órgãos/entidades licitantes e contratantes no sentido de atenderem a este dispositivo, inclusive impugnando os atos convocatórios que, porventura, não contemplem essa previsão, bem como tomando todas as medidas necessárias à preservação do respectivo direito.

PARÁGRAFO QUARTO: A Empresa se obriga a comunicar aos sindicatos convenentes a situação descrita no parágrafo terceiro, bem como que oficiou ao contratante as obrigações descritas no presente, os quais promoverão as medidas necessárias objetivando o cumprimento da obrigação descrita no caput, tendo em vista que o pagamento será devido a partir do recebimento desse valor pela contratada.

PARÁGRAFO QUINTO: O benefício estabelecido no caput só poderá ser concedido em vale alimentação, sendo, por conseguinte, vetado o fornecimento de alimentos na forma in natura, sob pena de ser desconsiderado, em favor do empregado prejudicado, o pagamento porventura realizado.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VALE TRANSPORTE

Desde que, solicitado por escrito pelo interessado e satisfeitas as exigências previstas no art.7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87 e as previstas na Lei nº 7.418/85, as empresas fornecerão vale-transporte a todos os seus empregados, nos dias efetivamente trabalhados para deslocamentos residência – trabalho e vice-versa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário-base do trabalhador, na forma da lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do benefício.

PARÁGRAFO QUARTO – No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.

PARÁGRAFO QUINTO – No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga- se a devolver os vales-transporte proporcional aos dias de trabalho ao período, sob pena de desconto na rescisão do contrato.

PARÁGRAFO SEXTO – A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DIREITOS AS COBERTURAS SOCIAIS

Os beneficiários da presente norma coletiva, independentemente da situação de adimplência ou não da empresa para com o sistema, terão asseguradas as coberturas sociais estabelecidas na presente norma, devendo observar as empresas rigor no cumprimento das obrigações estabelecidas nos parágrafos seguintes, tudo na conformidade do ajuste firmado perante o Ministério Público do Trabalho da 6ª Região.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sem ônus de quaisquer espécies para os representados da entidade profissional e a título de contribuição para o sistema, as empresas do segmento empresarial, inclusive aquelas que contratam por período temporário, recolherão em favor da empresa gestora contratada para gerir esse benefício, a importância mensal de R$ 60,00 (sessenta reais) por cada trabalhador, sendo essa a única e exclusiva obrigação financeira da empresa para com a empresa gestora.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Sindicato Obreiro e o Sindicato Patronal acompanharão os procedimentos realizados pela gestora contratada, que apresentará relatórios mensais de atendimentos médicos ambulatoriais, consultas por suas especialidades e dos tratamentos de: Fonoaudiologia, Psicologia, bem como dos benefícios sociais e as providências necessárias para o atendimento dos eventos, por mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa gestora se responsabilizará pelos benefícios sociais e as providências necessárias para o atendimento dos laborantes, cujos serviços limitam-se aos atendimentos ambulatórias, por conseguinte, nesses benefícios não estão incluídos os procedimentos hospitalares.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa gestora prestará assistência social diretamente ao beneficiário da presente norma e, na hipótese de falecimento, aos seus familiares, observando para essa situação o que determina a legislação previdenciária, devidamente acompanhada pela representação obreira.

PARÁGRAFO QUINTO: Os sindicatos convenentes fiscalizarão a concessão dos benefícios concedidos aos trabalhadores, bem como as receitas previstas no parágrafo primeiro, se comprometendo, conjuntamente, a promover as ações necessárias objetivando o repasse dos recursos por parte das empresas, não respondendo, contudo, em caso de eventuais falhas na prestação dos serviços e/ou descumprimento por obrigações financeiras eventualmente inadimplidas.

PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de descumprimento dessa obrigação por parte das empresas, os sindicatos se comprometem a não fornecer Declaração de Regularidade Sindical e Convencional, além de que caracterizará ilícito de apropriação indébita o não repasse do valor recebido do contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os sindicatos comprometem-se a fazer gestões perante os entes públicos, no sentido de que constem de todas as planilhas de custos de editais de licitações a provisão financeira para cumprimento desta assistência social e de saúde, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores em consonância com o artigo 444 da CLT.

PARÁGRAFO OITAVO: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

PARÁGRAFO NONO: Sempre que necessário à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato obreiro poderá solicitar a comprovação do pagamento da obrigação estabelecida nessa cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO: O sindicato obreiro obriga-se a denunciar aos tomadores de serviços, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data prevista para cumprimento da obrigação, o descumprimento da norma por parte da empresa prestadora, bem como promover as ações necessárias ao recebimento do valor devido. No caso de descumprimento dessa regra, a representação dos trabalhadores responderá diretamente perante a empresa contratada pelos valores inadimplidos pelas empresas.

PARÁGRAFO DÉCIMO-PRIMEIRO: O sindicato obreiro promoverá ação de cumprimento, na hipótese de descumprimento da presente avença, ficando desde já acordado que, nesse caso, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados da data do inadimplemento, devendo a entidade laboral repassar esse valor no prazo de 72 (setenta e duas) horas à gestora do plano de assistência. No mesmo prazo, a entidade obreira oficializará ao ente patronal dos valores e providências tomadas, ainda que na seara administrativa.

PARÁGRAFO DÉCIMO-SEGUNDO– Na hipótese de descumprimento do parágrafo primeiro da presente avença, a empresa gestora da prestação dos serviços estabelecidos no caput, adotará medidas de proteção ao crédito, ações cartoriais e judiciais necessárias, independentemente das medidas judiciais ajuizadas pela representação laboral. Sendo certo que os convenentes não respondem perante a operadora, por nenhuma obrigação por ventura inadimplidas pelas empresas.

PARÁGRAFO DÉCIMO-TERCEIRO– Em face ao estipulado no parágrafo décimo segundo, a empresa contratada obriga-se a entregar mensalmente relatório das medidas tomadas e da prestação de serviços realizados, inclusive, comunicando aos convenentes, no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da obrigação, qualquer irregularidade no pagamento por parte das empresas.

PARÁGRAFO DÉCIMO-QUARTO – A empresa gestora no prazo de 30 (trinta dias) emitirá e entregará a carteira de identificação aos beneficiários do sistema.

PARÁGRAFO DÉCIMO-QUINTO – Objetivando um melhor controle e estatística do absenteísmo, a empresa gestora fornecerá ao Sindicato Patronal a relação, por empresa, de todos os atendimentos realizados e da concessão de atestado médico com os respectivos dias de dispensa ao trabalho. A empresa, por sua vez, poderá solicitar ao sindicato patronal cópias dos documentos a ela relativos.

PARÁGRAFO DÉCIMO–SEXTO – A gestora poderá suspender o atendimento dos empregados da empresa que esteja inadimplente para com o sistema, por prazo superior a 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para o cumprimento da obrigação prevista nessa cláusula. Fica garantido ao empregado o direito de buscar atendimento particular dos idênticos benefícios fornecido pelo sistema, arcando a empresa devedora com os pagamentos decorrentes desses atendimentos, desde que preço esteja compatível com os praticados pelas clínicas populares, sem prejuízo das parcelas vencidas e vincendas devidas em favor da empresa gestora.

PARÁGRAFO DÉCIMO-SÉTIMO – O sindicato laboral promoverá ação de cumprimento, em caso de inadimplemento desta cláusula, independente das medidas administrativas e judiciais que venham a ser tomadas pela empresa gestora.

PARÁGRAFO DÉCIMO-OITAVO: O não recolhimento do valor devido no prazo legal, acarretará o pagamento do principal acrescido da multa prevista no parágrafo décimo primeiro, sendo que de 5% (cinco por cento), mais de juros e correção monetária dessa multa será revertida em favor dos empregados prejudicados.

PARÁGRAFO DÉCIMO-NONO: As empresas que concederem plano de assistência médica hospitalar, ficam desobrigadas ao pagamento do valor estipulado no caput, mediante comprovação ao sindicato dos trabalhadores.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Em face das dificuldades para contratações pessoas com deficiência, seja pela falta dessas pessoas no mercado de trabalho, seja pela desnecessidade de formação profissional, pelos baixos salários e pelas especificidades das funções do setor de asseio e conservação (limpeza e circulação nos ambientes) além da necessidade de, em muitos casos, ter que operar equipamentos, bem como pelo fato das atividades de prestação de serviços serem executadas na sede do contratante (tomador de serviço), impossibilitando assim, que a empresa prestadora propicie condições adequadas de trabalho para os portadores de deficiência, habilitada ou reabilitada, o parâmetro para incidência do percentual legal será o dimensionamento em relação as atividades. Entretanto, as empresas se comprometem a contratar durante a vigência da CCT o máximo quantitativo possível, se comprometendo ainda, a cada 06 (seis) meses encaminhar para as representações laborais a relação de empregados e justificativas no caso do não atingimento da cota legal.

Parágrafo Único – As empresas se comprometem a envidar esforços na realização da busca ativa, objetivando, alcançar a máxima contratação possível de pessoas portadoras de deficiência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO APRENDIZ

O percentual de aprendizagem de no mínimo 5%, previsto no art. 429 da CLT - que deve ser o aplicado em relação às funções que demandam formação profissional - no caso das empresas signatárias da presente norma coletiva serão excluídas da base de cálculo as funções de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de higiene (e assemelhados), porteiro, zelador, motoqueiro, servente, copeira, jardineiro, merendeira, recepcionista, almoxarife, motorista e demais funções que não careçam de uma formação regular. Em contrapartida as empresas se obrigam a reservar o restante das vagas sobejante para a contratação regular de trabalhadores na faixa etária de 18 a 24 anos.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PAGAMENTO DE RESCISÃO

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado no prazo da lei vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

As empresas se obrigam, em caso de dispensa por justa causa, fornecer aos empregados comunicação contendo os motivos ensejadores do afastamento, sob pena de não o fazendo, por presunção, ser caracterizada a dispensa imotivada.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Em conformidade da Lei nº. 9.958/2000, poderá ser celebrada Convenção Coletiva de Trabalho, normatizando o funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia Intersindical.

Outros grupos específicos

CLÁUSULA DÉCIMA NONA–DOS ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS

Em decorrência de estudos realizados no segmento de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco, as empresas utilizarão na composição de preços de serviços de Asseio e Conservação encargos sociais e trabalhistas a tabela em anexo calculado sobre o total da remuneração da mão-de-obra, objetivando com isso garantir o provisionamento mínimo das verbas sociais, trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias, evitando assim a sonegação de direito dos trabalhadores.

PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual de encargos sociais e trabalhistas estabelecido no caput desta cláusula, tanto para os dos postos de 12x36, como também para os demais discriminados no Anexo, poderá ser majorado em função das peculiaridades de cada serviço contratado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA TRANSFERÊNCIA

As empresas ficam obrigadas a comunicar a seus empregados com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, as mudanças de local de trabalho do empregado, desde que implique em mudança do local de sua residência.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA AUSÊNCIA PARA RECEBIMENTO DO PIS

As empresas que não possuem convênio com a Caixa Econômica Federal, para pagamento das contas do PIS, diretamente aos seus empregados, deverão propiciar aos mesmos, sem prejuízo algum, tempo necessário ao recebimento do mesmo.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA REVISTA

As empresas que adotarem o sistema de revista nos seus empregados, deverão fazê-la em local adequado e sem promover constrangimento aos mesmos, consoante as decisões do T.S.T.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO CONVÊNIO/FARMÁCIA/ÓTICA/CLUBE DE CAMPO

Convencionam as partes, que o sindicato obreiro poderá firmar Convênio com Farmácia ou Ótica, ficando as empresas, mediante autorização prévia e expressa do empregado, obrigadas a efetuarem os descontos nos respectivos salários, sob a rubrica de convênio/farmácia/ótica/clube de campo, desde que a empresa conveniada encaminhe, oficialmente, por protocolo, até 5 (cinco) dias úteis que antecede o fechamento da folha.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descontos previstos no caput, não poderão exceder mensalmente, em hipótese alguma, ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Obriga-se o Sindicato Profissional ao celebrar convênio com óticas, drogarias e/ou farmácias, observar aquelas que apresentarem melhores condições de preço e prazo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caberá a empresa gestora dos benefícios sociais a administração da Farmácia, a qual terá prioridade na contração pelas empresas para fins de atendimentos aos representados dos sindicatos profissionais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO FERIADO DO CONTRATANTE

O empregado ficará dispensado do cumprimento da jornada de trabalho, nos dias que for feriado para o tomador de serviço (contratante).

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – RETORNO DA PREVIDÊNCIA

É obrigatório ao empregado que receber alta previdenciária apresentar-se a empresa no dia útil imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo de apresentação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego.

Parágrafo Único – Caso o empregado tenha ingressado com recurso contra a alta previdenciária, deverá comunicar a empresa também no dia útil imediatamente subsequente a alta, que fornecerá contra recibo da referida comunicação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA JORNADA DE TRABALHO

Para a fixação do horário de trabalho dos empregados atingidos pela presente norma, será observado o que estabelece o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ficando desde já autorizado a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com a representação profissional, objetivando a prorrogação e compensação de jornada, bem como utilização de escalas e Banco de Horas, sendo certo que as horas não compensadas serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese da inobservância do previsto no caput fica instituída multa por descumprimento da norma no percentual de 10% (dez por cento), por mês, ao ser calculado sobre o valor do piso salarial da categoria e revertido em favor do empregado prejudicado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Independentemente da escala de trabalho utilizada, a jornada de trabalho será de 192 horas mensais efetivamente trabalhadas, as quais adicionadas ao repouso semanal remunerado perfaz o total de 220 (duzentos e vinte) horas por mês.

Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO CONTROLE DO REGISTRO DE HORÁRIO

Para fins de fechamento do ponto, apuração e pagamento das horas extraordinárias e noturnas, as empresas poderão optar pelo fechamento da folha em data anterior ao último dia do mês sem que isso implique em atraso de pagamento previsto no Art. 459 §1º da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de a empresa optar pelo fechamento do ponto, em data anterior ao último dia do mês, pagará as horas extras e noturnas remanescentes em valores atualizados pelo salário do mês do efetivo pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO-O controle de jornada poderá ser feito através de qualquer meio de registro, inclusive eletrônico / digital, aplicativos de celular, documento físico, ou qualquer outro meio que melhor satisfazer a viabilidade operacional do empregador, conforme art. 1º da Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho.

Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO UNIFORME, FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS

As empresas asseguram o fornecimento gratuito de uniformes, fardamentos e equipamentos de proteção individual de trabalho, sempre que exigidos ou de uso obrigatório.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de mau uso ou extravio do uniforme, fardamentos e equipamentos, devidamente comprovado, antes de período estabelecido para as suas depreciações, a empresa fornecerá tais itens e promoverá o desconto do valor correspondente no salário do empregado, o que desde logo fica autorizado.

Exames Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO ATESTADO MÉDICO

Obrigam-se as empresas em acatar os atestados médicos justificativos de ausência ao serviço, emitidos pelo INSS e seus conveniados, assim como pelos profissionais credenciados e/ou prestadores de serviços da empresa gestora contratada para gerir as coberturas sociais, desde que devidamente apresentado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da sua emissão, ao Departamento Médico da empresa.

Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO LIVRE ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA

Assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais, nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de material Político-Partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

Com fundamento no art. 8° da Constituição Federal e na decisão emanada da Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada por edital com esses objetivos, as empresas descontarão, mensalmente, a partir da folha de janeiro de 2020, de todos os seus empregados, inclusive aqueles que exercem funções administrativas e operacionais, importância de R$ 30,00 (trinta reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento que trata o parágrafo retro, para sua validade, será realizado único exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido pela entidade profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado o direito do empregado em manifestar, a qualquer tempo, oposição ao desconto previsto no caput, desde que o faça de maneira individual e por escrito, perante a secretaria da entidade laboral, a qualquer tempo, perdendo assim a condição de associado do ente sindical e, por conseguinte, perdendo os seus dependentes os benefícios oferecidos pela representação laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O desconto efetuado em favor do Sindicato Profissional constará na folha de pagamento do empregado com denominação “DESCONTO SINDICAL”, sendo este desconto, bem como as demais contribuições destinadas ao sindicato laboral previstas na presente norma, são de exclusiva responsabilidade da Assembleia do Sindicato Profissional, convocada para deliberar sobre celebração de Convenção e ou Acordo Coletivo, comprometendo-se a representação dos trabalhadores a ressarcir as empresas em caso de demandas para fins de devolução de qualquer valor.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para recolhimento das importâncias previstas, por parte das empresas, não poderá exceder ao dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.

PARÁGRAFO QUINTO: A responsabilidade por esse desconto é exclusivamente do sindicato laboral, o qual se compromete a ressarcir a representação patronal em caso de eventual cobrança.

PARÁGRAFO SEXTO: O não recolhimento da mensalidade dessa cláusula no prazo estabelecido, acarretará em multa de R$ 30,00 (trinta reais) por mês e por trabalhador, enquanto perdurar a inadimplência.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas fornecerão, obrigatoriamente, a relação nominal de todos os seus empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL

Nos termos estabelecidos na assembleia da categoria, as empresas descontarão de todos trabalhadores beneficiários desse instrumento o equivalente a uma diária do salário percebido pelo trabalhador no mês de março/2020, cujo valor será recolhido ao sindicato obreira até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Parágrafo Primeiro: A presente contribuição poderá ser suspensa a qualquer tempo por oposição do trabalhador;

Parágrafo Segundo: Fica assegurado o direito do empregado em manifestar oposição ao desconto previsto no caput, desde que o faça de maneira individual e por escrito, até a data do efetivo do desconto da empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

As empresas abrangidas pela representação patronal recolherão a título de Contribuição Confederativa o valor correspondente a 1,0 % (um por cento) do valor do capital social da empresa, ficando esse valor limitado ao mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e ao máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da contribuição será recolhido por boleto bancário em duas parcelas iguais, nos meses de maio/2020 e Setembro/2020 tudo de acordo com o Art. 8º, Inciso IV, da Constituição Federal e demais normas legais.

Parágrafo Único- Os atrasos no prazo de recolhimento dessa contribuição, ensejará no pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% ( um por cento) ao mês, além da correção monetária.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B;

Considerado que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado;

Assim por deliberação da Assembleia Geral do Sindicato patronal de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III da Constituição Federal, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato das empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco, recolherão em favor do Sindicato Patronal, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, para a assistência a todos e não somente a associados, conforme estabelecido na seguinte tabela.

Empresas até 100 empregados - 1 Piso da categoria;

Empresas até 200 empregados - 2 Pisos da categoria;

Empresas até 300 empregados - 3 Pisos da categoria;

Empresas até 400 empregados - 4 Pisos da categoria;

Empresas até 500 empregados - 5 Pisos da categoria;

Empresas acima de 501 - 10 Pisos da categoria;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos relativos à Contribuição Negocial deverão ser efetuados até o dia 30 de julho do corrente ano.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DOS BENEFICIÁRIOS

São beneficiários deste negócio jurídico os empregados abrangidos nas representações sindicais, na base territorial dos Sindicatos dos Empregados, na conformidade do disposto no art. 611 da CLT, que trabalham para as Empresas cuja classe econômica é representada pelo Sindicato Convenente Empregador, excetuados aqueles que, embora laborando para elas, pertencem a outras categorias profissionais diferenciadas (art. 511 da CLT), ou nelas exerçam ainda que como empregados, atividades correspondente a profissão liberal (Lei n° 7.316/85).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DO QUADRO DE AVISOS

As empresas afixarão, em seu quadro de avisos, comunicações oficiais do Sindicato, que não versem sobre assuntos políticos ou tentem a empresa, seu funcionamento ou seus prepostos os quais serão encaminhados ao setor competente da empresa, incumbindo-se esta da afixação em até 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os comunicados deverão ser efetuados em papel timbrado do Sindicato e assinado por seu Presidente, e os cartazes deverão vir acompanhados de ofício, solicitando sua fixação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SINDICAL

Obrigam-se os sindicatos convenentes, expedirem, em conjunto, desde que solicitados oficialmente, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, declarações para as empresas, que se encontra em situação regular para com as entidades, onde farão constar a seguinte expressão: “ENCONTRA-SE NOS TERMOS DA ATUAL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO-2020 E DA ANTERIOR, COM SUAS OBRIGAÇÕES SINDICAIS REGULARIZADAS”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A declaração prevista no caput só terá validade quando emitida e assinada conjuntamente pelos respectivos representantes dos sindicatos convenentes, devendo ser apresentada por ocasião das homologações dos haveres rescisórios dos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na referida declaração os sindicatos farão constar à regularidade no cumprimento das obrigações de entregas das guias do INSS e FGTS, pagamento de salário, auxílio-alimentação e transporte, através de vale-transporte, comprovante de Contribuição Patronal e Laboral e benefícios sociais, na forma prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fornecida pelos Sindicatos Patronal e laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam os sindicatos expressamente proibidos de darem publicidade as quaisquer informações comerciais, contidas na GFIP, sob pena de responder por perdas e danos.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação dos itens relacionados no caput desta cláusula será feita até o dia 10 do mês subsequente.

