Documentação #5252
23800.01.10 - Publicação
Data de início:
14/03/2019
Data de fim:
14/03/2019
% Completo:
100%
Histórico
#1 Atualizado por Ricardo Freire de Moraes há aproximadamente 6 anos
- Estado alterado de Nova para Fechada
- % Completo alterado de 0 para 100
De acordo com o Acórdão nº 1.336/2006, Plenário, Relator Min. Ubiratan Aguiar, Processo TC 019.967.2005-4, DOU de 07.08.2006, em observância ao princípio da economicidade, se os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados nos arts. 24, I e II, da Lei nº 8.666/93, fica dispensa a publicação na imprensa oficial.