PARÁGRAFO QUINTO: Os sindicatos se comprometem a envidarem esforços no sentido de fazer constar à apresentação desse atestado em todos os certames licitatórios.

PARÁGRAFO SEXTO: A certidão terá validade de 30 dias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DA SUCESSÃO DO CONTRATO

As empresas, que por ventura, venham a assumir em decorrência de processo de licitação pública, contrato de prestação de serviço de uma outra empresa, obriga-se a contratar, pelo menos 70% (setenta por cento) dos efetivos lotados naquele contrato, desde que esse efetivo haja sido colocado a sua disposição, por escrito, pela empresa remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao início do novo contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O percentual previsto no caput, poderá deixar de ser atendido nas seguintes hipóteses:

que não haja recusa do empregado em ser contratado pela nova empresa;

que as verbas rescisórias não estejam devidamente homologadas na forma da lei e que o empregado seja devidamente aprovado nos exames admissionais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que absorverem trabalhadores, na conformidade do previsto no caput, não responderão por nenhuma obrigação trabalhista, administrativa ou judicial, decorrentes de acordos preexistentes e poderão efetivar acordos coletivos de trabalho regulando o processo desta sucessão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – PROCEDIMENTOS EM CERTAMES LICITATÓRIOS

Deverão os sindicatos convenentes acompanhar os certames licitatórios, verificando se as empresas participantes apresentaram prova de quitação da contribuição sindical e do recolhimento da contribuição sindical descontada dos respectivos empregados, uma vez que assim determina o art. 607 da CLT, sob pena de nulidade do certame.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PATRONAL

Os sindicatos dos trabalhadores reconhecem o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco, como a única, legítima e competente entidade sindical, que representa a classe patronal constituída pelas empresas do segmento de Asseio, Conservação, locação de mão de obra, de limpeza pública e que executa atividades correlatas de terceirização, as quais são por ele representadas ativa e passivamente.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DA CONVENÇÃO COLETIVA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS OU ADMINISTRATIVAS

Em virtude dos processos licitatórios serem públicos, os Sindicatos Laboral e Patronal se comprometem a remeter representantes qualificados nas aberturas para entregar cópia da Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, sugerir a exigência da Regularidade Sindical dentro dos parâmetros do Art. 607 da C.L.T., que veda a formalização de contratos com empresas inadimplentes com seus sindicatos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DA REVOGAÇÃO

Na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, todas as cláusulas previstas nos anteriores acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho existentes entre as partes ora acordantes devem consideradas revogadas, sendo substituídas pelas presentes cláusulas deste instrumento coletivo em virtude da plena negociação delas o que resulta no estabelecimento de novas condições de trabalho aqui ajustadas por mútuo consenso.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL

Os empregados vinculados nas empresas enquadradas na representação da categoria econômica, inclusive, coletores, agentes de limpeza urbana, ou qualquer outra denominação que venham a ser dadas as funções decorrentes de contratos de terceirização de serviços, que não estejam expressamente enquadradas em outra representação sindical, farão jus aos benefícios estabelecidos na presente avença, ressalvadas as categorias diferenciadas com norma coletiva firmada pelo ente patronal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL

As partes ajustam que na vigência desta convenção coletiva não será instituída a Comissão de Representantes dos Empregados nas Empresas, prevista nos artigos 510-A, 510-B, 510-C e 510-D e seus parágrafos, da Lei nº 13.467/2017, ficando mantida a representação dos empregados pelo Sindicato Laboral, conforme autoriza o artigo 611-A, VII, do mesmo diploma legal.

Parágrafo Único: Caberá, portanto, ao Sindicato Laboral representar os empregados, tendo em vista que hoje já se encontra estruturado e executa as atividades atribuídas à Comissão de Representantes dos Empregados pela nova legislação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DA REPRESENTAÇÃO

O sindicato laboral reconhece a representatividade do sindicato patronal como único representante das funções existentes nas empresas, enquadradas nas hipóteses estabelecidas no art. 570 e seguintes da CLT.

Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DA PRORROGAÇÃO, REVISÃO, RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, renúncia ou revogação total ou parcial, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinada as normas estabelecidas no art. 615 da CLT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – DO JUÍZO COMPETENTE – CONTROVÉRSIAS

Compete a Justiça Especializada do Trabalho, com fundamento no art. 7°, inciso XXVI, e “caput” do art. 114, da Constituição da República Federativa do Brasil, dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive para julgamento das Ações de Cumprimento de correntes.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – DOS ACORDOS COLETIVOS

Os Acordos Coletivos de Trabalho serão firmados com assistência das entidades convenentes, sob pena de nulidade.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – DA MULTA

Fica estabelecido, multa no valor do piso da categoria, na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente avença.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – IMPACTO ECONÔMICO FINANCEIRO SOBRE OS CONTRATOS

O custo dos contratos de prestação de serviços vigentes sofrerá um impacto econômico-financeiro de acordo com o percentual de acréscimo que será divulgado através de correspondência circular do SEAC/PE, considerando o custo da mão de obra utilizada na realização dos serviços.

JOÃO SOARES GUIMARÃES

Presidente

SINDICATO INTER. EMPREG. EM EMP. ASSEIO E CONSERV. LIMPEZA URBANA, LOC. MAO DE OBRA, ADM. IMOVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIF. RES. COM. DA REG. S. EST. PERNAMBUCO

AGOSTINHO ROCHA GOMES

Presidente

SIND EMP. DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUCO

ANEXOS

ANEXO I - ATA DO SIEMACO

Anexo (PDF)

ANEXO II - RELAÇÃO DE FUNÇÕES

Anexo (PDF)

ANEXO III - PISO SALARIAL DIFERENCIADO

Anexo (PDF)

ANEXO IV - ENCARGOS SOCIAIS

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

COMPLEMENTAÇÃO A CCT PE000039/2020

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000187/2020

DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/02/2020

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR004995/2020

NÚMERO DO PROCESSO: 13623.100666/2020-33

DATA DO PROTOCOLO: 04/02/2020

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 13623.100109/2020-1

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 10/01/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO INTER. EMPREG. EM EMP. ASSEIO E CONSERV. LIMPEZA URBANA, LOC. MAO DE OBRA, ADM. IMOVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIF. RES. COM. DA REG. S. EST. PERNAMBUCO, CNPJ n. 13.936.184/0001-48, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOÃO SOARES GUIMARÃES;

E

SIND EMP. DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 24.163.511/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AGOSTINHO ROCHA GOMES;

Celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em asseio, conservação, mão de obra, limpeza urbana e terceirização de serviços, com abrangência territorial em Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Araripina/PE, Belém do São Francisco/PE, Betânia/PE, Bodocó/PE, Brejinho/PE, Cabrobó/PE, Calumbi/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Cedro/PE, Dormentes/PE, Exu/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Granito/PE, Ibimirim/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itapetim/PE, Jatobá/PE, Lagoa Grande/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Parnamirim/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Quixaba/PE, Salgueiro/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Terezinha/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Tabira/PE, Tacaratu/PE, Terra Nova/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tuparetama/PE e Verdejante/PE.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PISO DA CATEGORIA

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2020 a 31/12/2020

Em razão da concessão de dois aumentos do salário-mínimo no corrente ano, resolvem as partes não conceder nenhum reajuste de salarial no mês de janeiro aos trabalhadores enquadrados na representação patronal, exceto aqueles que exercem as atividades de limpeza urbana, os quais possuem norma coletiva própria, por conseguinte, fica revogado o reajuste concedido pela norma coletiva, ora aditivada.

Diante destas considerações, aplica-se exclusivamente aos empregados enquadrados na representação patronal, exceto limpeza urbana, a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2020, o Piso da Categoria enquadrada na representação patronal, será de R$ 1.066,12 (um mil, sessenta e seis reais e doze centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Farão jus ao piso determinado no caput todos os empregados que exercem funções decorrentes de contratos de terceirização de serviços, cujas funções guardem similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego e que se enquadrem nas atividades fins, idênticas, correlatas, similares e conexas desenvolvidas pelas empresas da representação da categoria econômica.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso salarial diferenciado para os empregados que exercem as funções de Porteiro e Recepcionista, a partir de 1º de fevereiro de 2020, será de R$ 1.143,56 (um mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos).

PARÁGRAFO TERCEIRO: O piso salarial diferenciado para os empregados que exercem a função de Motoristas lotados em contratantes dos serviços decorrentes de terceirização de serviços quer seja público ou privado, não se aplicando, pois, aos motoristas lotados diretamente na empresa, será de R$ 2.163,48 (dois mil cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos).

PARÁGRAFO QUARTO: Fica certo e acordado que independente da nomenclatura que seja adotada, como por exemplo, as de: auxiliar de portaria, recepcionista, atendente, bilheteiro ou qualquer outra que seja dada, desde que o empregado exerça suas funções em portaria que objetive o controle de circulação de pessoas e/ou materiais, as empresas se obrigam a pagar o piso salarial dos porteiros.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica certo e acordado que as funções do Porteiro/Vigia, além das descritas no parágrafo terceiro, consiste também em observar atentamente a área do posto de serviço, não confundido, contudo, com as atividades exercidas pelos vigilantes, que são definidas pelo Art. 15, da Lei 7.102/83.

PARÁGRAFO SEXTO: Independente da nomenclatura utilizada integram a representação obreira, todas as funções existentes nas empresas enquadradas na representação patronal, desde que não sejam consideradas como categoria diferenciada, a exemplo das funções que constam no Anexo II, como também aquelas constantes do Anexo III, que tratam dos pisos salariais diferenciados estabelecidos para as funções neles indicadas.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Todos demais pisos estabelecidos na norma coletiva aditada permaneceram inalterados.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – DOS REAJUSTES SALARIAIS

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2020 a 31/12/2020

Fica concedido e/ou garantido aos empregados que percebem os pisos da categoria profissional, um reajuste salarial a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2020, no percentual de 4,48 % (quatro e quarenta e oito por cento), aplicados aos salários praticados no mês de fevereiro de 2019, exceto as funções integrantes do Anexo III, que tiveram os pisos estabelecidos e reajustados de forma diferenciada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica concedido e/ou garantido aos empregados que percebem salários superiores ao piso da categoria até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), reajuste no percentual de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento), aplicado sobre o salário praticado no mês de fevereiro de 2019.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido que em caso de modificação da política salarial do Governo ou perdas salariais, as partes convenentes poderão a qualquer tempo, voltarem a negociar objetivando a reposição dessas perdas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam autorizadas as empresas que concederam antecipações salariais, descontarem os percentuais respectivamente concedidos no período de 01 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.

PARÁGRAFO QUARTO: Nos reajustes acima estabelecidos, incluem-se as antecipações, perdas e outras demais correções salariais, decorrentes da legislação oficial e Acordos adotados no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados que percebem salários iguais ou superiores a 4.000,00 (quatro mil reais) e suas funções não estão na relação de Pisos Salariais anexa, terão seus salários reajustados por negociação direta entre eles e os respectivos empregadores, não se aplicando automaticamente, por conseguinte, os percentuais de reajustes acima concedidos.

PARÁGRAFO SEXTO– Todos os aumentos, legais ou espontâneos, bem como os adiantamentos ou abono concedidos pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2019, serão deduzidos dos reajustes salariais previstos nesta cláusula, ressalvadas, entretanto, as exceções decorrentes do término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os empregados cujas funções encontram-se relacionadas no Anexo II, bem como as atividades conexas que tenham similitude com as exercidas pela empresa independente de nomenclatura, na forma estabelecida no art. 570 e seguintes da CLT, notadamente os que exercem funções administrativas, manutenção, manobrista e os que percebem salários superiores a R$ 1.066,12 (um mil, sessenta e seis reais e doze centavos), terão seus salários reajustados em 3,33% (três vírgula trinta e três por cento), sendo certo, contudo, que as funções relacionadas no Anexo III, cujos pisos foram estabelecidos na presente norma, já estão devidamente atualizados.

Relações Sindicais Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINTA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL

Nos termos estabelecidos na assembleia da categoria, as empresas descontarão dos trabalhadores beneficiários desse instrumento, mediante autorização expressa dos mesmos, o equivalente a uma diária do salário percebido pelo trabalhador no mês de março/2020, cujo valor será recolhido ao sindicato obreira até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Parágrafo Primeiro: A presente contribuição poderá ser suspensa a qualquer tempo por oposição do trabalhador;

Parágrafo Segundo: Fica assegurado o direito do empregado em manifestar oposição ao desconto previsto no caput, desde que o faça de maneira individual e por escrito, até a data do efetivo do desconto da empresa.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA SEXTA – DA PRORROGAÇÃO, REVISÃO, RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, renúncia ou revogação total ou parcial, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinada as normas estabelecidas no art. 615 da CLT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO JUÍZO COMPETENTE – CONTROVÉRSIAS

Compete a Justiça Especializada do Trabalho, com fundamento no art. 7°, inciso XXVI, e “caput” do art. 114, da Constituição da República Federativa do Brasil, dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive para julgamento das Ações de Cumprimento de correntes.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA OITAVA – EFEITOS LEGAIS

Todas as cláusulas que constam da norma coletiva, ora aditada e com registro em epígrafe, terão vigência a partir de 01/02/2020 e produzirão efeitos legais até 31/12/2020.

JOÃO SOARES GUIMARÃES

Presidente

SINDICATO INTER. EMPREG. EM EMP. ASSEIO E CONSERV. LIMPEZA URBANA, LOC. MAO DE OBRA, ADM. IMOVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIF. RES. COM. DA REG. S. EST. PERNAMBUCO

AGOSTINHO ROCHA GOMES

Presidente

SIND EMP. DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUCO

ANEXOS

ANEXO I - ATA AGE

Anexo (PDF)

ANEXO II - RELAÇÃO DE FUNÇÕES

Anexo (PDF)

ANEXO III - ANEXO 3- PISOS SALARIAIS DIFERENCIADOS

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

13.2.	Convenção coletiva de trabalho de registro n° PE000070/2020 (Motorista Rodoviário e Tratorista Agrícola – Petrolina/PE; Ouricuri/PE; Santa Maria da Boa Vista/PE e Salgueiro/PE)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2021

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000070/2020

DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/01/2020

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR063067/2019

NÚMERO DO PROCESSO: 13623.100214/2020-51

DATA DO PROTOCOLO: 15/01/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSPORTES RODOV. DE PETROLINA E DA REG. SERTÃO PERNAMBUCO, CNPJ n. 03.029.307/0001-03, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). EDINALDO JOSE DE LIMA;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA DE PETROLINA E REGIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO., CNPJ n. 18.693.299/0001-72, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). NILSON ALFREDO GIBSON DUARTE RODRIGUES SOBRINHO;

Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021 e a data-base da categoria em 01º de julho.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em transportes rodoviários, com abrangência territorial em Afrânio/PE, Araripina/PE, Bodocó/PE, Cabrobó/PE, Cedro/PE, Dormentes/PE, Exu/PE, Granito/PE, Lagoa Grande/PE, Moreilândia/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Parnamirim/PE, Petrolina/PE, Salgueiro/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Serrita/PE, Terra Nova/PE, Trindade/PE e Verdejante/PE.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS SALARIAIS

Convenção Coletiva, em 1º de julho de 2019, o Piso Salarial para a Categoria de Motoristas, de seus ajudantes e escritório, terão os valores abaixo descritos, ficando também assegurado o piso salarial para os empregados integrantes da categoria profissional, que trabalham no interior das empresas de Transportes Rodoviários, bem como, os que trabalham externamente com os motoristas em viagem, todos receberão salários conforme estabelecidos abaixo, como valor mínimo a ser pago, ficando assim ajustado:

Veículos Médios e Pesados, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 5.000kg ou superior, observando que a carga somada à tara do caminhão não deve ser inferior a 5.000Kg: R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais).

Veículos Leves, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de até 5.000kg; F-4000 e similares; observando que a carga somada à tara do caminhão não deve ultrapassar 5.000kg: R$ 1.420,27 (mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Estão incluídos nesta categoria Operador de Empilhadeira e Tratorista.

PISO SALARIAL GERAL (PARA AS DEMAIS FUNÇÕES): R$ 1.066,64 (um mil sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2020, o Piso Salarial para a Categoria de Motoristas, de seus ajudantes e escritório, terão os valores abaixo descritos, ficando também assegurado o piso salarial para os empregados integrantes da categoria profissional, que trabalham no interior das empresas de Transportes Rodoviários, bem como, os que trabalham externamente com os motoristas em viagem, todos receberão salários conforme estabelecidos abaixo, como valor mínimo a ser pago, ficando assim ajustado:

Veículos Pesados, assim compreendidos aqueles que transportam acima de 18.000 Kg, a partir 1º de fevereiro de 2020: R$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais).

Veículos Médios, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 5.000kg até 18.000 Kg, observando que a carga somada à tara do caminhão não deve ultrapassar 18.000 Kg: R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais).

Veículos Leves, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de até 5.000kg; F-4000 e similares; observando que a carga somada à tara do caminhão não deve ultrapassar 5.000kg: R$ 1.420,27 (mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Estão incluídos nesta categoria Operador de Empilhadeira e Tratorista.

Ajudantes de Carga e Descarga: aqueles que ajudam no carrego e descarrego dos caminhões: R$ 1.227,03 (um mil duzentos e vinte e sete reais e três centavos).

Auxiliar de Escritório: R$ 1.227,03 (um mil duzentos e vinte e sete reais e três centavos).

Auxiliar de Almoxarifado: R$ 1.227,03 (um mil duzentos e vinte e sete reais e três centavos).

Recepcionista: R$ 1.227,03 (um mil duzentos e vinte e sete reais e três centavos).

Auxiliar de Dep. Pessoal: R$ 1.420,27 (um mil quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos).

Office Boy e demais funções não especificadas: R$ 1.066,64 (um mil sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderão ser estabelecidos outros valores para os pisos salariais ora indicados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, com a assistência/participação obrigatória do sindicato profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores abrangidos pelos novos pisos a partir de Fevereiro/2020terão os salários reajustados em 1º de Julho de 2019 no percentual estipulado na Cláusula Quarta desta CCT.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA – AUMENTO SALARIAL

Os trabalhadores que percebam remuneração superior aos pisos previstos nesta CCT farão jus a um aumento salarial de 3,31% (TRÊS VÍRGULA TRINTA E UM POR CENTO), até o salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os salários superiores ao mencionado valor será de livre negociação entre empresa e trabalhador, a partir de 1º de julho de 2019 a ser aplicado sobre o salário de julho de 2018.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUINTA – FORNECIMENTO DE VALE

Os trabalhadores somente assinarão vales se estes forem elaborados em duas vias, uma das quais, deverá ser entregue ao beneficiário e contendo discriminadamente as importâncias recebidas e a origem do pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas adiantarão aos seus empregados na quinzena o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mensal.

CLÁUSULA SÉTIMA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovante de pagamento com discriminação das verbas pagas e dos descontos efetuados, além da identificação da empresa e do empregado.

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA OITAVA – RESSARCIMENTO DE MULTAS

O motorista infrator das leis do trânsito ressarcirá a empresa depois de apurada sua responsabilidade.

CLÁUSULA NONA – DESCONTOS POR PREJUÍZOS

As empresas que exploram o comércio e a distribuição de bebidas, não poderão responsabilizar os motoristas e os ajudantes pela ocorrência de prejuízos resultantes de estouro de vasilhames.

CLÁUSULA DÉCIMA – DESCONTOS POR INTERRUPÇÃO DO TRABALHO

As interrupções do Trabalho em casos fortuitos ou força maior, ou quando da responsabilidade do empregador, não serão descontados do salário do obreiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DESCONTO POR PREJUÍZOS OU DANOS A EMPRESA

Não será permitido nenhum desconto do salário do motorista a título de dano ou prejuízo causado à empresa, inclusive sob a classificação de peças quebradas, se não for comprovada a culpa ou dolo do empregado, ressalvada hipótese do descumprimento do empregado motorista às seguintes normas:

Obriga-se pela segurança do veículo e da carga devendo efetuar diariamente nos veículos sob a sua guarda à Inspeção dos componentes que impliquem em segurança como: calibragem e verificação dos pneus, freios, luz sinaleiras, limpadores de para brisas, nível de combustível, de água e óleo;

Zelar pela observância das normas de trânsito, cabendo-lhe a responsabilidade e qualquer infração cometida;

Deverá providenciar no local do acidente a realização da perícia do órgão competente

Qualquer desconto parcial ou integral nos salários do obreiro não poderá exceder o previsto no Art.462 § 1º da CLT.

É vedado aos motoristas o transporte indevido de mercadorias e /ou pessoas, não autorizadas pela empresa.

O motorista é responsável pela guarda dos equipamentos de uso obrigatórios pertencentes ao veículo, tais como: extintor, ferramentas, pneus suporte e demais acessórios, bem como a observar a manutenção de calibragem dos pneus.

Constitui dever do motorista, quando em viagem, a comunicação à empresa de qualquer acidente, defeito ou irregularidade verificada com o veículo e a carga.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – REEMBOLSO DE DESPESAS

As partes estabelecem, a título de pagamento de despesas de refeições e pernoites, os seguintes valores e critérios de sua exigibilidade:

ALMOÇO: Será adiantado aos motoristas e cada ajudante na importância de R$ 15,50 (Quinze Reais e cinquenta centavos), quando em serviços externos, num raio de até 50 (cinquenta) quilômetros da sede da empresa e de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) quando em serviços externos, num raio superior a 50 (cinquenta) quilômetros sendo a eles facultado o pagamento da despesa, sob a forma de Vale-Refeição ou Ticket Alimentação onde poderá ser pago em espécie.

JANTAR: Será adiantado aos motoristas e cada ajudante, além do valor do almoço, na importância de R$ 19,50 (Dezenove Reais e Cinquenta Centavos), em viagem a serviço da empresa em percurso que ultrapasse um raio de 50 (cinquenta) quilômetros da sede da empresa, facultada o pagamento da despesa sob a forma de Vale-Refeição ou Ticket Alimentação ou poderá ser pago em espécie.

PERNOITE: Incluído o café da manhã, será adiantado o pagamento aos motoristas e cada ajudante no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) com pagamento em espécie, quando em viagem a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e limitação da jornada de trabalho, implique em retorno posterior.

As empresas que possuem em seus caminhões cabine leito, que fica atrás do banco do motorista e que sejam equipados com INTERCLIMA, ficam isentas de pagar o pernoite, pagando apenas o café da manhã no valor de R$ 10,00 (Dez reais)

Os valores pagos a título de diárias, almoço, jantar e pernoite dos motoristas e ajudantes e os demais colaboradores considera-se verba indenizatória, não integra a remuneração para fins de direito, o mesmo ocorrendo com o café da manhã previsto na letra D.

Os valores acima fixados serão reajustados nas mesmas datas e patamares em que ocorrer aumento real de salário durante o período de vigência da presente Convenção.

Fica assegurado um ticket alimentação ou vale-refeição de no mínimo R$ 15,00 (quinze reais) para empregados administrativos e escritórios, operacionais e os demais. Os motoristas e ajudantes, quando em trabalho interno, farão jus ao ticket alimentação ou vale-refeição de no mínimo R$ 15,00 (quinze reais). O valor do Ticket/vale-refeição também poderá ser pago em espécie. As empresas que mantenham convênio com empresas ou restaurantes que forneçam refeição ficam dispensadas do fornecimento do Ticket-Refeição ou pagamento do valor da refeição fornecida. O empregador caso forneça no começo do mês os Tickets referentes a todo o período, a seu critério poderá descontar os Tickets dos empregados que faltarem ao serviço nesse mês, logo no mês seguinte.

Fica também autorizado antecipação do pagamento da diária, almoço ou jantar. As empresas ainda poderão pagar a referida verba mediante recibo no qual deve discriminar o que está sendo adiantado. O referido recibo serve de quitação da obrigação prevista no caput dessa Cláusula.

Concluída a viagem, obriga-se o motorista logo no dia posterior a sua chegada à apresentação das notas de despesas de viagem e necessária prestação de contas. (exceto despesas de alimentação e pernoite).

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

13º SALÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO

O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 (seis) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.

ADICIONAL DE HORA – EXTRA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HORAS EXTRAS

As duas primeiras horas extras para motoristas e ajudantes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

A terceira e a quarta horas extras para os motoristas será remunerada com o adicional de 75%(setenta e cinco por cento) e para ajudantes será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento)

Para os demais trabalhadores beneficiados da CCT 2018/2019, as duas primeiras horas extras serão remuneradas com o adicional de 50%(cinquenta por cento). As Horas que extrapolarem este limite de 02(duas) horas extras serão acrescidas do adicional de 70% (setenta por cento).

As horas extras trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Conforme convencionado o motorista profissional seguirá o artigo 235-C da lei 13.103/2015 (A Jornada diária do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2(duas)horas extraordinárias, podendo prolongar-se mais duas, totalizando-se um total de 4(quatro) horas extraordinárias.

O tempo de espera será remunerado com o percentual de 30%(trinta por cento) do salário- hora normal. Considera-se tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando a carga ou a descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em postos fiscais, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias (§ e 9º do art. 235 C da CLT).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – COMPUTO DE HORAS EXTRAS

As horas extras habitualmente trabalhadas integrarão o salário para fins de pagamento das verbas rescisórias, tomando-se como base os últimos 12 (doze) meses.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

O PTS (Prêmio por Tempo de Serviço) contemplará todo o empregado que já tenha completado 02 (dois) anos de efetivo serviço à sua empregadora e corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o salário-mínimo em vigor no mês de benefício.

O PTS não tem natureza salarial para fins de equiparação, sendo devido a partir do mês seguinte àquele em que o empregado completar o biênio aquisitivo, não sendo, porém devido, cumulativamente.

O empregado não poderá acumular dois biênios aquisitivos, somente fará jus a um biênio durante todo seu contrato de trabalho, salvo em alterações posteriores em CCT.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ADICIONAL NOTURNO

O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

Quando a jornada de trabalho diária exceder das 10 (dez) horas, sendo 08 (oito) horas normais e 02 (duas) suplementares, aos trabalhadores ficará assegurado o fornecimento de refeição compatível.

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – AUXÍLIO FUNERAL

As empresas pagarão aos dependentes do empregado que falecer por morte natural ou por acidente do trabalho, a título de Auxílio-funeral, o valor equivalente à época do evento 01 (hum) salário-mínimo mediante a apresentação do Atestado de óbito.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que possuem seguro de vida com cláusula que prevê auxílio-funeral de valor idêntico ou superior prevista nesta cláusula fica desobrigada de indenizar.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA VIGÉSIMA – SEGURO

Conforme lei 12.619, 30 de abril de 2012 – art. 2º parágrafo único. Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei é assegurado o beneficio do seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – BANCO DE EMPREGOS E QUALIFICAÇÃO

Fica criado o BANCO DE EMPREGOS E QUALIFICAÇÃO – BBQ do SINTTROP que terá regulamentação e administração estabelecida pelo Sindicato Profissional.

Fica garantido a todos os empregados da categoria, beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito aos benefícios do BANCO DE EMPREGOS E QUALIFICAÇÃO – BEQ desenvolvido pelo Sindicato Profissional, cujo custeio ficará a cargo do empregador que arcará, mensalmente, com o pagamento de R$ 5,00 (cinco reais) por cada empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas encaminharão ao sindicato a relação dos empregados beneficiários do programa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O BANCO DE EMPREGOS E QUALIFICAÇÃO terá como objetivo o cadastramento dos trabalhadores vinculados à categoria profissional e que estejam empregados ou desempregados (até 12 meses após a data da demissão) e terá por finalidade a disponibilização de currículos e o respectivo encaminhamento para as empresas empregadoras do setor e/ou a disponibilização através de plataforma virtual, além de desenvolver parcerias/convênios que visem a qualificação da mão-de-obra.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A fim de desenvolver as atividades e facilitar a capacitação/qualificação dos trabalhadores ativos e/ou demitidos poderá o Sindicato Profissional celebrar convênios com o sistema SEST/SENAT ou outras instituições de qualificação profissional.

PARÁGRAFO QUARTO: O trabalhador que desejar ser beneficiário deste projeto deverá não se opor ao recolhimento previsto na Cláusula 51ª desta CCT.

PARÁGRAFO QUINTO: O programa terá início a partir do mês de Fevereiro/2020 devendo os pagamentos iniciar com o pagamento da folha de Fevereiro/2020.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – AVISO PRÉVIO

O empregado com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e que trabalhe há mais de 05 (cinco) anos na empresa e, despedido sem justa causa, fará jus a um abono pecuniário no valor de 1(um) salário-base, sendo que o acréscimo não integra o tempo de serviço.

MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS

O profissional autônomo que, mediante contrato na forma prevista no art. 5º da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, se agregar a uma empresa de transporte de cargas, para realizar, com seu próprio veículo, operação de transportes de cargas, assumindo os riscos desta atividade e arcando com os gastos dela decorrentes (combustível, manutenção, peças, desgaste, avaria do veículo etc.), não será considerado empregado para qualquer efeito legal.

CONTRATO A TEMPO PARCIAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

As empresas poderão efetuar contratação de empregados por prazo determinado de acordo como prevê a Lei 9.601/98 e regulamentada através do Decreto 2.490/98.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CONCILIAÇÃO NAS RECLAMATÓRIAS

Nas reclamações trabalhistas que tenham tido origem através do Sindicato Obreiro; as empresas só firmarão acordo ou conciliação com os ex-empregados com a assistência da entidade, ficando, porém, a critério da Vara de Conciliação e Julgamento a que estiver afeto o processo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – PROCEDIMENTO DO SINDICATO PROFISSIONAL NAS RESCISÕES

É obrigatória a realização do procedimento de assistência e homologação das rescisões dos contratos de trabalho com mais de 01 (um) ano de tempo de serviço, perante o Sindicato Profissional. Fica obrigado ao Sindicato Profissional o fornecimento de protocolo de entrega dos documentos necessários à homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados do setor de cargas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Em caso de dispensa sem justa causa, as verbas rescisórias deverão ser pagas até o décimo dia posterior à referida dispensa, ou no término do Aviso Prévio, sob pena de na falta de tal procedimento a empregadora arcar com o pagamento da multa prevista no Art. 477, § 6º da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – READMISSÃO

O empregado quando readmitido não poderá ser submetido a firmar contrato de experiência, desde que o afastamento tenha ocorrido há mais de 12 meses.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – COMISSÕES PRÉVIAS DE CONCILIAÇÃO

As partes convencionam que poderão instituir no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, Comissão de Conciliação Prévia, devendo, para tanto ser estabelecido negociação coletiva específica com fins de ajustar as regras e condições para o funcionamento da referida CCP.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – USO DO CRACHÁ

Os empregados ficam obrigados, quando exigidos pelas empresas, ao uso do crachá de identificação e a devolvê-lo quando dispensado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – REGULAMENTO INTERNO

As empresas que possuírem Regulamento Interno deverão fornecer cópia ao empregado no ato da admissão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – MARCAÇÃO DE PONTO - TOLERÂNCIA

As empresas com até 50 (cinquenta) empregados, quando da apuração das horas trabalhadas pelos mesmos em Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto, poderão ser desprezados até 5 (cinco) minutos de registros de tempo excedente no início e no fim da jornada, considerando-se tal período como tempo necessário para registro da jornada nos respectivos controles. Tratando-se de empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados, tal tolerância será de 5 (cinco) minutos no início e no fim da jornada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – FIXAÇÃO DE AVISOS

As empresas permitirão a fixação de avisos e divulgações do Sindicato Obreiro em seus quadros de avisos ou outro local previamente determinado pela empresa, vedado à publicação de assuntos de natureza política partidária e religiosa, ficando também, permitido o acesso de membros da Diretoria do Sindicato Obreiro, nas empresas para trato de assuntos ligados aos interesses dos trabalhadores.

TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CARTA DE REFERÊNCIA

As empresas fornecerão aos seus empregados, desde que solicitado, e ocorrendo dispensa imotivada, Carta de Referência com indicação do período de trabalho.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – GARANTIA DO EMPREGO PARA O EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR

Aos funcionários que contarem com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço na mesma empresa e que faltarem 02 (dois) anos para completar o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, de contribuição, ou ainda pelo fator previdenciário, comprovado por documento emitido pelo INSS, terá direito a estabilidade até a data de aquisição do direito à aposentadoria, independentemente de sua opção pela mesma.

OUTRAS ESTABILIDADES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Fica assegurada estabilidade no emprego de 60 (sessenta) dias contados a partir de 1º de julho de 2019 para todos os trabalhadores da categoria de rodoviários.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – HORÁRIO DE TRABALHO

Será computado como tempo de serviço para efeito de apuração da carga horária do administrativo, todo o período à disposição do empregador desde o início até o final da jornada, admitindo-se, um intervalo para refeição e descanso nunca superior a 02 (duas) horas, sendo desnecessária sua marcação no Cartão ou Livro de Ponto.

Para o motorista e o ajudante será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado e seu ajudante estiverem à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e tempo de espera, (§ 1º do art. 235-C), alterado pela lei 13.103/2015.

De 01 a 10 – R$ 50,00 (cinquenta reais) por trabalhador;

De 11 a 30 – R$ 40,00 (quarenta reais) por trabalhador;

De 31 em diante – R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador.

FALTAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DISPENSA DE ESTUDANTE

O empregado estudante de qualquer grau, será liberado do seu trabalho às 18:00 horas, nos dias de prova, inclusive no vestibular, desde que, seja pré-avisado o empregador, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

FÉRIAS E LICENÇAS

FÉRIAS COLETIVAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – FÉRIAS COLETIVAS

As empresas poderão conceder férias coletivas de trabalho a todos ou há setores da empresa, devendo obedecer aos dispositivos do art. 139 da CLT e seus parágrafos.

Os empregadores signatários desta convenção ficam autorizados a conceder férias coletivas, bastando apenas cumprir o previsto no parágrafo §§ 2 e 3 do art. 139 da CLT.

As empresas ficam obrigadas a anotar na CTPS e no livro ou fichas de “Registro de Empregados”, a concessão das férias.

O pagamento das férias coletivas e do abono, se for o caso, deve ser feito também até dois dias antes do correspondente gozo, ocasião em que o empregado quita o pagamento em recibo com indicação do início e do término das férias.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – UNIFORME DE TRABALHO

As empresas fornecerão anualmente a seus empregados, 02 (dois) uniformes e 01 (hum) par de sapatos, quando exigidos pelos empregadores ou obrigados pela legislação pertinente. Os exemplares excedentes serão cobrados do empregado, ficando, porém obrigados àqueles que receberam tais favores e, se dispensados antes dos 06 (seis) meses do recebimento dos referidos bens, a devolverem os mesmos à empresa, sob pena de se responsabilizarem pelo ressarcimento pecuniário das peças recebidas.

Os equipamentos de proteção individual (EPI) quando exigidos pelas normas legais e suas condições insalubres de trabalho, serão fornecidos aos empregados mediante recibo, que se obrigam a usá-los e a devolvê-los quando removidos dos setores insalubres ou dispensados da empresa e a comunicar ao empregador a necessidade de substituição ou reparação dos mesmos em decorrência do uso ou de danos.

Os empregados se obrigam a usar os uniformes de trabalho e os equipamentos individuais de proteção (EPI), quando fornecidos pela empresa, constituído em falta grave a não obediência ao preceito.

GARANTIAS A PORTADORES DE DOENÇA NÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO

O empregado afastado do serviço, por acidente de trabalho recebendo o benefício previdenciário respectivo, terá a garantia do emprego após a alta médica, pelo período de 12 meses, além do Aviso Prévio, previsto na CLT.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – VISTORIA EM LOCAL DE TRABALHO

As empresas se comprometem a respeitar integralmente as normas previstas de Acidentes de Trabalho, promovendo, inclusive periodicamente, vistorias nos locais de trabalho na forma das disposições legais sobre a matéria.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – NORMAS DE SEGURANÇA

Ficam os empregados obrigados ao cumprimento das normas administrativas e de segurança previstas na legislação e no regulamento interno da empresa e às orientações da CIPA, bem como no uso dos E.P.I. quando exigidos em Lei, recebidos da empresa mediante recibo.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Em caso de fiscalização às empresas por parte dos Agentes do Ministério do Trabalho por denúncia do Sindicato Obreiro, poderão, caso desejem, se fazer acompanhar por membro da Diretoria do Sindicato Profissional.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – ABONO DE FALTA A DIRETORES DO SINDICATO

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, as empresas concederão abono de 04 (quatro) faltas mensais ao empregado que pertença a Diretoria, Conselho fiscal e Delegado Sindical do Sindicato Obreiro para comparecimento ou missões sindicais, limitando tal concessão ao máximo de dois empregados por empresa.

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – DELEGADOS SINDICAIS

O Delegado Sindical eleito pelos funcionários de cada empresa, e devidamente ratificados pela Assembleia do Sindicato Obreiro, gozarão da garantia do emprego durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – MENSALIDADE SOCIAL

As empresas descontarão em folha de pagamento dos seus empregados, associados ao Sindicato Obreiro, desde que por eles autorizados, as mensalidades sociais, e desde que seja fornecida antecipadamente a relação dos empregados sócios, cujo valor deverá ter sido devidamente aprovado em Assembleia Geral.

Parágrafo Único: O repasse dos valores descontados dos empregados deverá ser efetuado através de depósito bancário a ser realizado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROLINA E DA REGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO (CNPJ nº 03.029.307/0001-03), através de boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo aplicada multa no importe de 10% (dez) por cento, em caso de inadimplemento, além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês em atraso.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL

Obrigam-se os empregadores a efetuar o desconto da taxa negocial profissional dos salários dos seus empregados filiados ou não ao sindicato profissional, em cumprimento à deliberação ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 08 e 09/04/2019, visando o patrocínio das despesas com editais e publicidade, honorários advocatícios, e outras necessárias à celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo coletivo, conforme ajustado nos autos da Ação Civil Pública de nº 0000050-65.2017.5.06.0413.

– Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, autorizam o desconto mensal de importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários de todos os empregados, sendo referido desconto limitado ao valor máximo mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador.

– Afora o recolhimento da taxa negocial profissional, na forma e no importe descrito no item I, os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, autorizam o desconto mensal da importância de R$ 5,00 (cinco reais) desde que tenham recebido o auxílio previsto na Cláusula 21a, a fim de participarem do BANCO DE EMPREGOS E QUALIFICAÇÃO DO SINTTROP, previsto na Cláusula Vigésima Primeira.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o direito de se opor aos referidos descontos, desde que o exerça no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. A oposição somente será aceita, se feita pelo próprio empregado na sede do Sindicato, mediante assinatura em documento apropriado.

Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional, a contar do depósito da presente convenção junto à Superintendência Regional do Trabalho, compromete-se a realizar da forma mais ampla nos meios de comunicação disponíveis, além de informativos próprios do sindicato, a divulgação do direito de oposição ao desconto negocial da categoria, sendo que nenhum desconto será efetuado antes do final do prazo de oposição.

Parágrafo Terceiro: O repasse dos valores descontados dos empregados deverá ser efetuado através de depósito bancário a ser realizado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROLINA E DA REGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO (CNPJ no 03.029.307/0001-03), através de boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo aplicada multa no importe de 10% (dez) por cento, em caso de inadimplemento, além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês em atraso.

Parágrafo Quarto: As empresas deverão encaminhar, mensalmente, o comprovante do pagamento/depósito do recolhimento e a lista (em que conste o nome, remuneração e o valor do desconto efetuado) dos empregados que sofreram o desconto.

Parágrafo Quinto: As empresas que atrasarem os descontos previstos nesta cláusula por período superior a 60 (sessenta) dias, assumirão perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto dos mesmos dos empregados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – TAXA ASSISTENCIAL / CONFEDERATIVA PATRONAL

TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão unânime da Assembleia Geral extraordinária da categoria econômica, as empresas representadas pelo SETSERTAO – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DO SERTÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, associados a entidade, ficam obrigadas ao pagamento de uma Taxa Assistencial no valor equivalente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), sendo divididos em 04 (quatro) parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) cada, com vencimento para os dias 20.02.2020, 20.03.2020, 20.04.2020 e 20.05.2020, no banco indicado na Guia a ser enviada pelo SINDICATO PATRONAL. O não pagamento da contribuição ora instituída no prazo acima indicado, implicará no pagamento com aplicação da atualização monetária pelo INPC, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e uma multa de 2% (dois por cento) despesas judiciais, honorários advocatícios caso pagamento seja feito através de ação judicial.

TAXA CONFEDERATIVA PATRONAL – A assembleia Geral extraordinária da Categoria econômica autorizou a cobrança da TAXA CONFEDERATIVA. De acordo inciso IV. Art da C.F. Correspondente a R$880,00 (oitocentos e oitenta) reais em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeiro o dia 20/04/2020 no valor de 220,00 (duzentos e vinte reais) e as demais de 220,00 (duzentos e vinte reais) com vencimento as datas de 20.04.2020, 20.05.2020, 20.06.2020 e 20.06.2020, respectivamente. A cobrança será enviada mediante boleto bancário.

DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORES

Aos empregados serão asseguradas conquistas anteriores, desde que não modificadas, alteradas ou suprimidas da presente Convenção Coletiva e que não venham de encontro à legislação vigente.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – MULTA

Fica estipulada uma multa no valor de 01 (um) dia de salário do empregado prejudicado pela obrigação de fazer das partes contratantes, revertido em favor do Obreiro quando a infração for cometida pela empresa.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – RATIFICAÇÃO

Os Sindicatos Ratificam a aplicabilidade dos dispositivos da Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, com exceção a compensação das jornadas de trabalho e banco de horas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Em virtude da celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência de 02 (dois) anos (de 01/07/2019 à 30/06/2021), as partes ajustam que no ano de 2020 as negociações coletivas se limitarão a discutir o reajuste das cláusulas econômicas (cláusulas: 3a, 4a, 12a, 19a e 21a) e que o referido reajuste será negociado entre os sindicatos convenentes nos 60 (sessenta) dias anteriores à 01/07/2020, na forma do Art. 616, §3º da CLT.

Parágrafo Único: Os direitos e obrigações contidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho serão estendidos na integralidade aos EMPREGADOS DA CATEGORIA ASSOCIADOS EM DIA E/OU AOS CONTRIBUINTES COM O PAGAMENTO DA TAXA NEGOCIAL prevista na Cláusula 51ª. AOS TRABALHADORES NÃO FILIADOS E QUE NÃO CONTRIBUÍRAM COM A TAXA NEGOCIAL, NÃO SE APLICAM as seguintes cláusulas: 19ª – Auxílio-funeral, 22ª – Aviso Prévio, 26ª Procedimento do Sindicato nas Rescisões, 35ª – Garantia do Empregado Prestes a se Aposentar.

EDINALDO JOSE DE LIMA PRESIDENTE

SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSPORTES RODOV. DE PETROLINA E DA REG. SERTÃO PERNAMBUCO

NILSON ALFREDO GIBSON DUARTE RODRIGUES SOBRINHO PRESIDENTE

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA DE PETROLINA E REGIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

ANEXOS

ANEXO I – ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

13.3.	Convenção coletiva de trabalho de registro n° PE000234/2020 (Motorista Rodoviário e Tratorista Agrícola – Floresta/PE e Serra Talhada/PE)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2021

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000234/2020

DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/02/2020

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006115/2020

NÚMERO DO PROCESSO: 13623.100864/2020-05

DATA DO PROTOCOLO: 12/02/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SET. SERTÃO – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DO SERTÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 19.257.242/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MURILO DUQUE DE GODOY SOUSA;

E

SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSPORTES RODOV. DE PETROLINA E DA REG. SERTÃO PERNAMBUCO, CNPJ n. 03.029.307/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDINALDO JOSE DE LIMA;

Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021 e a data-base da categoria em 01º de julho.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em transportes rodoviários, com abrangência territorial em Afogados da Ingazeira/PE, Belém do São Francisco/PE, Brejinho/PE, Calumbi/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Custódia/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Ibimirim/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Itacuruba/PE, Itapetim/PE, Jatobá/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Petrolândia/PE, Quixaba/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Terezinha/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, Serra Talhada/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Tabira/PE, Tacaratu/PE, Triunfo/PE e Tuparetama/PE.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS SALARIAIS

Em 1º de julho de 2019, o Piso Salarial para a Categoria de Motoristas, de seus ajudantes e escritório, terão os salários reajustados em 3,31% (três vírgula trinta e um por cento).

A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2020, o Piso Salarial para a Categoria de Motoristas, de seus ajudantes e escritório, terão os valores abaixo descritos, ficando também assegurado o piso salarial para os empregados integrantes da categoria profissional, que trabalham no interior das empresas de Transportes Rodoviários, bem como, os que trabalham externamente com os motoristas em viagem, todos receberão salários conforme estabelecidos abaixo, como valor mínimo a ser pago, ficando assim ajustado:

Motorista Carreteiro, assim compreendidos aqueles que transportam acima de 18.000 Kg, a partir 1º de fevereiro de 2020: R$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais).

Motorista de Veículos Pesado, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de 12.000kg até 18.000 Kg, do tipo "truck", observando que a carga somada à tara do caminhão não deve ultrapassar 18.000 Kg: R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais).

Motorista de Veículo do tipo Toco, assim compreendidos aqueles que transportam cargas, de longa distância, de 8.000kg até 12.000kg: R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais)

Motorista de Veículo do tipo Toco, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de curta distância, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de até 8.000kg: R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais);

Motorista de Veículo Leve, assim compreendidos aqueles que transportam cargas em veículos do tipo F-4000 e similares, de até 5.000kg: R$ 1.420,27 (mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Estão incluídos nesta categoria Operador de Empilhadeira e Tratorista.

Ajudantes de Carga e Descarga: aqueles que ajudam no carrego e descarrego dos caminhões: R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Auxiliar de Escritório, Administrativo e demais funções não especificadas: R$ 1.150,00 (mil duzentos e vinte e sete reais e três centavos).

Serviço Geral: R$ 1.066,00 (mil e sessenta e seis reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderão ser estabelecidos outros valores para os pisos salariais ora indicados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, com a assistência/participação obrigatória do sindicato profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores abrangidos pelos novos pisos a partir de Fevereiro/2020 terão os salários reajustados em 1º de Julho de 2019 no percentual estipulado na Cláusula Quarta desta CCT.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA – AUMENTO SALARIAL

Os trabalhadores que percebam remuneração superior aos pisos previstos nesta CCT farão jus a um aumento salarial de 3,31% (TRÊS VÍRGULA TRINTA E UM POR CENTO), até o salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os salários superiores ao mencionado valor será de livre negociação entre empresa e trabalhador, a partir de 1º de julho de 2019 a ser aplicado sobre o salário de julho de 2018.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUINTA – FORNECIMENTO DE VALE

Os trabalhadores somente assinarão vales se estes forem elaborados em duas vias, uma das quais, deverá ser entregue ao beneficiário e contendo discriminadamente as importâncias recebidas e a origem do pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas adiantarão aos seus empregados na quinzena o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mensal.

CLÁUSULA SÉTIMA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovante de pagamento com discriminação das verbas pagas e dos descontos efetuados, além da identificação da empresa e do empregado.

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA OITAVA – RESSARCIMENTO DE MULTAS

O motorista infrator das leis do trânsito ressarcirá a empresa depois de apurada sua responsabilidade.

CLÁUSULA NONA – DESCONTOS POR PREJUÍZOS

As empresas que exploram o comércio e a distribuição de bebidas, não poderão responsabilizar os motoristas e os ajudantes pela ocorrência de prejuízos resultantes de estouro de vasilhames.

CLÁUSULA DÉCIMA – DESCONTOS POR INTERRUPÇÃO DO TRABALHO

As interrupções do Trabalho em casos fortuitos ou força maior, ou quando da responsabilidade do empregador, não serão descontados do salário do obreiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DESCONTO POR PREJUÍZOS OU DANOS A EMPRESA

Não será permitido nenhum desconto do salário do motorista a título de dano ou prejuízo causado à empresa, inclusive sob a classificação de peças quebradas, se não for comprovada a culpa ou dolo do empregado, ressalvada hipótese do descumprimento do empregado motorista às seguintes normas:

Obriga-se pela segurança do veículo e da carga devendo efetuar diariamente nos veículos sob a sua guarda à Inspeção dos componentes que impliquem em segurança como: calibragem e verificação dos pneus, freios, luz sinaleiras, limpadores de para brisas, nível de combustível, de água e óleo;

Zelar pela observância das normas de trânsito, cabendo-lhe a responsabilidade e qualquer infração cometida;

Deverá providenciar no local do acidente a realização da perícia do órgão competente Qualquer desconto parcial ou integral nos salários do obreiro não poderá exceder o previsto no Art.462 § 1º da CLT.

É vedado aos motoristas o transporte indevido de mercadorias e /ou pessoas, não autorizadas pela empresa.

O motorista é responsável pela guarda dos equipamentos de uso obrigatório pertencentes ao veículo, tais como: extintor, ferramentas, pneus suporte e demais acessórios, bem como a observar a manutenção de calibragem dos pneus.

Constitui dever do motorista, quando em viagem, a comunicação à empresa de qualquer acidente, defeito ou irregularidade verificada com o veículo e a carga.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – REEMBOLSO DE DESPESAS

As partes estabelecem, a título de pagamento de despesas de refeições e pernoites, os seguintes valores e critérios de sua exigibilidade:

ALMOÇO: Será adiantado aos motoristas e cada ajudante na importância de R$ 15,50 (Quinze Reais e cinquenta centavos), quando em serviços externos, num raio de até 50 (cinquenta) quilômetros da sede da empresa e de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) quando em serviços externos, num raio superior a 50 (cinquenta) quilômetros sendo a eles facultado o pagamento da despesa, sob a forma de Vale-Refeição ou Ticket Alimentação onde poderá ser pago em espécie.

JANTAR: Será adiantado aos motoristas e cada ajudante, além do valor do almoço, na importância de R$ 19,50 (Dezenove Reais e Cinquenta Centavos), em viagem a serviço da empresa em percurso que ultrapasse um raio de 50 (cinquenta) quilômetros da sede da empresa, facultada o pagamento da despesa sob a forma de Vale-Refeição ou Ticket Alimentação ou poderá ser pago em espécie.

PERNOITE: Incluído o café da manhã, será adiantado o pagamento aos motoristas e cada ajudante no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) com pagamento em espécie, quando em viagem a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e limitação da jornada de trabalho, implique em retorno posterior.

As empresas que possuem em seus caminhões cabine leito, que fica atrás do banco do motorista e que sejam equipados com INTERCLIMA, ficam isentas de pagar o pernoite, pagando apenas o café da manhã no valor de R$ 10,00 (Dez reais)

Os valores pagos a titulo de diárias, almoço, jantar e pernoite dos motoristas e ajudantes e os demais colaboradores considera-se verba indenizatória, não integra a remuneração para fins de direito, o mesmo ocorrendo com o café da manhã previsto na letra D.

Os valores acima fixados serão reajustados nas mesmas datas e patamares em que ocorrer aumento real de salário durante o período de vigência da presente Convenção.

Fica assegurado um ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 15,00 (quinze reais) para empregados administrativos e escritórios, operacionais e os demais. Os motoristas e ajudantes, quando em trabalho interno, farão jus ao ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 15,00 (quinze reais). O valor do Ticket/vale refeição também poderá ser pago em espécie. As empresas que mantenham convênio com empresas ou restaurantes que forneçam refeição ficam dispensadas do fornecimento do Ticket- Refeição ou pagamento do valor da refeição fornecida. O empregador caso forneça no começo do mês os Tickets referentes a todo o período, a seu critério poderá descontar os Tickets dos empregados que faltarem ao serviço nesse mês, logo no mês seguinte.

Fica também autorizado antecipação do pagamento da diária, almoço ou jantar. As empresas ainda poderão pagar a referida verba mediante recibo no qual deve discriminar o que está sendo adiantado. O referido recibo serve de quitação da obrigação prevista no caput dessa Cláusula.

Concluída a viagem, obriga-se o motorista logo no dia posterior a sua chegada à apresentação das notas de despesas de viagem e necessária prestação de contas. (exceto despesas de alimentação e pernoite).

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

13º SALÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO

O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 (seis) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.

ADICIONAL DE HORA – EXTRA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HORAS EXTRAS

As duas primeiras horas extras para motoristas e ajudantes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

A terceira e a quarta horas extras para os motoristas será remunerada com o adicional de 75%(setenta e cinco por cento) e para ajudantes será remunerada com o adicional de 70%(setenta por cento).

Para os demais trabalhadores beneficiados da CCT 2018/2019, as duas primeiras horas extras serão remuneradas com o adicional de 50%(cinquenta por cento). As Horas que extrapolarem este limite de 02 (duas) horas extras serão acrescidas do adicional de 70%(setenta por cento).

As horas extras trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Conforme convencionado o motorista profissional seguirá o artigo 235-C da lei 13.103/2015 (A Jornada diária do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2(duas)horas extraordinárias, podendo prolongar-se mais duas, totalizando-se um total de 4(quatro) horas extraordinárias.

O tempo de espera será remunerado com o percentual de 30%(trinta por cento) do salário- hora normal. Considera-se tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando a carga ou a descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em postos fiscais, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias (§ e 9º do art. 235 C da CLT).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – COMPUTO DE HORAS EXTRAS

As horas extras habitualmente trabalhadas integrarão o salário para fins de pagamento das verbas rescisórias, tomando-se como base os últimos 12 (doze) meses.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

O PTS (Prêmio por Tempo de Serviço) contemplará todo o empregado que já tenha completado 02 (dois) anos de efetivo serviço à sua empregadora e corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo em vigor no mês de benefício.

O PTS não tem natureza salarial para fins de equiparação, sendo devido a partir do mês seguinte àquele em que o empregado completar o biênio aquisitivo, não sendo, porém devido, cumulativamente.

O empregado não poderá acumular dois biênios aquisitivos, somente fará jus a um biênio durante todo seu contrato de trabalho, salvo em alterações posteriores em CCT.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ADICIONAL NOTURNO

O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

Quando a jornada de trabalho diária exceder das 10 (dez) horas, sendo 08 (oito ) horas normais e 02 (duas) suplementares, aos trabalhadores ficará assegurado o fornecimento de refeição compatível.

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – AUXÍLIO FUNERAL

As empresas pagarão aos dependentes do empregado que falecer por morte natural ou por acidente do trabalho, a título de Auxílio Funeral, o valor equivalente à época do evento 01 (hum ) salário mínimo mediante a apresentação do Atestado de óbito.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que possuem seguro de vida com cláusula que prevê auxílio-funeral de valor idêntico ou superior prevista nesta cláusula fica desobrigada de indenizar.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA VIGÉSIMA – SEGURO

Conforme lei 12.619, 30 de abril de 2012 – art. 2º parágrafo único. Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei é assegurado o beneficio do seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – BANCO DE EMPREGOS E QUALIFICAÇÃO

Fica criado o BANCO DE EMPREGOS E QUALIFICAÇÃO – BBQ do SINTTROP que terá regulamentação e administração estabelecida pelo Sindicato Profissional.

Fica garantido a todos os empregados da categoria, beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito aos benefícios do BANCO DE EMPREGOS E QUALIFICAÇÃO – BEQ desenvolvido pelo Sindicato Profissional, cujo custeio ficará a cargo do empregador que arcará, mensalmente, com o pagamento de R$ 5,00 (cinco reais) por cada empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas encaminharão ao sindicato a relação dos empregados beneficiários do programa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O BANCO DE EMPREGOS E QUALIFICAÇÃO terá como objetivo o cadastramento dos trabalhadores vinculados à categoria profissional e que estejam empregados ou desempregados (até 12 meses após a data da demissão) e terá por finalidade a disponibilização de currículos e o respectivo encaminhamento para as empresas empregadoras do setor e/ou a disponibilização através de plataforma virtual, além de desenvolver parcerias/convênios que visem a qualificação da mão-de-obra.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A fim de desenvolver as atividades e facilitar a capacitação/qualificação dos trabalhadores ativos e/ou demitidos poderá o Sindicato Profissional celebrar convênios com o sistema SEST/SENAT ou outras instituições de qualificação profissional.

PARÁGRAFO QUARTO: O trabalhador que desejar ser beneficiário deste projeto deverá não se opor ao recolhimento previsto na Cláusula 51ª desta CCT.

PARÁGRAFO QUINTO: O programa terá início a partir do mês de Fevereiro/2020 devendo os pagamentos iniciar com o pagamento da folha de Fevereiro/2020.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – AVISO PRÉVIO

O empregado com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e que trabalhe há mais de 05 (cinco) anos na empresa e, despedido sem justa causa, fará jus a um abono pecuniário no valor de 1(um) salário base, sendo que o acréscimo não integra o tempo de serviço.

MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS

O profissional autônomo que, mediante contrato na forma prevista no art. 5º da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, se agregar a uma empresa de transporte de cargas, para realizar, com seu próprio veículo, operação de transportes de cargas, assumindo os riscos desta atividade e arcando com os gastos dela decorrentes (combustível, manutenção, peças, desgaste, avaria do veículo etc.), não será considerado empregado para qualquer efeito legal.

CONTRATO A TEMPO PARCIAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

As empresas poderão efetuar contratação de empregados por prazo determinado de acordo como prevê a Lei 9.601/98 e regulamentada através do Decreto 2.490/98.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CONCILIAÇÃO NAS RECLAMATÓRIAS

Nas reclamações trabalhistas que tenham tido origem através do Sindicato Obreiro; as empresas só firmarão acordo ou conciliação com os ex-empregados com a assistência da entidade, ficando, porém, a critério da Vara de Conciliação e Julgamento a que estiver afeto o processo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – PROCEDIMENTO DO SINDICATO PROFISSIONAL NAS RESCISÕES

É obrigatória a realização do procedimento de assistência e homologação das rescisões dos contratos de trabalho com mais de 01 (um) ano de tempo de serviço, perante o Sindicato Profissional. Fica obrigado ao Sindicato Profissional o fornecimento de protocolo de entrega dos documentos necessários à homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados do setor de cargas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Em caso de dispensa sem justa causa, as verbas rescisórias deverão ser pagas até o décimo dia posterior à referida dispensa, ou no término do Aviso Prévio, sob pena de na falta de tal procedimento a empregadora arcar com o pagamento da multa prevista no Art. 477, § 6º da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – READMISSÃO

O empregado quando readmitido não poderá ser submetido a firmar contrato de experiência, desde que o afastamento tenha ocorrido há mais de 12 meses.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – COMISSÕES PRÉVIAS DE CONCILIAÇÃO

As partes convencionam que poderão instituir no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, Comissão de Conciliação Prévia, devendo, para tanto ser estabelecido negociação coletiva específica com fins de ajustar as regras e condições para o funcionamento da referida CCP.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – USO DO CRACHÁ

Os empregados ficam obrigados, quando exigidos pelas empresas, ao uso do crachá de identificação e a devolvê-lo quando dispensado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – REGULAMENTO INTERNO

As empresas que possuírem Regulamento Interno deverão fornecer cópia ao empregado no ato da admissão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – MARCAÇÃO DE PONTO – TOLERÂNCIA

As empresas com até 50 (cinquenta) empregados, quando da apuração das horas trabalhadas pelos mesmos em Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto, poderão ser desprezados até 5 (cinco) minutos de registros de tempo excedente no início e no fim da jornada, considerando-se tal período como tempo necessário para registro da jornada nos respectivos controles. Tratando-se de empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados, tal tolerância será de 5 (cinco) minutos no início e no fim da jornada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – FIXAÇÃO DE AVISOS

As empresas permitirão a fixação de avisos e divulgações do Sindicato Obreiro em seus quadros de avisos ou outro local previamente determinado pela empresa, vedado à publicação de assuntos de natureza política partidária e religiosa, ficando também, permitido o acesso de membros da Diretoria do Sindicato Obreiro, nas empresas para trato de assuntos ligados aos interesses dos trabalhadores.

TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CARTA DE REFERÊNCIA

As empresas fornecerão aos seus empregados, desde que solicitado, e ocorrendo dispensa imotivada, Carta de Referência com indicação do período de trabalho.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – GARANTIA DO EMPREGO PARA O EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR

Aos funcionários que contarem com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço na mesma empresa e que faltarem 02 (dois) anos para completar o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, de contribuição, ou ainda pelo fator previdenciário, comprovado por documento emitido pelo INSS, terá direito a estabilidade até a data de aquisição do direito à aposentadoria, independentemente de sua opção pela mesma.

OUTRAS ESTABILIDADES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Fica assegurada estabilidade no emprego de 60 (sessenta) dias contados a partir de 1º de julho de 2019 para todos os trabalhadores da categoria de rodoviários.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – HORÁRIO DE TRABALHO

Será computado como tempo de serviço para efeito de apuração da carga horária do administrativo, todo o período à disposição do empregador desde o início até o final da jornada, admitindo-se, um intervalo para refeição e descanso nunca superior a 02 (duas) horas, sendo desnecessária sua marcação no Cartão ou Livro de Ponto.

Para o motorista e o ajudante será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado e seu ajudante estiverem à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e tempo de espera, (§ 1º do art. 235-C), alterado pela lei 13.103/2015.

O motorista é o responsável por controlar o seu tempo de direção conforme estabelecido na lei 13.103/2015, através de diário de bordo, papeleta de serviço externo ou qualquer meio eletrônico Idôneo fornecido pela empresa.

A jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de inicio, de final ou de intervalos, conforme §13 do art. 235 letra "c" da CLT, acrescido pela Lei 13.103/2015.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 ( seis ) meses de idade, a mãe terá direito durante a jornada de trabalho a dois intervalos especiais de meia hora cada um, consecutivos ou não.

CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pela Constituição Federal Art. 7º INCISO XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias. As excedentes serão consideradas extras.

As empresas que trabalharem de segunda a sábado a jornada de segunda a sexta feira será de 8 (oito) horas e as dos sábados a jornada será de 4(quatro) horas para complementar as 44(quarenta e quatro) horas semanais.

Fica autorizada realização de escala de revezamento 12X36 para motorista, ajudantes, porteiros e vigias das empresas de transportes de cargas. No caso do motorista e do ajudante se aplica a lei 13.103/2015.

Fica convencionado o artigo 235-C da lei 13.103/2015 motorista profissional poderá fazer até 04 (quatro) horas extraordinárias.

Fica convencionado que somente poderá ocorrer a redução do intervalo intrajornada ou a modificação do horário do início da jornada, mediante celebração de acordo coletivo, com a participação/assistência obrigatória do Sindicato Profissional.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – JORNADA DE TRABALHO II

A carga horária semanal de trabalho terá o limite máximo de 56 (cinqüenta e seis) horas, com horário diário de, no máximo, 10 (dez) horas, sem prejuízo do disposto no parágrafo único da cláusula 38 da Convenção Coletiva de Trabalho;

As horas extras trabalhadas acima do disposto no item 39 serão remuneradas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), para motorista e de 70%(setenta por cento) para os demais funcionários, calculadas sobre o valor da hora normal.

Ficam desobrigados de cumprir os horários referidos no item anterior os empregados estudantes, desde que o expediente extraordinário venha a atingir o horário normal das aulas.

As empresas que desejarem implantar sistema de compensação de jornada ("banco de horas") deverão fazê-lo mediante a celebração de acordo individual, com a assistência e homologação obrigatória do Sindicato Profissional. Será cobrada pelo sindicato profissional, das empresas que desejarem implantar o banco de horas, taxa para a homologação do acordo de compensação de jornada que será calculada de acordo com o número de empregados, conforme RE do arquivo SEFIP ou documento equivalente:

De 01 a 10 – R$ 50,00 (cinquenta reais) por trabalhador;

De 11 a 30 – R$ 40,00 (quarenta reais) por trabalhador;

De 31 em diante - R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador.

FALTAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DISPENSA DE ESTUDANTE

O empregado estudante de qualquer grau, será liberado do seu trabalho às 18:00 horas, nos dias de prova, inclusive no vestibular, desde que, seja pré-avisado o empregador, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

FÉRIAS E LICENÇAS

FÉRIAS COLETIVAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – FÉRIAS COLETIVAS

As empresas poderão conceder férias coletivas de trabalho a todos ou há setores da empresa, devendo obedecer aos dispositivos do art. 139 da CLT e seus parágrafos.

Os empregadores signatários desta convenção ficam autorizados a conceder férias coletivas, bastando apenas cumprir o previsto no parágrafo §§ 2 e 3 do art. 139 da CLT.

As empresas ficam obrigadas a anotar na CTPS e no livro ou fichas de “Registro de Empregados”, a concessão das férias.

O pagamento das férias coletivas e do abono, se for o caso, deve ser feito também até dois dias antes do correspondente gozo, ocasião em que o empregado quita o pagamento em recibo com indicação do início e do término das férias.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – UNIFORME DE TRABALHO

As empresas fornecerão anualmente a seus empregados, 02 ( dois ) uniformes e 01 ( hum ) par de sapatos, quando exigidos pelos empregadores ou obrigados pela legislação pertinente. Os exemplares excedentes serão cobrados do empregado, ficando, porém obrigados àqueles que receberam tais favores e, se dispensados antes dos 06 ( seis ) meses do recebimento dos referidos bens, a devolverem os mesmos à empresa, sob pena de se responsabilizarem pelo ressarcimento pecuniário das peças recebidas.

Os equipamentos de proteção individual (EPI) quando exigidos pelas normas legais e suas condições insalubres de trabalho, serão fornecidos aos empregados mediante recibo, que se obrigam a usá-los e a devolvê-los quando removidos dos setores insalubres ou dispensados da empresa e a comunicar ao empregador a necessidade de substituição ou reparação dos mesmos em decorrência do uso ou de danos.

Os empregados se obrigam a usar os uniformes de trabalho e os equipamentos individuais de proteção ( EPI ), quando fornecidos pela empresa, constituído em falta grave a não obediência ao preceito.

GARANTIAS A PORTADORES DE DOENÇA NÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO

O empregado afastado do serviço, por acidente de trabalho recebendo o benefício previdenciário respectivo, terá a garantia do emprego após a alta médica, pelo período de 12 meses, além do Aviso Prévio, previsto na CLT.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – VISTORIA EM LOCAL DE TRABALHO

As empresas se comprometem a respeitar integralmente as normas previstas de Acidentes de Trabalho, promovendo, inclusive periodicamente, vistorias nos locais de trabalho na forma das disposições legais sobre a matéria.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – NORMAS DE SEGURANÇA

Ficam os empregados obrigados ao cumprimento das normas administrativas e de segurança previstas na legislação e no regulamento interno da empresa e às orientações da CIPA, bem como no uso dos E.P.I. quando exigidos em Lei, recebidos da empresa mediante recibo.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Em caso de fiscalização às empresas por parte dos Agentes do Ministério do Trabalho por denúncia do Sindicato Obreiro, poderão, caso desejem, se fazer acompanhar por membro da Diretoria do Sindicato Profissional.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – ABONO DE FALTA A DIRETORES DO SINDICATO

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, as empresas concederão abono de 04 (quatro) faltas mensais ao empregado que pertença a Diretoria, Conselho fiscal e Delegado Sindical do Sindicato Obreiro para comparecimento ou missões sindicais, limitando tal concessão ao máximo de dois empregados por empresa.

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – DELEGADOS SINDICAIS

O Delegado Sindical eleito pelos funcionários de cada empresa, e devidamente ratificados pela Assembleia do Sindicato Obreiro, gozarão da garantia do emprego durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – MENSALIDADE SOCIAL

As empresas descontarão em folha de pagamento dos seus empregados, associados ao Sindicato Obreiro, desde que por eles autorizados, as mensalidades sociais, e desde que seja fornecida antecipadamente a relação dos empregados sócios, cujo valor deverá ter sido devidamente aprovado em Assembleia Geral.

Parágrafo Único: O repasse dos valores descontados dos empregados deverá ser efetuado através de depósito bancário a ser realizado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROLINA E DA REGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO (CNPJ nº 03.029.307/0001-03), através de boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo aplicada multa no importe de 10% (dez) por cento, em caso de inadimplemento, além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês em atraso.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL

Obrigam-se os empregadores a efetuar o desconto da taxa negocial profissional dos salários dos seus empregados filiados ou não ao sindicato profissional, em cumprimento à deliberação ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 08 e 09/04/2019, visando o patrocínio das despesas com editais e publicidade, honorários advocatícios, e outras necessárias à celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo coletivo, conforme ajustado nos autos da Ação Civil Pública de nº 0000050-65.2017.5.06.0413.

- Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, autorizam o desconto mensal de importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários de todos os empregados, sendo referido desconto limitado ao valor máximo mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador.

- Afora o recolhimento da taxa negocial profissional, na forma e no importe descrito no item I, os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, autorizam o desconto mensal da importância de R$ 5,00 (cinco reais) desde que tenham recebido o auxílio previsto na Cláusula 21a, a fim de participarem do BANCO DE EMPREGOS E QUALIFICAÇÃO DO SINTTROP, previsto na Cláusula Vigésima Primeira.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o direito de se opor aos referidos descontos, desde que o exerça no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. A oposição somente será aceita, se feita pelo próprio empregado na sede do Sindicato, mediante assinatura em documento apropriado.

Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional, a contar do depósito da presente convenção junto à Superintendência Regional do Trabalho, compromete-se a realizar da forma mais ampla nos meios de comunicação disponíveis, além de informativos próprios do sindicato, a divulgação do direito de oposição ao desconto negocial da categoria, sendo que nenhum desconto será efetuado antes do final do prazo de oposição.

Parágrafo Terceiro: O repasse dos valores descontados dos empregados deverá ser efetuado através de depósito bancário a ser realizado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROLINA E DA REGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO (CNPJ no 03.029.307/0001-03), através de boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo aplicada multa no importe de 10% (dez) por cento, em caso de inadimplemento, além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês em atraso.

Parágrafo Quarto: As empresas deverão encaminhar, mensalmente, o comprovante do pagamento/depósito do recolhimento e a lista (em que conste o nome, remuneração e o valor do desconto efetuado) dos empregados que sofreram o desconto.

Parágrafo Quinto: As empresas que atrasarem os descontos previstos nesta cláusula por período superior a 60 (sessenta) dias, assumirão perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto dos mesmos dos empregados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – TAXA ASSISTENCIAL / CONFEDERATIVA PATRONAL

TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão unânime da Assembleia Geral extraordinária da categoria econômica, as empresas representadas pelo SETSERTAO – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DO SERTÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, associados a entidade, ficam obrigadas ao pagamento de uma Taxa Assistencial no valor equivalente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), sendo divididos em 04 (quatro) parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) cada, com vencimento para os dias 20.02.2020, 20.03.2020, 20.04.2020 e 20.05.2020, no banco indicado na Guia a ser enviada pelo SINDICATO PATRONAL. O não pagamento da contribuição ora instituída no prazo acima indicado, implicará no pagamento com aplicação da atualização monetária pelo INPC, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e uma multa de 2% (dois por cento) despesas judiciais, honorários advocatícios caso pagamento seja feito através de ação judicial.

TAXA CONFEDERATIVA PATRONAL – A assembleia Geral extraordinária da Categoria econômica autorizou a cobrança da TAXA CONFEDERATIVA. De acordo inciso IV. Art da C.F. Correspondente a R$880,00 (oitocentos e oitenta) reais em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeiro o dia 20/04/2020 no valor de 220,00 (duzentos e vinte reais) e as demais de 220,00 (duzentos e vinte reais) com vencimento as datas de 20.04.2020, 20.05.2020, 20.06.2020 e 20.06.2020, respectivamente. A cobrança será enviada mediante boleto bancário.

DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORES

Aos empregados serão asseguradas conquistas anteriores, desde que não modificadas, alteradas ou suprimidas da presente Convenção Coletiva e que não venham de encontro à legislação vigente.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – MULTA

Fica estipulada uma multa no valor de 01 (um) dia de salário do empregado prejudicado pela obrigação de fazer das partes contratantes, revertido em favor do Obreiro quando a infração for cometida pela empresa.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – RATIFICAÇÃO

Os Sindicatos Ratificam a aplicabilidade dos dispositivos da Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, com exceção a compensação das jornadas de trabalho e banco de horas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Em virtude da celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência de 02 (dois) anos (de 01/07/2019 à 30/06/2021), as partes ajustam que no ano de 2020 as negociações coletivas se limitarão a discutir o reajuste das cláusulas econômicas (cláusulas: 3a, 4a, 12a, 19a e 21a) e que o referido reajuste será negociado entre os sindicatos convenentes nos 60 (sessenta) dias anteriores à 01/07/2020, na forma do Art. 616, §3º da CLT.

Parágrafo Único: Os direitos e obrigações contidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho serão estendidos na integralidade aos EMPREGADOS DA CATEGORIA ASSOCIADOS EM DIA E/OU AOS CONTRIBUINTES COM O PAGAMENTO DA TAXA NEGOCIAL prevista na Cláusula 51ª. AOS TRABALHADORES NÃO FILIADOS E QUE NÃO CONTRIBUÍRAM COM A TAXA NEGOCIAL, NÃO SE APLICAM as seguintes cláusulas: 19ª – Auxílio Funeral, 22ª – Aviso Prévio, 26ª Procedimento do Sindicato nas Rescisões, 35ª – Garantia do Empregado Prestes a se Aposentar.

MURILO DUQUE DE GODOY SOUSA

PRESIDENTE

SETSERTAO – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DO SERTÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EDINALDO JOSE DE LIMA

PRESIDENTE

SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSPORTES RODOV. DE PETROLINA E DA REG. SERTÃO PERNAMBUCO

ANEXOS DAS CCTs

ANEXO I – ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

ANEXO I-A2

Fardamentos por posto de trabalho e por campus do IF Sertão – PE

13.4. Consolidação dos fardamentos por posto de trabalho e por campus do IF Sertão – PE
FARDAMENTO – POSTO DE AUXILIAR DE COZINHA – FORNECIMENTO POR ANO
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa gola careca, 100% algodão de cor clara, de mangas curtas.	Unidade	0	08	08	08	08	04	0	36
2	Camisa com Botões frontais , Decote em V, Manga curta , Tecido com Algodão e Elastano de cor clara e que permita adequada respirabilidade, com a logomarca da empresa prestadora dos serviços no canto superior esquerdo e que contenha o telefone desta.	Unidade	0	08	08	08	08	04	0	36
3	Calça, com elástico na cintura, de cor clara, em tecido brim em algodão com elastano, de boa qualidade. Ou saia (até no joelho) para colaboradoras com tecido igual ao descrito para a calça contendo zíper.	Unidade	0	08	08	08	08	04	0	36
4	Par de meias 100% algodão, cor branco	Par	0	08	08	08	08	04	0	36
5	Bota impermeável e antiderrapante, branca, em material emborrachado e leve.	Par	0	04	04	04	04	02	0	18
6	Toucas De Tela Rede Para Cozinha Unissex	Unidade	0	08	08	08	08	04	0	36
7	Avental multiuso de napa ou material tipo lona, cor clara, tamanho compatível com a estatura do prestador.	Unidade	0	04	04	04	04	02	0	18
8	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	0	04	04	04	04	02	0	18
FARDAMENTO – POSTO DE COPEIRO (A) – FORNECIMENTO POR ANO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa estilo social em tecido, (não transparente), gola com entretela, Tecido: algodão, Composição:73% algodão, 23% poliéster, 4% elastano, com mangas curtas, cores claras, e logomarca da empresa prestadora dos serviços no lado superior esquerdo e que contenha o telefone desta.	Unidade	0	04	04	04	04	04	08	28
2	Calça e/ou saia (até no joelho) Tipo esporte fino, na cor preta, em tecido oxfordine com elastano, de boa qualidade, com zíper.	Unidade	0	04	04	04	04	04	08	28
3	Sapatos na cor preta, de boa qualidade, salto médio, tipo scarpin ou estilo boneca.	Par	0	02	02	02	02	02	04	14
4	Avental multiuso de napa ou material tipo lona, cor clara, tamanho compatível com a estatura do prestador.	Unidade	0	02	02	02	02	02	04	14
5	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	0	02	02	02	02	02	04	14
FARDAMENTO – POSTO DE MOTORISTA RODOVIÁRIO – FORNECIMENTO POR ANO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa estilo social em tecido, (não transparente), gola com entretela, Tecido: algodão, Composição:73% algodão, 23% poliéster, 4% elastano, com mangas longas com botões nos punhos cores claras, e logomarca da empresa prestadora dos serviços no lado superior esquerdo e que contenha o telefone desta.	Unidade	04	08	12	08	08	12	08	60
2	Calça Tipo esporte fino, na cor preta, em tecido oxfordine com elastano, de boa qualidade, com zíper.	Unidade	04	08	12	08	08	12	08	60
3	Par de meias social 100% algodão.	Par	04	08	12	08	08	12	08	60
4	Sapato social preto com ou sem cadarços.	Par	02	04	06	04	04	06	04	30
5	Jaqueta confeccionada em nylon com forração de manta têxtil e tecido 100% poliéster, com gola normal ou gola padre, bolsos laterais e fechamento com zíper de nylon simples ou coberto. Logotipo bordado no peito, contendo nome da empresa contratada e número de contato. Cores preta, marinho. *Para ser utilizada em viagens institucionais.	Unidade	02	04	06	04	04	06	04	30
6	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	02	04	06	04	04	06	04	30
FARDAMENTO – TELEFONISTA -– FORNECIMENTO POR ANO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa estilo social em tecido, (não transparente), gola com entretela, Tecido: algodão, Composição:73% algodão, 23% poliéster, 4% elastano, com mangas curtas, cores claras, e logomarca da empresa prestadora dos serviços no lado superior esquerdo e que contenha o telefone desta.	Unidade	08	0	0	08	0	08	08	32
2	Calça e/ou saia (até no joelho) Tipo esporte fino, na cor preta, em tecido oxfordine com elastano, de boa qualidade, com zíper.	Unidade	08	0	0	08	0	08	08	32
3	Sapatos na cor preta, de boa qualidade, salto médio, tipo scarpin ou estilo boneca.	Par	04	0	0	04	0	04	04	16
4	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	04	0	0	04	0	04	04	16
FARDAMENTO – POSTO DE RECEPCIONISTA – FORNECIMENTO POR ANO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa estilo social em tecido, (não transparente), gola com entretela, Tecido: algodão, Composição:73% algodão, 23% poliéster, 4% elastano, com mangas curtas, cores claras, e logomarca da empresa prestadora dos serviços no lado superior esquerdo e que contenha o telefone desta.	Unidade	16	04	08	0	04	0	08	40
2	Calça e/ou saia (até no joelho) Tipo esporte fino, na cor preta, em tecido oxfordine com elastano, de boa qualidade, com zíper.	Unidade	16	04	08	0	04	0	08	40
3	Blazer com botão frontal, tipo esporte fino, na cor preta, em tecido oxfordine com elastano, de boa qualidade para colaborador do sexo feminino.	Unidade	08	02	04	0	02	0	04	20
4	Sapatos na cor preta, de boa qualidade, salto médio, tipo scarpin ou estilo boneca. Sapato social preto com ou sem cadarços, para colaborador do sexo masculino.	Par	08	02	04	0	02	0	04	20
FARDAMENTO – AUXILIAR DE LOGÍSTICA – FORNECIMENTO POR ANO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa estilo social em tecido, (não transparente), gola com entretela, Tecido: algodão, Composição:73% algodão, 23% poliéster, 4% elastano, com mangas curtas, cores claras, e logomarca da empresa prestadora dos serviços no lado superior esquerdo e que contenha o telefone desta.	Unidade	0	0	0	0	0	0	04	04
2	Calça e/ou saia (até no joelho) Tipo esporte fino, na cor preta, em tecido oxfordine com elastano, de boa qualidade, com zíper.	Unidade	0	0	0	0	0	0	04	04
3	Sapatos na cor preta, de boa qualidade, salto médio, tipo scarpin ou estilo boneca.	Par	0	0	0	0	0	0	02	02
4	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Unidade	0	0	0	0	0	0	02	02

FARDAMENTO – ZELADOR
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa com Botões frontais, Decote em V, Manga curta, Tecido com Algodão e Elastano de cor clara e que permita adequada respirabilidade, com a logomarca da empresa prestadora dos serviços no canto superior esquerdo e que contenha o telefone desta.	Unidade	0	0	0	0	0	0	04	04
2	Calça, com elástico na cintura, de cor clara, em tecido brim em algodão com elastano, de boa qualidade. Ou saia (até no joelho) para colaboradoras com tecido igual ao descrito para a calça contendo zíper.	Unidade	0	0	0	0	0	0	04	04
3	Par de meias 100% algodão, cor branco	Par	0	0	0	0	0	0	04	04
4	Calçado ocupacional de uso profissional, tipo bota PVC cano curto, impermeável, inteiro polimérico, confeccionado em policloreto de vinila (PVC), com resistência química, sistema de absorção de energia no solado com propriedades antiderrapantes	Par	0	0	0	0	0	0	02	02
5	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	0	0	0	0	0	0	02	02

FARDAMENTO – AUXILIAR AGROPECUÁRIA – FORNECIMENTO POR ANO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Calças elástico em tecido Oxford	Unidade	0	08	16	0	04	08	0	36
2	Camisas em tecido Oxford, mangas curtas com logomarca da empresa	Unidade	0	08	16	0	04	08	0	36
3	Camisa UV de mangas longas de cor clara, TECIDO: poliamida com elastano	Unidade	0	08	16	0	04	08	0	36
4	Botina de segurança, solado antiderrapante	par	0	04	08	0	02	04	0	18
5	Galocha impermeável de cano alto, solado antiderrapante	par	0	04	08	0	02	04	0	18
6	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	0	04	08	0	02	04	0	18

FARDAMENTO – PORTEIRO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA-	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa de mangas curtas– tecido 100% algodão para homens – para mulheres camisa modelo feminino no mesmo tecido e cor, com emblema da empresa e transcrição no bolso	Unidade	0	08	16	08	08	08	0	48
2	Calça Tipo esporte fino, na cor preta, em tecido oxfordine com elastano, de boa qualidade, com zíper.	Unidade	0	08	16	08	08	08	0	48
3	Sapato social preto com ou sem cadarços.	Par	0	04	08	04	04	04	0	24
4	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	0	04	08	04	04	04	0	24
FARDAMENTO – JARDINEIRO – FORNECIMENTO POR ANO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Calças elástico em tecido Oxford	Unidade	0	04	04	04	04	04	0	20
2	Camisas em tecido Oxford, mangas curtas com logomarca da empresa	Unidade	0	04	04	04	04	04	0	20
3	Camisa UV de mangas longas de cor clara, TECIDO: poliamida com elastano	Unidade	0	04	04	04	04	04	0	20
4	Botina de segurança, solado antiderrapante	par	0	02	02	02	02	02	0	10
5	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	0	02	02	02	02	02	0	10
FARDAMENTO E EPI – TRATORISTA AGRÍCOLA – FORNECIMENTO POR ANO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Calças elástico em tecido Oxford	Unidade	0	0	04	0	0	04	0	08
2	Camisas em tecido Oxford, mangas curtas com logomarca da empresa	Unidade	0	0	04	0	0	04	0	08
3	Camisa UV de mangas longas de cor clara, TECIDO: poliamida com elastano	Unidade	0	0	04	0	0	04	0	08
4	Botina de segurança, solado antiderrapante	par	0	0	02	0	0	02	0	04
5	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	0	0	02	0	0	02	0	04

FARDAMENTO – ELETRICISTA – FORNECIMENTO POR ANO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camiseta malha fria PV, manga curta, gola V e emblema da empresa	Unidade	12	0	0	0	0	0	0	12
2	Calça em brim, com bolsos tipo sacola 32 cm nas laterais	Unidade	12	0	0	0	0	0	0	12
3	Bota solado de borracha antiderrapante	Unidade	06	0	0	0	0	0	0	06
4	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	06	0	0	0	0	0	0	06

FARDAMENTO – OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA – FORNECIMENTO POR ANO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa estilo social em tecido, (não transparente), gola com entretela, Tecido: algodão, Composição:73% algodão, 23% poliéster, 4% elastano, com mangas curtas, cores claras, e logomarca da empresa prestadora dos serviços no lado superior esquerdo e que contenha o telefone desta.	Unidade	0	0	0	0	04	04	0	08
2	Calça e/ou saia (até no joelho) Tipo esporte fino, na cor preta, em tecido oxfordine com elastano, de boa qualidade, com zíper.	Unidade	0	0	0	0	04	04	0	08
3	Sapatos na cor preta, de boa qualidade, salto médio, tipo scarpin ou estilo boneca. Sapato social preto com ou sem cadarços, para colaborador do sexo masculino.	Par	0	0	0	0	02	02	0	04
4	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	0	0	0	0	02	02	0	04

FARDAMENTO – POSTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – FORNECIMENTO POR ANO
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa com Botões frontais, Decote em V, Manga curta, Tecido com Algodão e Elastano de cor clara e que permita adequada respirabilidade, com a logomarca da empresa prestadora dos serviços no canto superior esquerdo e que contenha o telefone desta.	Unidade	0	12	0	0	0	08	0	20
2	Calça, com elástico na cintura, de cor clara, em tecido brim em algodão com elastano, de boa qualidade. Ou saia (até no joelho) para colaboradoras com tecido igual ao descrito para a calça contendo zíper.	Unidade	0	12	0	0	0	08	0	20
3	Par de meias 100% algodão, cor branco	Par	0	12	0	0	0	08	0	20
4	Calçado ocupacional de uso profissional, tipo bota PVC cano curto, impermeável, inteiro polimérico, confeccionado em policloreto de vinila (PVC), com resistência química, sistema de absorção de energia no solado com propriedades antiderrapantes	Par	0	06	0	0	0	04	0	10
5	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	0	06	0	0	0	04	0	10

FARDAMENTO – POSTO DE COZINHEIRO
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	TOTAL
QUANTIDADES
1	Camisa gola careca, 100% algodão de cor clara, de mangas curtas.	Unidade	0	04	04	04	08	04	0	24
2	Camisa com Botões frontais, Decote em V, Manga curta, Tecido com Algodão e Elastano de cor clara e que permita adequada respirabilidade, com a logomarca da empresa prestadora dos serviços no canto superior esquerdo e que contenha o telefone desta.	Unidade	0	04	04	04	08	04	0	24
3	Calça, com elástico na cintura, de cor clara, em tecido brim em algodão com elastano, de boa qualidade. Ou saia (até no joelho) para colaboradoras com tecido igual ao descrito para a calça contendo zíper.	Unidade	0	04	04	04	08	04	0	24
4	Par de meias 100% algodão, cor branco	Par	0	04	04	04	08	04	0	24
5	Bota impermeável e antiderrapante, branca, em material emborrachado e leve.	Par	0	02	02	02	04	02	0	12
6	Toucas De Tela Rede Para Cozinha Unissex	Unidade	0	04	04	04	04	04	0	20
7	Avental multiuso de napa ou material tipo lona, cor clara, tamanho compatível com a estatura do prestador.	Unidade	0	02	02	02	04	02	0	12
8	Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Kit	0	02	02	02	04	02	0	12

Memorial de Cálculo dos Fardamentos por Posto de Trabalho

DESCRIÇÃO DOS FARDAMENTOS	UNIDADE	QUANTIDADE POR POSTO / ANO
Camisa gola careca	Unidade	4 unidades / posto / ano
Camisa com Botões frontais	Unidade	4 unidades / posto / ano
Camisa estilo social em tecido	Unidade	4 unidades / posto / ano
Camisa UV de mangas longas de cor clara	Unidade	4 unidades / posto / ano
Camiseta malha fria PV, manga curta, gola V	Unidade	4 unidades / posto / ano
Camisa de mangas curtas – tecido 100% algodão	Unidade	4 unidades / posto / ano
Calça, com elástico na cintura	Unidade	4 unidades / posto / ano
Calça e/ou saia (até no joelho) Tipo esporte fino	Unidade	4 unidades / posto / ano
Calça Tipo esporte fino	Unidade	4 unidades / posto / ano
Calças elástico em tecido Oxford	Unidade	4 unidades / posto / ano
Calça em brim	Unidade	4 unidades / posto / ano
Jaqueta confeccionada em nylon com forração de manta têxtil e tecido 100% poliéster	Unidade	2 unidades / posto / ano
Blazer com botão fronta	Unidade	2 unidades / posto / ano
Bota impermeável e antiderrapante	Par	2 pares / posto / ano
Botina de segurança, solado antiderrapante	Par	2 pares / posto / ano
Galocha impermeável de cano alto, solado antiderrapante	Par	2 pares / posto / ano
Calçado ocupacional de uso profissional, tipo bota PVC cano curto, impermeável, inteiro polimérico, confeccionado em policloreto de vinila (PVC).	Par	2 pares / posto / ano
Sapatos na cor preta sem cadarços	Par	2 pares / posto / ano
Sapato social preto com ou sem cadarços.	Par	2 pares / posto / ano
Sapatos na cor preta, de boa qualidade, salto médio, tipo scarpin ou estilo boneca.	Par	2 pares / posto / ano
Par de meias 100% algodão, cor branco	Par	4 pares / posto / ano
Toucas De Tela Rede Para Cozinha Unissex	Unidade	4 unidades / posto / ano
Avental multiuso de napa ou material tipo lona, cor clara, tamanho compatível com a estatura do prestador.	Unidade	2 unidades / posto / ano
Kit de EPI (equipamentos de proteção individual) de acordo com cada NR (norma regulamentadora) de saúde e segurança do trabalho	Unidade	2 unidades / posto / ano

ANEXO I - A3

Materiais de consumo e equipamentos por posto de trabalho e por campus do IF Sertão – PE

13.5. Consolidação dos materiais de consumo e equipamentos por posto de trabalho e por campus do IF Sertão – PE
MATERIAIS DE CONSUMO – AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	T O T A L
QUANTIDADES
1	Máscaras descartáveis	Unidade	0	100	0	0	48	48	0	196
2	Protetores auriculares	Par	0	04	0	0	02	02	0	08
3	Óculos de proteção	Unidade	0	08	0	0	02	02	0	12
4	Máscara com filtro	Unidade	0	02	0	0	01	01	0	04
5	Boné árabe	Unidade	0	04	0	0	04	04	0	12
6	Luva de raspa de couro	Par	0	04	0	0	02	02	0	08
7	Protetor solar contra radiação UVA e UVB; FP UVA 24 (ampla proteção UVA/UVB) uvb 60, formulação Oil Free, água resistente, levemente perfumado, loção emulsionada, hipoarlêgenico. Uso profissional, para peles fototipo 1 a 6, aplicado a cada 6h, testado dermatologicamente; Atende à RDC 30/2012 ANVISA.	Frasco com 1L	0	02	06	0	02	12	0	22
8	Luva de algodão	Par	0	10	0	0	02	02	0	14
EQUIPAMENTOS - AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	T O T A L
QUANTIDADES
1	Enxada com cabo de 1,30m	Unidade	0	02	01	0	01	01	0	05
2	Alavancas	Unidade	0	01	01	0	01	01	0	04
3	Carrinho de mão, pneu maciço sem câmara	Unidade	0	02	0	0	01	01	0	04
4	Facão 18”	Unidade	0	01	0	0	01	01	0	03
5	Facão 14”	Unidade	0	01	0	0	01	01	0	03
6	Foices com cabo	Unidade	0	01	01	0	01	01	0	04
7	Chibanca com cabo	Unidade	0	01	01	0	01	01	0	04
8	Ciscadores com cabo	Unidade	0	02	01	0	01	01	0	05
9	Pá com bico com cabo	Unidade	0	02	01	0	01	01	0	05
10	Pá quadrada com cabo	Unidade	0	02	01	0	01	01	0	05
11	Escavadeira articulada com cabo	Unidade	0	02	01	0	01	01	0	05
12	Pedra esmeril	Unidade	0	01	0	0	01	01	0	03
13	Balde plástico de 10 litros com alça de metal	Unidade	0	10	0	0	01	02	0	13
14	Tesouras para poda de árvores altas articuladas com cabo grande	Unidade	0	-	01	0	-	-	0	01
15	Tesoura grande para corte	Unidade	0	-	01	0	-	-	0	01
16	Tesoura pequena para jardim	Unidade	0	-	01	0	-	-	0	01
17	Conjunto ferramenta para jardim (ancinho, anxadeco, pazinha, sacho, escarificador)	Conjunto	0	-	01	0	-	-	0	01
18	Mangueira transparente 150 metros	Unidade	0	-	01	0	-	-	0	01
19	Mangueira transparente 50 metros	Unidade	0	-	01	0	-	-	0	01

MATERIAIS DE CONSUMO – POSTO DE AUXILIAR DE COZINHA e/ou COZINHEIRO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	T O T A L
QUANTIDADES
01	Luvas térmica que resista a altas temperaturas, material: algodão	Par	0	06	4	08	16	02	0	36
02	Vassouras piaçava com cabo	Unidade	0	0	18	08	0	04	0	30
03	Detergente neutro (sem fragrância), utilizado para higienização de superfícies (piso) em indústria de alimentos e cozinha industriais	Litros	0	120	240	120	300	120	0	900
04	Detergente líquido antisséptico para as mãos sem fragrância	Litros	0	36	10	36	48	10	0	140
05	Álcool em gel a 70% antisséptico para as mãos sem fragrância	Litros	0	24	24	24	48	12	0	132
06	Hipoclorito de sódio a 2% para desinfecção de alimentos, superfícies, equipamentos e utensílios	Litros	0	24	24	24	140	24	0	236
07	Pares de luvas plásticas transparentes descartáveis para manipulação de alimentos.	Pacote com 50 pares.	0	12	48	24	48	12	0	144
08	Toucas descartáveis brancas sanfonadas, material TNT.	Pacote com 100 unidades.	0	12	12	12	12	06	0	54
09	Fibraço (fibra de limpeza sintética, macia e não risca), para higienização de panelas.	Pacote com 04 unidades	0	72	48	144	24	48	0	336
10	Pano multiuso descartável (bobina)	Metros	0	240	600	300	04	300	0	1.444
11	Vassoura de nylon	Unidade	0	12	12	08	14	06	0	52
12	Rodo	Unidade	0	08	20	08	14	06	0	56
13	Baldes grandes	Unidade	0	04	06	04	12	03	0	29
14	Bucha dupla face de lavar pratos, composta por manta não tecido, de fibras sintéticas, unidas com resina á prova d' água, impregnada com material abrasivo e aderida a espuma de poliuretano. Medidas: 110 mm x 75 mm x 20 mm	Unidade	0	96	90	180	288	144	0	798
15	Bobina de filme PVC para envolver alimentos	Metros	0	1440	300	3.600	24	200	0	5.564
16	Papel toalha branco interfolhado não reciclado	Pacote	0	72	120	72	216	120	0	600
17	Boninas de saco plástico, picotadas, com 100 unidades, com capacidade para 3 Kg	Unidade	0	24	0	12	06	06	0	48
18	Máscara descartável material TNT	Caixa com 100 unidades	0	06	0	12	12	04	0	34
19	Pares de luvas de raspa	Unidade	0	-	4	-	-	-	0	04
20	Luva de malha em aço: Fios de aço inoxidável tecelagem anti-corte, resistente ao desgaste e com fivela de metal.	Unidade	0	01	-	-	-	-	0	01

MATERIAIS DE CONSUMO – POSTO DE JARDINEIRO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	T O T A L
QUANTIDADES
01	Adubo foliar	litro	0	04	10	0	0	16	0	30
02	Óculos de proteção	Unidade	0	04	02	4	02	01	0	13
03	Protetores auricular	Par	0	02	02	02	02	02	0	10
04	Máscaras com filtro	Unidade	0	01	02	01	02	01	0	07
05	Máscaras descartáveis	Unidade	0	48	30	100	30	02	0	210
06	Saco de nylon para apanhar grama	Unidade	0	120	50	48	200	120	0	538
07	Botas de borracha cano longo	Par	0	02	02	02	02	02	0	10
08	Botas de couro	Par	0	0	02	02	02	03	0	09
09	Boné árabe	Unidade	0	02	02	02	02	02	0	10
10	Luva de raspa de couro	Par	0	01	02	02	02	02	0	09
11	Luva de algodão	Par	0	06	02	06	02	02	0	18
12	Vassoura de piaçava com cabo	Unidade	0	04	02	04	02	03	0	15
13	Baldes plásticos 10 litros com alça metal	Unidade	0	04	04	03	04	04	0	19
14	Saco de uréia	kg	0	25	50	200	06	12	0	293
15	Saco de cloreto de potássio branco	kg	0	25	50	100	04	04	0	183
16	Fertilizante sólido 10-10-10	kg	0	25	0	200	06	12	0	243
17	Óleo mineral	litros	0	04	10	16 ao ano	16	16	0	62
18	Esterco de bode curtido	m³	0	04	6	6	10	12	0	38
19	Gasolina para máquina de cortar grama	L	0	180	120	144	0	120	0	564
20	Luva de Borracha	par	0	02	04	24	24	02	0	56
21	Fertilizante 6-24-12	Kg	0	25	50	00	0	00	0	75
22	Protetor solar contra radiação UVA e UVB; FP UVA 24 (ampla proteção UVA/UVB) uvb 60, formulação Oil Free, água resistente, levemente perfumado, loção emulsionada, hipoarlêgenico. Uso profissional, para peles fototipo 1 a 6, aplicado a cada 6h, testado dermatologicamente; Atende à RDC 30/2012 ANVISA.	L	0	02	0	04	01	12	0	19
EQUIPAMENTOS – POSTO DE AUXILIAR DE JARDINEIRO
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	T O T A L
QUANTIDADE
1	Enxadas com cabo 3”	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
2	Chibanca com cabo	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
3	Carrinho de mão pneu maciço *	Unidade	0	02	01	1	01	01	0	06
4	Facões 18”	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
5	Facões 14”	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
6	Foice com cabo	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
7	Ciscador com cabo	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
8	Pá de bico com cabo	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
9	Escavadeira articulada com cabo	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
10	Tesoura para poda de árvores altas articulada com cabo grande	Unidade	0	01	02	1	01	01	0	06
11	Tesoura grande para corte de grama	Unidade	0	01	02	1	01	01	0	06
12	Tesoura de poda para jardim	Unidade	0	04	02	1	01	01	0	09
13	Pedra esmeril para amolar	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
14	Kit de ferramentas para jardim (ancinho, enxadeco, pazinha, Sancho e escarificador)	Kit	0	01	01	1	01	01	0	05
15	Roçadeira lateral a Gasolina igual ou acima de 43cc para uso em jardins ou espaços com grama (**) (***)	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
16	Mangueira transparente 150 m e de ¾”	Unidade	0	01	02	01	01	04	0	09
17	Mangueira perfurada preta para irrigação 200 m	Unidade	0	01	02	02	01	00	0	06
18	Pulverizador Costal 20 litros	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
19	Luvas de borracha	Unidade	0	02	0	12	0	02	0	16
20	Alavanca	Unidade	0	01	01	1	01	01	0	05
21	Faca 7”	Unidade	0	02	01	2	01	01	0	07
22	Microaspersor bailarina para irrigação	Unidade	0	80	0	0	0	01	0	81
23	Extensão de 40m com cabo grosso emborrachado para evitar superaquecimento, 2,5mm	Unidade	0	00	01	01	0	01	0	03
24	Marreta de 2kg com cabo	Unidade	0	01	01	01	0	01	0	04

Observações:

*Para este equipamento, levar em consideração a relação da vida útil e depreciação deste, como também a possibilidade de duração do contrato em até 60 meses.

**Para este equipamento, levar em consideração a relação da vida útil e depreciação deste, como também a possibilidade de duração do contrato em até 60 meses.

*** Item modificado de cortador de grama para roçadeira.

MATERIAIS DE CONSUMO – POSTO DE ELETRICISTA
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	T O T A L
QUANTIDADES
1	Luva de Segurança p/alta tensão de 13,8 CV Cano Longo;	Par	01	0	0	0	0	0	0	01
2	Luva de Segurança p/baixa tensão;	Par	01	0	0	0	0	0	0	01
3	Luva de Raspa c/ Prendendor de Fivela Cano Longo	Par	01	0	0	0	0	0	0	01
EQUIPAMENTOS – POSTO DE ELETRICISTA
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	T O T A L
QUANTIDADES
1	Saca fusível NH	Unidade	01	0	0	0	0	0	0	01
2	Multímetro digital escala de 1.000 V	Unidade	01	0	0	0	0	0	0	01
3	Escada telescópica de fibra de 10m	Unidade	01	0	0	0	0	0	0	01
4	Escada de alumínio articulada de abrir de 7m	Unidade	01	0	0	0	0	0	0	01
5	Alicate universal de 1.000V	Unidade	01	0	0	0	0	0	0	01
6	Alicate de corte	Unidade	01	0	0	0	0	0	0	01
7	Alicate de bico	Unidade	01	0	0	0	0	0	0	01
8	Vara de manobra para encaixe	Unidade	0	0	0	0	0	0	0	0
9	Chave de regulagem de 10mm a 24mm	Unidade	01	0	0	0	0	0	0	01
10	Conjunto de chaves estriadas de 10mm a 19mm	Kit	01	0	0	0	0	0	0	01
11	Conjunto de chaves de fenda isolada de 1/8” X 8” a 5/16” X 12”	Kit	01	0	0	0	0	0	0	01
12	Conjunto de chaves phillips isolada de 1/8” X 8” a 5/16” X 12”	Kit	01	0	0	0	0	0	0	01
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – POSTO DE ELETRICISTA
I T E M	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	T O T A L
QUANTIDADES
1	Calçado de segurança para a proteção dos pés contra impactos com biqueira	Par	01	0	0	0	0	0	0	01
2	Capacete de segurança, com aba frontal classe “B” (capacete para uso geral, inclusive para trabalhos com energia elétrica) injetado em plástico (polietileno).	Unidade	01	0	0	0	0	0	0	01
3	Botina para eletricista com elástico em couro vaqueta sem bico de aço	Par	01	0	0	0	0	0	0	01
4	Luva de cobertura em vaqueta para proteção das luvas de borracha.	Par	01	0	0	0	0	0	0	01
5	Conjunto completo de cinto de segurança com acessórios para uso elétrico	Kit	01	0	0	0	0	0	0	01
6	Espora com fivela de couro	Par	01	0	0	0	0	0	0	01
7	Óculos de proteção	Unidade	01	0	0	0	0	0	0	01
MATERIAIS DE CONSUMO – POSTO DE COPEIRA (O)
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL	CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA	CAMPUS FLORESTA	CAMPUS SERRA TALHADA	CAMPUS OURICURI	CAMPUS SALGUEIRO	REITORIA	T O T A L
QUANTIDADES
1	Detergente Neutro, 500ml	Unidade	0	48	24	96	0	144	240	552
2	Bucha dupla face de lavar pratos, composta por manta não tecido, de fibras sintéticas, unidas com resina á prova d' água, impregnada com material abrasivo e aderida a espuma de poliuretano. Medidas: 110 mm x 75 mm x 20 mm	Unidade	0	48	36	96	0	120	96	396
3	Desengordurante para ambientes de cozinha, squeeze, 500 ml	Unidade	0	24	12	12	0	24	48	120
4	Flanela de uso geral. Composição : em microfibra (80% poliéster e 20% poliamida).Medidas:20cm x40cmx40 cm	Kit com 3 Unidades	0	24	12	12	0	24	24	96
5	Toucas descartáveis brancas sanfonadas, material TNT.	Pacote com 100 unidades.	0	02	01	03	0	03	6	15
6	Luvas térmica que resista a altas temperaturas, material: algodão	Par	0	01	01	02	0	03	12	19
7	Luva descartável de plástico transparente	Pacote com 100 unidades	0	01	0	03	0	03	12	19
8	Avental de cozinha.Composição:Avental: 100% poliéster, Forro: 100% PVC,Tamanho:45x65cm	Unidade	0	02	02	03	0	04	04	15
9	O Carrinho inox de gradil alto com 2 bandejas para o transporte de alimentos, bebidas, bem como na movimentação de aparelhos, louças, garrafas de café, em serviços de copeira e demais semelhantes, com design adequado para transportar materiais “molhados” evitando gotejamentos e retendo fluidos de produtos úmidos Sendo fabricado em aço inoxidável, conforme as seguintes especificações: 01 – Alça tubular tipo arco; 01 – Alça tubular tipo guidom; Rodízios com Ø mínimo de 3” sendo 2 com freio; Bandejas com abas de 30 mm (proteção anti derrame); Gradil alto tipo varanda com altura de 120 mm (Proteção anti quedas) completamente soldadas proporcionando maior resistência; (Comprimento x Largura x Altura) 60 cm x 40 cm x 90 cm 80 cm x 40 cm x 90 cm	Unidade	0	0	0	0	0	0	01	01

ANEXO I - B

INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR) – POR INDICADORES Processo: XXXXXX.XXXXX. XXXXX.XX

DA DEFINIÇÃO

Este documento apresenta os critérios de avaliação da qualidade dos serviços, identificando indicadores, metas, mecanismos de cálculo, forma de acompanhamento e adequações de pagamento por eventual não atendimento das metas estabelecidas e estipulados no Instrumento Convocatório.

Este anexo (IMR) é parte indissociável do Termo de Referência. Àquele contém critérios de medição que estão em consonância com as regras de execução dos serviços estabelecidas na minuta contratual, sendo imprescindível a obediência a estes ditames sob pena de imputação de sanções administrativas.

DOS INDICADORES, METAS E DOS MECANISMOS DE CÁLCULO

A prestação dos serviços de pela CONTRATADA serão avaliados por meio de indicadores baseados nas regras de saúde e segurança no trabalho, na legislação trabalhista e/ou convenção coletiva de trabalho e nas boas práticas de execução dos serviços de apoio administrativo, conforme os anexos V e VI – B da IN 05/2017 SEGES/MPDG. Considerando o já mencionado, cinco indicadores foram criados para tal, quais sejam: 1) uso dos EPI's e uniformes; 2) tempo de resposta às solicitações da contratante; 3) atraso no pagamento de salários e outros benefícios mensais; 4) zelo pelo patrimônio público; e 5) volume e qualidade dos serviços prestados.

Aos indicadores serão atribuídas pontuações, conforme critérios apresentados nas tabelas abaixo.

Cada indicador contribui com uma quantidade diferenciada na aferição da pontuação. Essa diferença está relacionada à essencialidade do indicador para a qualidade na execução dos serviços.

A pontuação final da execução dos serviços pode resultar em valores entre 0 (zero) e 100 (cem), que correspondem a uma graduação do nível de qualidade na execução dos serviços. Considera-se o valor 0 (zero) para um serviço inteiramente desprovido de qualidade, e, o valor 100 (cem) para o serviço inteiramente provido de qualidade.

A pontuação supracitada, será mensurada com base em observações diárias, semanal e/ou mensal por parte do Fiscal Técnico e Administrativo, sendo levado em conta a frequência de ocorrências no mês de referência da prestação dos serviços.

As tabelas abaixo apresentam os indicadores, as metas, os critérios e os mecanismos de cálculo da pontuação para fins de cálculo do pagamento da contratada.

INDICADOR 1 – USO DOS EPI'S E UNIFORMES
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Mensurar o atendimento às exigências específicas relacionadas a segurança do trabalho, fornecimento e uso dos uniformes na execução dos serviços, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’S.
Meta a cumprir	Nenhuma ocorrência no mês.
Instrumento de medição	Constatação formal diária de ocorrências.
Forma de acompanhamento	“In loco” pelo Fiscal Técnico, sendo o registro realizado por meio de sistema eletrônico da ocorrência do contrato em execução.
Periodicidade	Diária, com aferição mensal do resultado.
Mecanismo de Cálculo	Verificação da quantidade de ocorrências registradas no mês de referência, independentemente do número de serventes em desacordo com o indicador. REGRA: 1 (uma) ocorrência equivale a 1 (um) dia em que os serventes se apresentarem ao serviço desatendendo às regras do indicador.
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências = 10 Pontos 1 ocorrência = 8 Pontos ocorrências = 6 Pontos ocorrências = 4 Pontos ocorrências = 2 Pontos ou mais ocorrências = 0 pontos
Sanções aplicadas na primeira constatação	Item 28, subitem 28.2, Sanções Administrativas do TR Subitem 28.8.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
Demais observações	Em havendo a aferição pelo fiscal técnico por 3 vezes consecutivas da ocorrência de pontuação igual a 4 ou menos de que trata este indicador, a Administração poderá valer-se de outras formas de sanções administrativas previstas no contrato, não sendo isentas as sanções penais e civis cabíveis.

INDICADOR 2 - TEMPO DE RESPOSTA ÀS SOLICITAÇÕES DA CONTRATANTE
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Mensurar a celeridade nas respostas relacionadas a toda execução do cumprimento contratual, tais como: a) substituição e/ou reposição de serventes; b) entrega de documentos relacionados a prestação dos serviços; ; c) abastecimento e/ou reposição de materiais, equipamentos e fardamentos dentre outros que estejam vinculados à prestação do serviço em comento. Nota: A finalidade desse indicador é auxiliar a Administração a mensurar o grau de comprometimento no tocante à resolução das demandas levantadas de forma mais célere possível, ainda que, a resolução definitiva de determinada demanda apenas se dê num lapso

temporal maior.
Meta a cumprir	Em menor tempo possível a contar da solicitação ou da ordem de serviços, sendo o prazo máximo o de 1 (um) dia útil.
Instrumento de medição	Constatação formal de ocorrências casuísticas a depender das demandas por parte da Administração.
Forma de acompanhamento	Pessoal, quando da solicitação do Fiscal Técnico e/ou Administrativo através do sistema eletrônico de registro de ocorrências.
Periodicidade	Por evento/solicitação à contratante.
Mecanismo de Cálculo	Verificação da quantidade de ocorrências registradas com tempo de resposta superior a 1 (um) dia útil. REGRA: 1 (uma) ocorrência equivale a cada 1 (um) dia útil em que as respostas/solicitações do Contratante não sejam atendidas pela Contratada.
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.
Faixas de ajuste no pagamento	Sem atrasos = 10 Pontos 1 resposta com atraso = 8 Pontos 2 respostas com atraso = 6 Pontos 3 respostas com atraso = 4 Pontos 4 respostas com atraso = 2 Ponto 5 ou mais com atraso = 0 Pontos
Sanções aplicadas na primeira constatação	Item 28, subitem 28.2, Sanções Administrativas do TR Subitem 28.8.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado, podendo a Administração aplicar cumulativamente outras sanções conforme a gradação do descumprimento, considerando-se ademais, o prejuízo incorrido à execução contratual quando do não atendimento das solicitações supramencionadas em tempo hábil. Salienta-se que as espécies de solicitações descritas são meramente exemplificativas, tendo a Administração a faculdade de solicitar demandas diversas relacionadas à execução do contrato.
Observações	As respostas às solicitações podem figurar-se em basicamente 3 (três) hipóteses: Resposta em forma de ação (prestação direta de determinado serviço que careceu de melhoria ou execução). Reposta por meios formais (via documentos entregues à Administração). Resposta por meios informais através do uso de instrumentos telemáticos (comunicado a consultas via telefone ou e- mail).
Demais Observações	Em havendo a aferição pelo fiscal técnico por 3 vezes consecutivas da ocorrência de pontuação igual a 4 ou menos de que trata este indicador, a Administração poderá valer-se de outras formas de sanções administrativas previstas no contrato, não sendo isentas as sanções penais e civis cabíveis.

INDICADOR 3 – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTROS BENEFÍCIOS MENSAIS
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Verificar o número de ocorrências de descumprimento pela contratada das obrigações relativas ao pagamento das remunerações dos serventes, bem como a retribuição dos benefícios mensais como, por exemplo: Vale-transporte; Vale/auxílio-alimentação; Cestas básicas; Seguro de vida; Plano de saúde; Coberturas Sociais; Recolhimentos trabalhistas e previdenciários; Entre outros previstos na CCT e nas leis trabalhistas.
Meta a cumprir	Nenhuma ocorrência no mês.
Instrumento de medição	Constatação formal de ocorrências, realizada pelo Fiscal Técnico e Administrativo em conjunto com o Gestor de Contratos. O modo de aferição será realizado através de comprovação documental por meio da análise de documentos, tais como: Contracheque; GFIP; CAGED; Extrato da conta do INSS e do FGTS dos empregados; Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale- transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos ao mês da prestação dos serviços; e Cópia da folha de pagamento analítica que conste lista de todos os empregados referente ao mês da prestação dos serviços.
Forma de acompanhamento	Pessoalmente. O registro da ocorrência será realizado pelo Fiscal Administrativo do contrato no sistema eletrônico de ocorrências.
Periodicidade	Mensal, nos termos do Art. 459, § 1º, do Decreto-Lei 5452/43, ou data base fornecida por convenção coletiva da categoria.
Mecanismo de Cálculo	Identificação de, pelo menos, uma ocorrência de atraso no mês de referência. REGRA: 1 (uma) ocorrência ou mais ocorrências durante o mês de referência equivale a 0 (zero) pontos, considerando a hipótese na qual os serventes ficaram sem o recebimento dos salários e benefícios após o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências = 35 Pontos Uma ou mais ocorrências = 0 Pontos
Sanções aplicadas na primeira constatação	Item 28, subitem 28.2, Sanções Administrativas do TR Subitem 28.8.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado, podendo a Administração aplicar cumulativamente.

outras sanções conforme a gradação do descumprimento, considerando-se ademais, o prejuízo incorrido à execução contratual quando do não atendimento das solicitações supramencionadas em tempo hábil. Salienta-se que as espécies de solicitações descritas são meramente exemplificativas, tendo a Administração a faculdade de solicitar demandas diversas relacionadas à execução do contrato.
Observações	Atendendo ao disposto do Art. 459, § 1º da CLT.
Demais Observações	Em havendo a aferição pelo fiscal administrativo por 3 (três) vezes consecutivas da ocorrência de pontuação 0 (zero) de que trata este indicador, a Administração poderá valer-se de outras formas de sanções administrativas previstas no contrato, não sendo isentas as sanções penais e civis cabíveis.

INDICADOR 4 – ZELO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Aferir o grau de comprometimento do colaborador no zelo pelo patrimônio público quando do desempenho de suas funções.
Meta a cumprir	Nenhum dano a bem móvel ou imóvel da Instituição
Instrumento de medição	Constatação pessoal e formal diária de ocorrências
Forma de acompanhamento	Será realizada de forma pessoal pelo Fiscal Técnico. O registro da ocorrência será realizado pelo fiscal por meio de sistema eletrônico.
Periodicidade	Por evento/constatação dentro do mês de referência.
Mecanismo de Cálculo	Identificação de, pelo menos, uma ocorrência REGRA: 1 (uma) ocorrência ou mais ocorrências durante o mês de referência equivale a 0 (zero) pontos, considerando a ocorrência como aquela solicitação que deixar de ser atendida em tempo superior a 24 h.
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências = 20 Pontos Uma ou mais ocorrências = 0 Pontos
Observações	O Fiscal Técnico, inicialmente, deverá notificar a empresa verbalmente e/ou por escrito (digital e/ou impresso) através da figura do preposto para que, em 24 h, atenda às solicitações da Administração quanto ao fornecimento ou reabastecimento dos materiais bem como quanto à manutenção dos equipamentos. Tendo atendido ao supracitado, a penalidade do registro da ocorrência poderá, dado os princípios da razoabilidade, celeridade e eficiência ser retirada.
Sanções aplicadas na primeira constatação	Item 28, subitem 28.2, Sanções Administrativas do TR Subitem 28.8.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos

para o serviço contratado, podendo a Administração aplicar cumulativamente outras sanções conforme a gradação do descumprimento, considerando-se ademais, o prejuízo incorrido à execução contratual quando do não atendimento das solicitações supramencionadas em tempo hábil. Salienta-se que as espécies de solicitações descritas são meramente exemplificativas, tendo a Administração a faculdade de solicitar demandas diversas relacionadas à execução do contrato.
Demais Observações	Em havendo a aferição pelo fiscal administrativo por 3 (três) vezes consecutivas da ocorrência de pontuação 0 (zero) de que trata este indicador, a Administração poderá valer-se de outras formas de sanções administrativas previstas no contrato, não sendo isentas as sanções penais e civis cabíveis.

INDICADOR 5 – QUANTIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Mensurar os serviços prestados, de modo que atendam o nível de quantidade e qualidade estabelecido no s estudos preliminares e termo de referência.
Meta a cumprir	Serviços prestados com excelência, de modo que a referida execução sera realizada de modo inaudito.
Instrumento de medição	Pesquisa de satisfação por meio de formulário eletrônico enviado por e-mail à Fiscalização pelo Público Usuário (discentes, docentes, técnicos administrativos e visitantes externos) desta Instituição Federal.
Forma de acompanhamento	Aplicação de pesquisa de satisfação por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo Fiscal Técnico e/ou Setorial.
Periodicidade	Ao final do mês de prestação dos serviços.
Mecanismo de Cálculo	A metodologia de cálculo está disposta na Planilha de Avaliação da Qualidade dos Serviços prestados – APOIO ADMINISTRATIVO(anexo I - B1).
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.
Faixas de ajuste no pagamento	De 0 a 25 Pontos conforme resultados da pesquisa. Sendo a pontuação 0 (zero) correspondente ao serviço completamente insatisfatório (I); de 1 (um) a 10(dez) correspondente ao serviço regular (R); 11(onze) a 20 (vinte) correspondente ao serviço bom (B) e de 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco) correspondente ao serviço ótimo (O).
Sanções aplicadas na primeira constatação	Item 28, subitem 28.2, Sanções Administrativas do TR Subitem 28.8.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado, podendo a Administração aplicar cumulativamente outras sanções conforme a gradação do descumprimento, considerando-se ademais, o prejuízo incorrido à execução contratual quando do não atendimento das solicitações supramencionadas em tempo hábil. Salienta-se que as espécies de solicitações descritas são meramente exemplificativas, tendo a Administração a faculdade de solicitar demandas diversas relacionadas à execução do contrato.

Observações	Os quesitos a serem avaliados neste indicador encontram-se na planilha de avaliação sendo esta anexa (I – A1) ao Instrumento de Medição de Resultados (IMR).
Demais Observações	Em havendo a aferição pelo fiscal administrativo por 3 (três) vezes consecutivas da ocorrência de pontuação 0 (zero) de que trata este indicador, a Administração poderá valer-se de outras formas de sanções administrativas previstas no contrato, não sendo isentas as sanções penais e civis cabíveis.

DO CÁLCULO PARA PAGAMENTO

As pontuações relativas à aferição de qualidade devem ser totalizadas para o mês de referência, conforme especificações apresentadas nas tabelas acima.

3.2 A aplicação dos critérios de averiguação da qualidade resultará em uma pontuação final no intervalo de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, correspondente à soma das pontuações obtidas para cada indicador, conforme fórmula abaixo:

Pontuação total do serviço = Indicador 1 + Indicador 2 + Indicador 3 + Indicador 4 + Indicador 5

Os pagamentos devidos à contratada, relativos a cada mês de referência, devem ser calculados conforme pontuação total do serviço mês a mês em consonância com a tabela e fórmulas abaixo:

FAIXAS DE PONTUAÇÃO DE QUALIDADE POR MÊS DE REFERÊNCIA	PERCENTUAL PARA PAGAMENTO	FATOR DE AJUSTE DE NÍVEL DE SERVIÇO
De 80 a 100 pontos	100% do valor previsto	1,00
De 70 a 79 pontos	97% do valor previsto	0,97
De 60 a 69 pontos	95% do valor previsto	0,95
De 50 a 59 pontos	93% do valor previsto	0,93
De 40 a 49 pontos	90% do valor previsto	0,90
Abaixo de 40 pontos	90% do valor previsto + multa contratual a critério da Administração	0,90 + Avaliar necessidade de aplicação de multa contratual

Desta feita, o valor para cada ordem de serviço será calculado conforme fórmula abaixo:

A pontuação abaixo de 40 pontos por três vezes consecutivas poderá ensejar rescisão do contrato, cabendo a decisão final à Autoridade administrativa competente de cada Unidade do IF Sertão – PE, sendo a decisão final baseada na análise da relação de prejuízos ao erário e da continuidade das atividades meio e fim desta Administração.

CHECK – LIST DE AFERIÇÃO DO NÍVEL DOS SERVIÇOS

Indicador	Critério (Faixas de Pontuação)	Pontos	Avaliação
1 – Uso dos EPI's e uniformes	Sem ocorrências	10
1 ocorrência	8
2 ocorrências	6
3 ocorrências	4
4 ocorrências	2
5 ocorrências ou mais	0
2 – Tempo de resposta às solicitações da contratante	Sem atrasos	10
1 resposta com atraso	8
2 respostas com atraso	6
3 respostas com atraso	4
4 respostas com atraso	2
5 respostas com atraso ou mais	0
3 – Atraso no pagamento de salários e outros benefícios;	Sem ocorrências	35
Uma ou mais ocorrências	0
4 – Zelo pelo patrimônio público no desempenho das funções	Sem ocorrências	20
Uma ou mais ocorrências	0
5 – Qualidade dos serviços prestados;	Conforme resultados da pesquisa	0 – 25
Pontuação Total do Serviço

ANEXO I – B1

PLANILHA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS APOIO ADMINISTRATIVO PRESTADOS
Unidade:
Nº Contrato:
Órgão Gerenciador:
Contratada:	Mês de referência:
Legenda do Grau de Satisfação: O = ótimo; B = Bom; R = regular; I = insatisfatório; e N = não se aplica.
Descrição	Grau de Satisfação
Cordialidade na comunicação e postura , prestreza e prontidão na execução dos serviços

Acuidade e segurança no desempenho das atribuições (direção segura de veículos, por exemplo)
Capacidade de estabelecer e manter bom relacionamento interpessoal com os demais oolaboradores: Demais terceirizados; Servidores; Estagiários
Funcionários e Execução do serviço Uniformes/Crachá EPI's bem cuidados (Luvas, etc.); Equipamentos utilizados da forma correta Qualidade dos Materiais disponibilizados pela empresa quando for o caso
Deixe aqui seu comentário ou observação para melhorar a qualidade dos serviços prestados ou, caso queira esclarecer sua avaliação.
A – Número de quesitos pontuados, por grau de satisfação	O	B	R	I
B – Total de quesitos avaliados (excluindo-se os N – Não se aplica/ Não sei responder)
C – Índice de Avaliação, por quesito (*)	O	B	R	I
(*) dividir o número correspondente a cada grau de satisfação (O, B, R, I), pelo total de quesitos avaliados. [A/B].
D – Pontuação Total (**)
(**) Somatório dos índices de avaliação (item C) para os graus e satisfação (Ótimo e Bom), multiplicados pela pontuação limite 25. [ (O+B) x 25]

De acordo,

Fiscal Técnico
Fiscal Administrativo
Gestor do Contrato

ANEXO I– B2

DOS CONCEITOS E ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS E GESTORES DOS CONTRATOS

1. Gestor do Contrato: Servidor com atribuições gerenciais, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente, que tem como atribuição acompanhar a vigência do contrato e suas prorrogações no diário oficial da união, bem como realizar os atos preparatórios à Instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao Setor Competente para a formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, repactuação, termo aditivo, eventual aplicação de sanção/penalidades, extinção de contratos, dentre outras. (Geralmente é o Coordenador de Contratos de Cada Unidade do IF Sertão – PE);

2. Fiscal Técnico do Contrato: Servidor (es) representante (s) do modus operandi (modo operacional) da Administração, indicado pela Autoridade Competente, para fiscalizar tecnicamente a execução do contrato nos ambientes da prestação dos serviços, ou seja, no local (in loco) a ser limpo. Esta fiscalização tem como objetivo acompanhar e avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo de prestação de serviços dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no Instrumento Convocatório.

3. Fiscal Administrativo do Contrato: Servidor (es) representante (s) da Área Administrativa, indicado pela Autoridade Competente, para fiscalizar o contrato quanto às obrigações da prestação dos serviços de apoio administrativo, tais como: previdenciárias, fiscais (Certidões:FGTS, CNDT; INSS; PGFN); e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

4. Fiscal Setorial do Contrato: é o acompanhamento da execução do contrato nos as- pectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade. Os Ser- vidor (es) representante (s) de cada Setor/Departamento da Unidade Administrativa, indicado pela sua chefia imediata para avaliar a acompanhar a prestação dos serviços prestados de apoio administrativo no ambiente de trabalho, no intuito de verificar a qualidade dos serviços; e

5. Fiscal pelo Público Usuário do Contrato: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto;

6. Preposto: representante da CONTRATADA, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual;

O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico, administrativo ou se- torial, quando houver, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor do contrato.

As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de for- ma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscaliza- ção ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

ANEXO I – B3

DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA

1. A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a execução do objeto e, se for o caso, poderá utilizar o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no Anexo V-B da Instrução Normativa n° 05/2017 MPDG/SEGES, ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

2. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avali- ação da prestação dos serviços.

3. Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deve- rá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, de- vendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constata- das.

4. O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execu- ção do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos servi- ços realizada.

5. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em re- lação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previs- tos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

6. É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada de que trata o item 3.

7. O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da pres- tação dos serviços.

8. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do con - trato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indica- dores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a se- rem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

ANEXO I – B4

DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. A fiscalização administrativa, realizada nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

2. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, nas contratações com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada exigir-se-á, dentre outras, as seguintes com- provações:

3. No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação: a.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de traba- lho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

a.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsá- veis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contrata- da; e a.3. Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os servi- ços. b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf): b.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); b.2. Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; b.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e b.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); c) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos: c.1. Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; c.2. Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; c.3. Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; c.4. Comprovantes de entre- ga de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e c.5. Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; d) en- trega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: d.1. Termos de resci - são dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologa- dos, quando exigível pelo sindicato da categoria; d.2. Guias de recolhimento da contribuição previ- denciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; d.3. Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; d.4. Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

4. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações tra- balhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

5. Além das disposições acima citadas, a fiscalização administrativa deverá observar, ainda, as seguintes diretrizes:

5.1 Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada);

5.2 No momento em que a prestação de serviços é iniciada, deve ser elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela conterá informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão ou entidade, divididos por contrato, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefí- cios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas.

5.3 A fiscalização das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será feita por amostra- gem. Todas as anotações contidas na CTPS dos empregados devem ser conferidas, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela empresa e pelo empregado. Devem ser observadas, com especial atenção, a data de início do contrato de trabalho, a função exercida, a remuneração (corretamente discriminada em salário- base, adicionais e gratificações), além de demais eventuais alterações dos contratos de trabalho.

5.4 O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo.

5.5 O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT).

5.6 Devem ser consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para as empresas terceirizadas (por exemplo, se os empregados têm direito a auxílio alimentação gratuito).

5.7 Deve ser verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionais aos empregados. Tais condições obrigam a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

6 No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada:

6.1 Relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de traba- lho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

6.2 CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinadas pela contratada;

6.3 Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e

6.4 Declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos tra- balhistas e sociais decorrentes do contrato.

ANEXO I – B5

GESTOR DO CONTRATO

1. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fis- cais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de- verão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).

2. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.

3. Fiscalização procedimental

Observar a data-base da categoria prevista na CCT. Os reajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pela empresa no dia e percentual previstos, devendo ser verificada pelo gestor do contrato a necessidade de se proceder a repactuação do contrato, inclusive quanto à necessidade de solicitação da contratada.

Certificar de que a empresa observa a legislação relativa à concessão de férias e licenças aos empregados.

Certificar de que a empresa respeita a estabilidade provisória de seus empregados (cipeiro, gestante, e estabilidade acidentária).

g)Acompanhar a vigência do Contrato e suas Prorrogações Contratuais, bem como, realizar as publicações no Diário Oficial da União;

h)Acompanhar e realizar as repactuações, reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro dos Con- tratos;

i)Aplicar as Sanções Administrativas/Penalidades ao Contratante quando se fazer necessário;

j) Acompanhar e gerenciar a Conta Vinculada junto com o Setor Financeiro; publicações no Diário Oficial da União;

k)Acompanhar e Gerenciar os Contratos Administrativos conforme a Lei Federal n° 8.666/1993.

l)Realizar atividades de gerenciamento e acompanhamento do contrato administrativo.

ANEXO I-C

PLANILHA DE PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

GRUPO 1: REITORIA
Item	Descrição/ Especificação	Unidade de Medida	Quantidade de Postos (A)	Valor Unitário Máximo Aceitável MENSAL R$ (B)	Valor Total Máximo Aceitável /MENSAL R$ (C= AXB)	Quant. total de meses/ano (D)	Valor Total Máximo Aceitável ANUAL R$ (C X D)
01	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.383,28	6.766,56	12	81.198,72
02	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	5.619,96	11.239,92	12	134.879,04
03	Telefonista - CBO: 4222-05 - 30 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.293,32	6.586,63	12	79.039,56
04	Recepcionista - CBO: 4221-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.394,67	6.789,34	12	81.472,08
05	Zelador - CBO: 5141-20 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.191,92	3.191,92	12	38.303,004
06	Auxiliar de Logística - CBO: 4141-40 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.197,72	3.197,72	12	38.372,64
07	Diárias dos Motoristas*(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances – CATSER 15008	Diária/anual	01	24.840,00
08	Hora Extra dos Motoristas**(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances – CATSER 15008	Hora Extra/anual	01	9.736,32
Valor Total ANUAL do Grupo 1 (R$)	R$ 487.841,36

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 2: CAMPUS FLORESTA
Item	Descrição/ Especificação	Unidade de Medida	Quantidade de Postos (A)	Valor Unitário Máximo Aceitável MENSAL R$ (B)	Valor Total Máximo Aceitável /MENSAL R$ C= (AXB)	Quant. total de meses/ano (D)	Valor Total Máximo Aceitável ANUAL R$ (C X D)
09	Auxiliar Agropecuário - CBO: 6210-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	4	3.155,50	12.622,01	12	151.464,12
10	Auxiliar de Cozinha - CBO: 5135-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.350,30	6.700,59	12	80.407,108
11	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.110,94	3.110,94	12	37.331,28
12	Cozinheiro - CBO: 5132-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.850,93	3.850,93	12	46.211,16
13	Jardineiro - CBO: 6220-10 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.813,73	3.813,73	12	45.764,76
14	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	3	5.580,02	16.740,07	12	200.880,84
15	Tratorista Agrícola - CBO: 6410-15 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.965,49	3.965,49	12	47.585,88
16	Porteiro - CBO: 5174-10 – 12 x 36 horas(02 pessoas por posto) – CATSER: 5380	Posto/mês	2	6.608,37	13.216,74	12	158.600,88
17	Recepcionista - CBO: 4221-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.269,01	6.538,02	12	78.456,24
18	Diárias dos Motoristas*(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances – CATSER 15008	Diária/anual	01	10.007,37
19	Hora Extra dos Motoristas**(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances – CATSER 15008	Hora Extra/anual	01	3.706,44
Valor Total ANUAL do Grupo 2 (R$)	860.416,08

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 03 – CAMPUS SERRA TALHADA
Item	Descrição/ Especificação	Unidade de Medida	Quantidade de Postos (A)	Valor Unitário Máximo Aceitável MENSAL R$ (B)	Valor Total Máximo Aceitável /MENSAL R$ C=( AXB)	Quant. total de meses/ano (D)	Valor Total Máximo Aceitável ANUAL R$ (C X D)
20	Auxiliar de Cozinha - CBO: 5135-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.385,01	6.770,02	12	81.240,24
21	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.145,31	3.145,31	12	37.743,72
22	Cozinheiro - CBO: 5132-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.612,15	3.612,15	12	43.345,80
23	Jardineiro - CBO: 6220-10 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.871,46	3.871,46	12	46.457,52
24	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	5.580,02	11.160,05	12	133.920,60
25	Porteiro - CBO: 5174-10 - 44 horas semanais(01 pessoa por posto) – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.243,83	6.487,67	12	77.852,04
26	Telefonista - CBO: 4222-05 - 30 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.165,89	6.331,77	12	75.981,24
27	Diárias dos Motoristas*(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances CATSER 15008	Diária/anual	01	21.528,00
28	Hora Extra dos Motoristas**(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances CATSER 15008	Hora Extra/anual	01	3.319,20
Valor Total ANUAL do Grupo 3 (R$)	521.388,36

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 04 – CAMPUS SALGUEIRO
Item	Descrição/ Especificação	Unidade de Medida	Quantidade de Postos (A)	Valor Unitário Máximo Aceitável MENSAL R$ (B)	Valor Total Máximo Aceitável /MENSAL R$ C= ( AXB)	Quant. total de meses/ano (D)	Valor Total Máximo Aceitável ANUAL R$ (C X D)
29	Auxiliar Agropecuário - CBO: 6210-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.219,95	6.439,91	12	77.278,92
30	Auxiliar de Cozinha - CBO: 5135-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.464,37	3.464,37	12	41.572,44
31	Auxiliar de Serviços Gerais - CBO: 5143-25 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.061,44	6.122,88	12	73.474,56
32	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.186,93	3.186,93	12	38.243,16
33	Cozinheiro - CBO: 5132-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.691,52	3.691,52	12	44.298,24
34	Jardineiro - CBO: 6220-10 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	4.154,22	4.154,22	12	49.850,64
35	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	3	5.580,02	16.740,07	12	200.880,84
36	Operador de Máquina Copiadora - CBO: 4151-30 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.066,67	3.066,67	12	36.800,04
37	Tratorista Agrícola - CBO: 6410-15 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.965,49	3.965,49	12	47.585,88
38	Porteiro - CBO: 5174-10 – 12 x 36 horas( 02 pessoas por posto) – CATSER: 5380	Posto/mês	1	6.608,37	6.608,37	12	79.300,44
39	Telefonista - CBO: 4222-05 - 30 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.165,89	6.331,77	12	75.981,24
40	Diárias dos Motoristas*(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances – CATSER 15008	Diária/anual	01	24.840,00
41	Hora Extra dos Motoristas**(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances – CATSER 15008	Hora Extra/anual	01	3.706,44
Valor Total ANUAL do Grupo 4 (R$)	793.812,84

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 05 – CAMPUS OURICURI
Item	Descrição/ Especificação	Unidade de Medida	Quantidade de Postos (A)	Valor Unitário Máximo Aceitável MENSAL R$ (B)	Valor Total Máximo Aceitável /MENSAL R$ C=( AXB)	Quant. total de meses/ano (D)	Valor Total Máximo Aceitável ANUAL R$ (C X D)
42	Auxiliar Agropecuário - CBO: 6210-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.168,36	3.168,36	12	38.020,32
43	Auxiliar de Cozinha - CBO: 5135-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.537,97	7.075,94	12	84.911,28
44	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.018,91	3.018,91	12	36.226,92
45	Cozinheiro - CBO: 5132-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.761,34	7.522,68	12	90.272,16
46	Jardineiro - CBO: 6220-10 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.546,16	3.546,16	12	42.553,92
47	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	5.487,07	10.974,14	12	131.689,68
48	Operador de Máquina Copiadora - CBO: 4151-30 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.015,58	3.015,58	12	36.186,96
49	Porteiro - CBO: 5174-10 - 12 x36 horas(01 posto com 2 pessoas.)	Posto/mês	1	6.247,60	6.247,60	12	74.971,20
50	Recepcionista - CBO: 4221-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.214,56	3.214,56	12	38.574,72
51	Diárias dos Motoristas*(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances CATSER 15008	Diária/anual	01	12.825,50
52	Hora Extra dos Motoristas**(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances CATSER 15008	Hora Extra/anual	01	3.727,50
Valor Total ANUAL do Grupo 5 (R$)	589.960,16

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 06 – CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA
Item	Descrição/ Especificação	Unidade de Medida	Quantidade de Postos (A)	Valor Unitário Máximo Aceitável MENSAL R$ (B)	Valor Total Máximo Aceitável /MENSAL R$ C=( AXB)	Quant. total de meses/ano (D)	Valor Total Máximo Aceitável ANUAL R$ (C X D)
53	Auxiliar Agropecuário - CBO: 6210-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.201,30	6.402,60	12	76.831,20
54	Auxiliar de Cozinha - CBO: 5135-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.323,84	6.647,68	12	79.772,16
55	Copeiro - CBO: 5134-25 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.136,65	3.136,65	12	37.639,80
56	Cozinheiro - CBO: 5132-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.798,05	3.798,05	12	45.576,60
57	Jardineiro - CBO: 6220-10 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.676,61	3.676,61	12	44.119,32
58	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	5.580,02	11.160,05	12	133.920,60
59	Porteiro - CBO: 5174-10- 12 x36 horas(01 posto com 2 pessoas.) – CATSER: 5380	Posto/mês	1	6.213,47	6.213,47	12	74.561,64
60	Recepcionista - CBO: 4221-05 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	1	3.269,01	3.269,01	12	39.228,12
61	Auxiliar de Serviços Gerais - CBO: 5143-25 - 44 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	3	3.061,44	9.184,31	12	110.211,72
62	Diárias dos Motoristas*(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances	Diária/anual	01	13.963,92
63	Hora Extra dos Motoristas**(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances	Hora Extra/anual	01	4.907,85
Valor Total ANUAL do Grupo 6 (R$)	660.732,93

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

GRUPO 07 – CAMPUS PETROLINA ZONA RURAL
Item	Descrição/ Especificação	Unidade de Medida	Quantidade de Postos (A)	Valor Unitário Máximo Aceitável MENSAL R$ (B)	Valor Total Máximo Aceitável /MENSAL R$ C= (AXB)	Quant. total de meses/ano (D)	Valor Total Máximo Aceitável ANUAL R$ (C X D)
64	Telefonista - CBO: 4222-05 - 30 horas semanais – CATSER: 5380	Posto/mês	2	3.436,14	6.872,28	12	82.467,36
65	Motorista Rodoviário - CBO: 7824-05 - 44 horas semanais - – CATSER: 5380	Posto/mês	1	5.762,78	5.762,78	12	69.153,36
66	Recepcionista - CBO: 4221-05 - 44 horas semanais - – CATSER: 5380	Posto/mês	4	3.537,49	14.149,96	12	169.799,52
67	Eletricista - CBO: 9511-05 - 44 horas semanais - – CATSER: 5380	Posto/mês	3	5.816,78	17.450,34	12	209.404,08
68	Diárias dos Motoristas*(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances	Diária/anual	01	5.472,00
69	Hora Extra dos Motoristas**(valor estimado para o período de até 01ano). Obs.: Não haverá disputa de lances	Hora Extra/anual	01	3.706,44
Valor Total ANUAL do Grupo 7 (R$)	540.002,76
VALOR TOTAL DOS GRUPOS (R$)	4.454.154,49

* Pagamento de despesas com diárias para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

** Pagamento de despesas com horas extras para o posto de Trabalho de Motorista. (Referente ao período de 12 meses) NÃO HAVERÁ DISPUTA DE LANCES PARA ESTE ITEM, DEVENDO O LICITANTE REPETIR O MESMO VALOR NA SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.